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Base Normativa
O Cadastro Municipal de Entidades Parceiras (CMEP) foi instituído para fundamentar as parcerias da Prefeitura do Rio de Janeiro sob os mais elevados padrões de integridade, legalidade e transparência. Nesta página, você encontra a legislação pertinente na íntegra, além das portarias e orientações normativas vigentes.
Decreto de Regência do CMEP
Decreto de Regência do CMEP
Ementa: Institui o Macroprograma de Governança do Terceiro Setor, cria o Cadastro Municipal de Entidades Parceiras (CMEP) e a Comissão de Qualificação e Avaliação (COQUALIC), e estabelece diretrizes para celebração, execução e fiscalização de parcerias com Organizações Sociais (OSs) e Organizações da Sociedade Civil (OSCs) no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
Legislação Correlata e Marcos Regulatórios
Legislação Correlata e Marcos Regulatórios
1. Legislação Municipal
1. Legislação Municipal
Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais (OSs) no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
2. Legislação Federal (Diretrizes Nacionais)
2. Legislação Federal (Diretrizes Nacionais)
Lei Federal nº 13.019/2014 (MROSC)
Estabelece o Marco Regulatório das Parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), em regime de mútua cooperação.
Dúvidas sobre a Aplicação Normativa?
Dúvidas sobre a Aplicação Normativa?
Caso a equipe técnica da Secretaria Gestora ou da Entidade Parceira tenha dúvidas específicas sobre a interpretação de dispositivos legais do Decreto nº 58.291/2026:
✉️ Contato Técnico: cmep@prefeitura.rio
🏢 Atendimento Institucional: Controladoria Geral do Município do Rio de Janeiro (CGM-Rio) / Secretaria Executiva da COQUALIC.
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