DIREITO AMBIENTAL

O artigo 225 da Constituição Brasileira de 1988 das leis ambientais, define a importância de manter meio ambiente equilibrado, tendo como principal objetivo a qualidade de vida que todo indivíduo é digno de ter. Estabelece as incumbências do Poder Público para garantir a efetividade desse direito, dentre essas consta a Educação Ambiental, no § 1º, Inciso VI.

ODS 16: Paz, Justiça e Instituições Fortes

Objetivo 16

Garantir padrões de consumo e de produção sustentáveis

Disponível em: https://brasil.un.org/pt-br/sdgs/16

Brasil: Objetivo 16 - Paz, Justiça e Instituições Fortes

Disponível em: https://odsbrasil.gov.br/objetivo/objetivo?n=16

direito internacional ambiental

BRASIL - MERCOSUL

Disponível em: https://www.mercosur.int/pt-br/5-de-junho-dia-mundial-do-meio-ambiente/

ODS #16: Paz, justiça e instituições eficazes • IBGE Explica

STJ na Agenda 2030 - ODS 16

Minuto ODS - Paz, Justiça e Instituições Eficazes - ODS 16

ODS 16-17: Paz, justiça e instituições eficazes- Parcerias

MATERIAL DE ESTUDO

ACESSO LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

Disponível em: https://drive.google.com/drive/folders/1nswRpt9_bcULzGboCstjH-ykpW6yQi5B?usp=sharing

CONHEÇA A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA

As Leis ambientais no Brasil foram criadas com a intenção de proteger o meio ambiente e reduzir os impactos causados pelas ações antrópicas. Aplicam-se às organizações de qualquer modalidade e ao cidadão comum. São fiscalizadas por órgãos ambientais (federais, estaduais e municipais) e definem regulamentações e atos de infração em casos de não cumprimento.

LEGISLAÇÃO FEDERAL BRASILEIRA

MMA - PAINEL DA LEGISLAÇÃO

Disponível em: https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiMGIwMmVmNTgtMmU3My00NGM0LWFjZGYtNDFjYzBjOTA2YjUzIiwidCI6IjM5NTdhMzY3LTZkMzgtNGMxZi1hNGJhLTMzZThmM2M1NTBlNyJ9

Legislação Federal Brasileira

Disponível em: https://legislacao.presidencia.gov.br/

Câmara dos Deputados - Legislação

Disponível em: https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/legislacao

Senado Federal - Legislação

Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/legislacao

Vinculação dos ODS aos seus principais comandos legais no Brasil

Disponível em: https://antigo.mma.gov.br/component/k2/item/11602-informacoes-ambientais-ods-mma-legislacao

PAINEL DE LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

A consulta pode ser feita por assunto (biodiversidade, clima, educação ambiental, licenciamento, manejo, outorga, fiscalização, infração, compensação ambiental, etc.), por tipo de documento (lei, decreto, portaria, resolução, instrução normativa, etc.) ou por ano de publicação (de 1939 a 2021).

Disponível em: https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiMGIwMmVmNTgtMmU3My00NGM0LWFjZGYtNDFjYzBjOTA2YjUzIiwidCI6IjM5NTdhMzY3LTZkMzgtNGMxZi1hNGJhLTMzZThmM2M1NTBlNyJ9

politica nacional de meio ambiente - ÓRGÃOS DO SISNAMA

MMA - ÓRGÃO CENTRAL

Órgãos do Governo

Disponível em: https://www.icmbio.gov.br/educacaoambiental/links/governos.html

MMA em Números

Disponível em: https://antigo.mma.gov.br/mma-em-numeros.html

Informações Ambientais

Disponível em: https://antigo.mma.gov.br/informacoes-ambientais.html

Disponível em: https://www.icmbio.gov.br/educacaoambiental/links/governos.html

Ibama - iNSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE

Acesse o Portal de Dados Abertos do Ibama

Plano de Dados Abertos do Ibama 2022-2023 é publicado

Disponível em: https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos

Disponível em: https://dadosabertos.ibama.gov.br/

Portal Brasileiro de Dados Abertos - Lei de Acesso à Informação (LAI)

Disponível em: https://dados.gov.br/

SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NO PARÁ (SUPES/PA)

Disponível em: https://www.gov.br/ibama/pt-br

ICMBIO - iNSTITUTO CHICO MENDES

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

Disponível em: https://www.gov.br/icmbio/pt-br

Visite as unidades de conservação federais

Disponível em: http://qv.icmbio.gov.br/QvAJAXZfc/opendoc2.htm?document=painel_corporativo_6476.qvw&host=Local&anonymous=true

SNUC - Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza

Disponível em: https://www.icmbio.gov.br/educacaoambiental/politicas/snuc.html

ÁREA PROTEGIDAS

Disponível em: https://www.icmbio.gov.br/cepnor/area-protegidas.html

ÁREAS MARINHAS PROTEGIDAS

Disponível em: https://www.icmbio.gov.br/cepsul/areas-protegidas.html

Consulte no Painel de Unidades de Conservação Brasileiras

Disponível em: https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiMGNmMGY3NGMtNWZlOC00ZmRmLWExZWItNTNiNDhkZDg0MmY4IiwidCI6IjM5NTdhMzY3LTZkMzgtNGMxZi1hNGJhLTMzZThmM2M1NTBlNyJ9&pageName=ReportSectione0a112a2a9e0cf52a827

Cadastro Nacional de Unidades de Conservação (CNUC)

Disponível em: https://www.gov.br/mma/pt-br/assuntos/areasprotegidasecoturismo/plataforma-cnuc-1

agÊncia de Águas e Saneamento Básico

Com a aprovação da Lei nº 14.026/2020, que atualiza o marco legal do saneamento básico, a relação regulatória entre a ANA e o setor de saneamento atingirá um novo patamar e passará a editar normas de referência.

Disponível em: https://www.gov.br/ana/pt-br

Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14026.htm

Normativos que regem a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico:

Disponível em: https://www.gov.br/ana/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/base-juridica

SISTEMA DE INFORMAÇÃO AMBIENTAL

Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (SINIMA)

Disponível em: https://www.gov.br/mma/pt-br

Indicadores Ambientais Nacionais

Disponível em: https://dados.gov.br/dataset/indicadores

Sistema Compartilhado de Informações Ambientais (Siscom)

Disponível em: http://siscom.ibama.gov.br/

O que é o IBAMA?

CONAMA 20 ANOS

ICMBio - Biodiversidade Brasileira

Vídeo institucional da ANA (2021)

politica nacional de meio ambiente - CONSELHOS

CONSELHO NACIONAL: RECURSOS HIDRICOS & MEIO AMBIENTE

CONAMA - CONSELHO NACIONAL DE MEIO AMBIENTE

Disponível em: http://conama.mma.gov.br/

CONAMA - competências, composição e regulamentada pelo Decreto 99.274/90.

Disponível em: http://conama.mma.gov.br/o-que-e-o-conama

CNRH - CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS

Disponível em: https://www.gov.br/mdr/pt-br/assuntos/seguranca-hidrica/cnrh

PAINEL - DELIBERAÇÕES CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS

Disponível em: https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiMDgxYmNjY2QtNTBhMC00MzI3LTk1NDMtY2VjYjVjMDc1YmZlIiwidCI6Ijk2MTFlY2UxLTM0MTQtNGMzNS1hM2YwLTdkMTAwNDI5MGNkNiJ9

LIVRO: Resoluções vigentes entre 1984 e 2012

Disponível em: http://conama.mma.gov.br/images/conteudo/LivroConama.pdf

CONHEÇA A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL ESTADUAL E MUNICIPAL

Portal Legistativo ESTADUAL - semas

O Portal Legislativo da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) oferece conhecimento acerca da legislação ambiental do Pará.

Esse banco de dados, comtempla 882 normas cadastradas e mais informações legislativas ambientais em um único local. A Constituição Estadual e a Federal, Leis Ordinárias, Resoluções, Decretos, Instruções Normativas, Portarias estão entre os atos normativos presentes no Portal.

Disponível em: https://www.semas.pa.gov.br/legislacao/

Conselho Estadual do Meio Ambiente(COEMA)

Disponível em: https://www.semas.pa.gov.br/colegiado/coema/

Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH)

Disponível em: https://www.semas.pa.gov.br/diretorias/recursos-hidricos/

Portal Legistativo MUNICIPAL - semas

MUNIC - Perfil dos Municípios Brasileiros

Disponível em: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/pa/tucurui/pesquisa/1/21682

IBGE Cidades - Tucuruí - PA

Disponível em: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/pa/tucurui/historico

Prefeitura de Tucuruí

Disponível em: https://tucurui.pa.gov.br/

Câmara Municipal de Tucuruí

Disponível em: https://camaratucurui.pa.gov.br/site/

Leis Municipais

Disponível em: https://camaratucurui.pa.gov.br/site/Banco_Leis.php

INSTRUMENTOS DA PNMA - LICENCIAMENTO AMBIENTAL

MMA - LICENÇA AMBIENTAL

Portal Nacional de Licenciamento Ambiental (PNLA)

Disponível em: http://pnla.mma.gov.br/pesquisa/licenciamentos/

MATERIAL PARA ESTUDO

Disponível em: https://drive.google.com/drive/folders/1nswRpt9_bcULzGboCstjH-ykpW6yQi5B?usp=sharing

COMO FUNCIONA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Licenciamento Ambiental: o que é e por que é importante?

IBAMA - LICENCIMeNTO AMBIENTAL FEDERAL

Sobre o Licenciamento Ambiental Federal

Disponível em: http://www.ibama.gov.br/laf/sobre-o-licenciamento-ambiental-federal

Etapas do Licenciamento Ambiental Federal

Disponível em: http://www.ibama.gov.br/laf/procedimentos-servicos/etapas-do-licenciamento-ambiental-federal

Disponível em: http://www.ibama.gov.br/laf

CETESB - LICENCIMeNTO AMBIENTAL ESTADUAL

CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo

Disponível em: https://cetesb.sp.gov.br/#

Licenciamento Ambiental - Roteiros específicos para obtenção das Licenças

Disponível em: https://cetesb.sp.gov.br/licenciamentoambiental/

Portal semas - DIRETRIZES LICENCIaMeNTO AMBIENTAL ESTADUAL

SERVIÇOS SEMAS

Disponível em: https://www.semas.pa.gov.br/

Sistema de Licenciamento Ambiental Municipal – SISLAM

MUNICIPIOS HABILITADOS AO LICENCIAMENTO

Disponível em: https://sislam.pa.gov.br/

RESOLUÇÃO Nº 162, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021

Disponível em: https://sislam.pa.gov.br/index.php/legislacoes/

SISTEMA DE MONITORAMENTO E LICENCIMENTO AMBIENTAL - SIMLAM Público

Disponível em: http://monitoramento.semas.pa.gov.br/simlam/index.htm

EIA – ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL

Disponível em: https://www.semas.pa.gov.br/documentos/estudos-de-impacto-ambiental/

RIMA - RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL

Disponível em: https://www.semas.pa.gov.br/documentos/relatorio-de-impacto-ambiental/

MATERIAL PARA ESTUDO

Disponível em: https://drive.google.com/drive/folders/1nswRpt9_bcULzGboCstjH-ykpW6yQi5B?usp=sharing

Portal semas - DOCUMENTOS LICENCIMeNTO AMBIENTAL ESTADUAL

CHECK-LIST DE DOCUMENTOS LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Disponível em: https://www.semas.pa.gov.br/diretorias/diretoria-de-licenciamento-ambiental/check-list-de-documentos/

TABELA DE ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO

Disponível em: https://www.semas.pa.gov.br/

CONSULTA TABELA DE TAXAS 2022

Disponível em: https://www.semas.pa.gov.br/tabela-de-taxas-2022/

REQUERIMENTO PADRÃO DE LICENCIAMENTO

Disponível em: https://www.semas.pa.gov.br/

DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Disponível em: https://www.semas.pa.gov.br/dla/

MATERIAL PARA ESTUDO

Disponível em: https://drive.google.com/drive/folders/1nswRpt9_bcULzGboCstjH-ykpW6yQi5B?usp=sharing

PRINCIPIO DA INFORMAÇÃO - SITES OFICIAIS

diário oficial DA UNIÃO

Os governos devem tornar públicas na imprensa suas resoluções, decisões e ações ou qualquer outro tipo de informação de interesse geral. O meio utilizado para isso são os Diários Oficiais, que se dividem em: Diário Oficial da União (DOU), que é o Diário Oficial do Governo Federal; Diário Oficial do Estado (DOE) e Diário Oficial do Município, que se destina à prefeitura e aos órgãos públicos municipais.

DOU - Diário Oficial da União

Disponível em: https://www.in.gov.br/servicos/diario-oficial-da-uniao

diário oficial

IOEPA - Imprensa Oficial do Estado do Pará

Disponível em: http://www.ioepa.com.br/portal/#2

Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará

Disponível em: http://www.diariomunicipal.com.br/famep/

VIDEOS - PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO AMBIENTAL

CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA

AGU Explica - Constituição

AGU Explica - Supralegalidade dos Tratados Internacionais

AGU Explica - Estrutura do Poder Judiciário

AGU Explica - Governança Pública

AGU Explica - Estrutura do Poder Legislativo

AGU Explica - Espécies de Meio Ambiente

AGU Explica – Poderes Administrativo

AGU Explica – Ecodesenvolvimento

AGU Explica - Políticas Públicas

AGU Explica - ESG

COMPETÊNCIA E ESTRUTURA DA LEGISLAÇÃO

AGU Explica - Competências Legislativas

AGU Explica - Lei Ordinária x Lei Complementar

AGU Explica - Processo Legislativo

AGU Explica - Veto

PRINCIPIOS DO DIREITO AMBIENTAL

AGU Explica – Águas e Recursos Hídricos

AGU Explica - Lei de Acesso à Informação

AGU Explica - Princípio do Usuário Pagador

AGU Explica - Princípio da Publicidade

AGU Explica - Princípios da Prevenção e da Precaução

AGU Explica - Direitos Sociais

AGU Explica - Princípio do Poluidor Pagador

AGU Explica - Estado Democrático de Direito

DIREITO AMBIENTAL - CRIME AMBIENTAL

AGU Explica - Teoria da Dupla Imputação nos Crimes Ambientais

AGU Explica - Teoria do Bolso Profundo

AGU Explica - Responsabilidade Civil por Dano Ambiental

AGU Explica - Dano moral coletivo e dano social

AGU Explica – Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica

AGU Explica - Responsabilidade Civil

AGU Explica - Poder de Polícia

AGU Explica - Ciclos do Poder de Polícia

AGU Explica - Tipos de Prisão

AGU Explica – Devido Processo Legal

AGU Explica - Responsabilidade civil em obra pública

DIREITO AMBIENTAL - LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Compensação Ambiental

AGU Explica - Licenciamento Ambiental

AGU Explica – Direito Adquirido ao Licenciamento Ambiental

AGU Explica – Licença Ambiental

AGU Explica - Embargos de Declaração

AGU Explica - Ação Popular

AGU Explica - Ação Civil Pública

DIREITO AMBIENTAL - RECURSOS AMBIENTAIS

AGU Explica - Amazônia Legal

AGU Explica - Unidades de Conservação

AGU Explica – Logística Reversa

AGU Explica - Normas de Segurança do Trabalho

AGU Explica – Unidades de Conservação

AGU Explica - Concessão em Unidades de Conservação

AGU Explica - Terreno de Marinha, Foro e Laudêmio

AGU Explica - Justiça Climática

AGU Explica – Direito dos Desastres

AGU Explica – Direitos dos indígenas sobre a terra

AGU Explica – Fundo Amazônia

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO

AGU Explica - Consórcio Público

AGU Explica - Nova Lei de Licitações

AGU Explica - Parcerias Público-Privadas

AGU Explica - Concessão de serviço público

AGU Explica - Empresas Estatais Dependentes e Não Dependentes

AGU Explica - Administração Pública Direta e Indireta

AGU Explica - Agências Reguladoras

AGU Explica - Empresa Estatal, Empresa Pública e SEM

DIREITO URBANISTICO

AGU Explica - Tombamento

AGU Explica - Desapropriação Indireta

AGU Explica - Desapropriação-sanção ou confiscatória

AGU Explica - Usucapião

DIREITO sanitário

Organização do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

Boas Práticas em Serviços de Interesse para a Saúde

Boas práticas no Gerenciamento de RSSS

AGU Explica - Política Nacional de Vigilância Sanitária

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