Materiais de Apoio a Promotorias de Justiça 

Modelos de Peças

• Modelo: Recomendação Plano de Contingência

• Modelo: Portaria instauração PA - Medidas emergenciais chuvas - para promotores

• Modelo: TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL - GACE CHUVAS

• Modelo: ACP - GACE CHUVAS