As entidades (OSs e OSCs) devem apresentar:

Para o cadastramento no CMEP, as entidades deverão apresentar:

1. cópia autenticada do ato constitutivo ou estatuto em vigor registrado em Cartório;

2. documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, comprovando:

a) que possui no mínimo dois anos de existência, se OS; ou

b) três anos de existência, se OSC, com cadastro ativo, admitida a redução desse prazo por ato específico do titular da Secretaria Municipal responsável pela área de atuação, na hipótese de nenhuma organização atingi-lo;

3. cópia autenticada da ata de eleição do quadro dirigente com mandato vigente, registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;

4. comprovante de que funciona no endereço por ela declarado;

5. relação nominal atualizada dos seus dirigentes, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de cada um deles, observado o disposto no art. 21 do Decreto nº 42.696, de 26 de dezembro de 2016;

6. declaração de que não incorre em nenhuma das vedações e impedimentos constantes:

a) das hipóteses de desqualificação previstas no art. 9º deste Decreto, no caso das OS;

b) no art. 21 do Decreto nº 42.696, de 26 de dezembro de 2016, no caso das OSC.

7. regulamento de compras e contratações aprovado pela Secretaria Municipal gestora, cujos requisitos serão estabelecidos em ato normativo próprio da respectiva Secretaria Municipal;

8. cópia de registro de contribuinte municipal, se houver;

9. balanço patrimonial e demonstração do resultado do último exercício social, já exigíveis;

10. cópia autenticada do Certificado de Registro de Entidade de Fins Filantrópicos ou do registro no Conselho Nacional de Assistência Social, se houver;

11. registro nos Conselhos Municipais de Assistência Social - CMAS e/ou dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e/ou no Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - COMDEPI, se houver;

12. declaração de regularidade no dever de prestar contas de contratos de gestão e parcerias anteriormente celebradas nos últimos 5 (cinco) anos, inclusive de recursos recebidos por emendas parlamentares de quaisquer espécies, esferas de governo e sob qualquer modalidade; e

13. relação com todos os instrumentos jurídicos firmados com o Município do Rio de Janeiro, observando eventuais limitações estabelecidas em normativos específicos

Para as entidades que buscam a qualificação como OS (passo essencial para o CMEP), o Artigo 3º impõe exigências sobre o conteúdo do Ato Constitutivo, que deve obrigatoriamente prever:

• Finalidade Social: Objetivos voltados à respectiva área de atuação e proibição de distribuição de lucros ou patrimônio

• Estrutura de Gestão: Previsão de Conselho de Administração e Diretoria, com a participação de membros da comunidade de notória capacidade e idoneidade

• Transparência Obrigatória: Previsão de publicação anual no Diário Oficial do Município dos relatórios financeiros e de execução

• Destinação de Patrimônio: Regras de reversão do patrimônio ao Município em caso de extinção ou desqualificação

Além das cláusulas estatutárias, o Art. 3º exige:

• Comprovação de sede ou filial no Município do Rio de Janeiro

• Comprovação de estar em pleno exercício das atividades há pelo menos 2 anos

• Apresentação de quadro de pessoal com profissionais de formação específica e experiência comprovada

• Declaração de regularidade de contas, incluindo especificamente recursos oriundos de emendas parlamentares.