Participação pública
A legislação de base (Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio que aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro) define no artigo n.º 88.º, que a participação dos cidadãos e entidades tem início com a decisão de revisão do PDM - período que decorreu em 2001 - onde há lugar à formulação de sugestões e apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do processo de revisão.
Após os trabalhos de elaboração dos documentos que constituem a proposta de plano, terminado o período de acompanhamento da fase de elaboração do mesmo e decorrido o período de concertação, a Câmara Municipal de Azambuja procede à abertura de um período de discussão pública, que deve ser anunciado com a antecedência mínima de 5 dias e não pode ser inferior a 30 dias.
Para além do definido legalmente, a Câmara Municipal de Azambuja pretende que a revisão do Plano Diretor Municipal seja amplamente participada, ao longo de todo o processo. Nesse sentido, foi desenvolvido um Plano de Comunicação e Envolvimento de Interessados que define Quem será contactado, como será contactado e Quando será contactado (tal como se apresenta no esquema seguinte).
Quem
Como
Quando
Ao longo de todo o processo
No âmbito do direito à participação e antes do período de abertura de discussão pública (exigido pelo RJIGT), a Câmara Municipal de Azambuja realizou uma série de iniciativas de participação pública, em diversos momentos do processo, destinadas a promover a receção de contributos, a divulgação, sensibilização e informação, no contexto da elaboração do plano, abrangentes dos vários tipos de público, nomeadamente, os agentes políticos, os serviços municipais e os munícipes no geral, sobre o novo “modelo territorial” para o concelho, presente à revisão atual, mobilizando todos para o processo de planeamento, materializando o princípio de subsidiariedade e da responsabilidade partilhada, aumentando-se igualmente a eficiência das decisões.
Destacam-se abaixo algumas das iniciativas de participação promovidas pelo Município.
Iniciativas de Participação Pública Realizadas :
1.º Workshop destinado ao Executivo Municipal e aos elementos que constituem a Comissão da Assembleia Municipal para o Acompanhamento do Processo de Revisão do PDM, tendo por objetivos informar sobre o conteúdo e processo de revisão do PDM e, ao mesmo tempo, aferir do entendimento sobre as problemáticas do Município e as razões para a revisão do PDM.
Relatório Síntese do Primeiro Workshop - 07 de outubro de 2016 (Consultar)
2.º Workshop destinado a abranger, de modo alargado, vários grupos ou organizações cujas atividades ou práticas se relacionam e/ou interferem com o território, tendo por objetivos:
Contribuir para a informação e divulgação do processo de Revisão do PDM;
Ouvir os interessados e promover a participação;
Recolher contributos para a validação do diagnóstico e para a definição de objetivos estratégicos.
Relatório Síntese do Segundo Workshop - 01 de março de 2017 (Consultar)
A Câmara Municipal de Azambuja promoveu ainda, momentos de apresentação da proposta base de revisão do PDM, aos eleitos locais e população em geral, em todas as freguesias do Concelho, que permitiram a recolha das expectativas e opiniões dos interessados face às opções estratégicas e linhas condutoras dos trabalhos da revisão do PDM Azambuja, bem como, promover a reflexão sobre o modelo de desenvolvimento territorial que se pretende adotar no Município e em particular em cada Freguesia.