Antecedentes

O Plano Diretor Municipal de Azambuja foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/95, de 16 de fevereiro, e alterada por adaptação ao Plano Regional de Ordenamento do Território de Oeste e Vale do Tejo (PROT OVT) pelo Aviso n.º 5053/2010, publicada no Diário da República n.º 48, II Série, de 10 de março.

O procedimento de Revisão do Plano Diretor Municipal de Azambuja; PDMA foi desencadeado por decisão da Câmara Municipal em reunião de 27 de Dezembro de 1999, tendo esta decisão sido publicada através do Aviso n.º 6006/2001 da 2.ª Serie do Diário da República de 30 de julho. Nesta data e, nos termos da lei, deu-se início ao período de participação preventiva durante o qual foram rececionadas inúmeras propostas. 

Por inúmeras vicissitudes e indefinições (entrada em vigor do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, PNPOT e do Plano Regional de Ordenamento do Território do Oeste e Vale do Tejo, PROTOVT, nova localização do aeroporto internacional de Lisboa, rede de alta velocidade, novo enquadramento legal da REN, novo regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial etc…) este procedimento foi-se prolongando e apesar do tempo decorrido desde a abertura do procedimento, os trabalhos nunca passaram a sua fase inicial, uma vez que os estudos de caraterização não chegaram a merecer a aprovação final por parte da Comissão de Acompanhamento.

Em abril de 2016, Câmara Municipal de Azambuja reiniciou o procedimento de revisão do PDM, com a abertura do concurso público para a “Aquisição de serviços para apoio técnico à elaboração da revisão do Plano Diretor Municipal de Azambuja”. Foi selecionada a equipa, tendo o contrato sido assinado em agosto de 2016.