Lei Federal 14.040/2020. Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto n.° 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei n.° 11.947, de 16 de junho de 2009.

Parecer CNE/CP n.° 14/2020. Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Continuada dos Professores da Educação Básica e Base Nacional Comum para Formação Continuada de Professores da Educação Básica (BNC – Formação Continuada).

Resolução CNE/CP n.° 1/2020. Dispõe sobre as Diretrizes Curriculares para a Formação Continuada de Professores da Educação Básica e institui a Base Nacional Comum para a Formação Continuada de Professores da Educação Básica (BNC – Formação Continuada).

Resolução CNE/CEB Nº 1, DE 13 de novembro de 2020. Dispõe sobre o direito de matrícula de crianças e adolescentes migrantes, refugiados, apátridas e solicitantes de refúgio no sistema público de ensino brasileiro.

Decreto nº 9.765/2019. Institui a Política Nacional de Alfabetização.

Parecer CNE/CEB n.° 8/2019. Altera o artigo 15 da Resolução CNE/CEB nº 7, de 14 de dezembro de 2010, que “fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos.”

Resolução CNE/CP n.° 4/2018. Institui a Base Nacional Comum Curricular na Etapa do Ensino Médio (BNCC-EM), como etapa final da Educação Básica, nos termos do artigo 35 da LDB, completando o conjunto constituído pela BNCC da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, com base na Resolução CNE/CP nº 2/2017, fundamentada no Parecer CNE/CP nº 15/2017.

Resolução CNE/CEB n.° 3/2018. Atualiza as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio.

Parecer CNE/CP n.° 15/2017. Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

Resolução CNE/CEB nº1/2016. Define Diretrizes Operacionais Nacionais para o credenciamento institucional e a oferta de cursos e programas de Ensino Médio, de Educação Profissional Técnica de Nível Médio e de Educação de Jovens e Adultos, nas etapas do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, na modalidade Educação a Distância, em regime de colaboração entre os sistemas de ensino.

Lei n° 13.146/2015. Estatuto de Inclusão das Pessoas com Deficiência.

Lei n.º 13.005/2014. Aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) e dá outras providências.

Resolução CNE/CEB n.° 2/2012. Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio.

Resolução CNE/CEB nº3/2010 Dispõe sobre as Diretrizes Operacionais Nacionais para a remição de pena pelo estudo de pessoas em privação de liberdade nos estabelecimentos penais do sistema prisional brasileiro.

Resolução CNE/CEB n.º 04/2010. Define Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais da Educação Básica. Resolução CNE/CEB n.° 7/2010. Define Diretrizes Curriculares para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos.

LEI Nº 11.947, DE 16 DE JUNHO DE 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis n^os 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória n^o 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei n^o 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.

Parecer CNE/CEB n.° 20/2009. Revisão das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil Resolução CNE/CEB n.º 05/2009. Fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.

Resolução CNE/CEB nº 3/2006. Aprova as Diretrizes e procedimentos técnicopedagógicos para a implementação do ProJovem – Programa Nacional de Inclusão de Jovens, criado pela Lei nº 11.129, de 30/7/2005, aprovado como “Projeto Experimental”, nos termos do art. 81 da LDB, pelo Parecer CNE/CEB nº 2/2005.

Resolução CNE/CEB 1/2004. Estabelece Diretrizes Nacionais para a organização e a realização de Estágio de alunos da Educação Profissional e do Ensino Médio, inclusive nas modalidades de Educação Especial e de Educação de Jovens e Adultos.

Lei n.º 10.639/2003. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”, e dá outras providências.

Resolução CNE/CEB Nº 1/2000. Estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos.

Lei nº 9.394/1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (versão 2019, disponível na Livraria do Senado Federal).

Lei Federal n.º 8.069/1990. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, 1988. BRASIL.

Portaria SES Nº 031/2019. Dispõe sobre a vigilância sanitária e o licenciamento dos Estabelecimentos de Educação Infantil (EEI) públicos e privados no Estado do Rio Grande do Sul.

Resolução CEEd nº 345/2018. Institui e orienta a implementação do Referencial Curricular Gaúcho – RCG, elaborado em Regime de Colaboração, a ser respeitado obrigatoriamente ao longo das etapas, e respectivas modalidades, da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, que embasa o currículo das unidades escolares, no território estadual.

Referencial Curricular Gaúcho 2018

Parecer n.º 325/2014. Atualiza e complementa as normas que tratam dos registros Escolares na Educação Básica pelos estabelecimentos de ensino integrantes do Sistema Estadual de Ensino.

Lei Ordinária n.º 12.659/2020. Dispõe sobre a gestão do ensino público das escolas da Rede Municipal de Ensino de Porto Alegre, modifica a eleição para a direção das escolas, revoga a Lei n° 7.365, de 18 de novembro de 1993 - que modifica a eleição direta para Diretores e Vice-Diretores nas escolas públicas municipais e extingue o colegiado, revogando as Leis n.° 5.693, de 26 de dezembro de 1985, e 7.165, de 16 de outubro de 1992 - e dá outras providências.

Resolução CME/POA n.º 22/2020. Define as diretrizes, fixa normas e orienta as escolas do Sistema Municipal de Ensino de Porto Alegre para a elaboração do Projeto Político Pedagógico e do Regimento Escolar.

Resolução CME/POA n.º 21/2020. Fixa as Diretrizes sobre o Educar e Cuidar na Educação Infantil para o Sistema Municipal de Ensino de Porto Alegre.

Parecer CME/POA n.º 13/2020. Responde a recurso apresentado por escolas da rede municipal de ensino sobre a reconsideração do item 6.3 do Parecer CME/POA n.º 3/2020, o qual “Orienta as escolas integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Porto Alegre sobre a reorganização do calendário escolar 2020, considerando a excepcionalidade causada pela pandemia da Covid19”. Revoga o item 6.3 do Parecer CME/POA n.º 3/2020. Manifesta-se sobre a possibilidade de cômputo de atividades não presenciais para fins de cumprimento da carga horária mínima anual, em razão da Pandemia da COVID-19. Determina providências.

Parecer CME/POA n.º 10/2020. Manifesta-se sobre o planejamento e organização do retorno às atividades escolares presenciais, suspensas em função das ações de enfrentamento à pandemia do Covid-19. Encaminha relatório do Grupo de Trabalho CME/POA e determina providências.

Parecer CME/POA n.º 8/2020. Manifesta-se sobre a determinação da Secretaria Municipal de Educação de Porto Alegre (SMED) às escolas da rede municipal de ensino de utilização da plataforma Córtex para o ensino não presencial no período da pandemia Covid-19. Determina providências.

Parecer CME/POA n.º 3/2020. Orienta as escolas integrantes do Sistema Municipal de Ensino de Porto Alegre sobre a reorganização do calendário escolar 2020, considerando a excepcionalidade causada pela pandemia da Covid-19.

Parecer CME/POA n.º 41/2019. Responde à consulta da Associação dos Trabalhadores em Educação do Município de Porto Alegre – ATEMPA sobre a orientação para matrículas na Educação de Jovens e Adultos (EJA) na Rede Municipal de Ensino (RME), no Sistema Municipal de Ensino (SME).

Resolução CME/POA n.º 20/2019. Determina a publicação no Diário Oficial de Porto Alegre do Parecer CME/POA n.º 40/2018, que “Manifesta-se sobre o processo de construção dos referenciais curriculares municipais para o Sistema Municipal de Ensino considerando a Base Nacional Comum Curricular”.

Indicação CME/POA n.° 014/2019. Indica referenciais legais, técnicos e pedagógicos às bibliotecas escolares das instituições pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino.

Parecer CME/POA n.º 48/2018. Manifesta-se sobre consulta da Associação dos Trabalhadores em Educação do Município de Porto Alegre (ATEMPA) a respeito da redução de oferta da modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA) e sobre a parceria da Prefeitura de Porto Alegre para oferta de EJA na forma Educação a Distância (EAD), na Rede Municipal de Ensino de Porto Alegre.

Resolução CME/POA n.º 18/2018. Estabelece as Diretrizes Curriculares para a oferta da Educação em e para os Direitos Humanos no Sistema Municipal de Ensino.

Parecer CME/POA n.º 12/2018. Responde consulta do Ministério Público, Promotoria de Justiça Regional da Educação (PREDUC/MP-RS) quanto à cessação de atividades da modalidade de Educação de Jovens e Adultos – EJA, Ensino Fundamental, na Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF) Wenceslau Fontoura.

Parecer CME/POA n.º 039/2017. Manifesta-se sobre a oferta da modalidade de Educação de Jovens e Adultos – EJA, Ensino Fundamental, na Rede Municipal de Ensino de Porto Alegre.

Parecer CME/POA n.º 021/2017. Renova a autorização de funcionamento do Centro Municipal de Educação dos Trabalhadores Paulo Freire/CMET. Aprova o Regimento Escolar e o Projeto Político-Pedagógico

Resolução CME/POA n.º 17/2016. Fixa normas para credenciamento, autorização e supervisão de funcionamento das instituições que ofertam as diferentes etapas da Educação Básica e suas modalidades. Regula procedimentos correlatos decorrentes das funções do Sistema Municipal de Ensino de Porto Alegre.

Resolução CME/POA n.º 16/2016. Dispõe normas, orienta e define procedimentos às escolas da Rede Municipal de Ensino, nas etapas do ensino fundamental e médio e suas modalidades quanto ao controle e acompanhamento da frequência escolar, dos afastamentos e das situações de infrequência, objetivando a permanência, a aprendizagem e o avanço dos estudantes.

Parecer CME/POA nº 002/2016. Manifesta-se sobre a cessação das atividades da modalidade Educação de Jovens e Adultos - EJA nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental - EMEF Neusa Goulart Brizola e EMEF Presidente João Belchior Marques Goulart da Rede Municipal de Ensino. Faz recomendações às instituições de ensino e à Secretaria Municipal de Educação.

Parecer n° 029/2015 CME/POA. Manifesta-se sobre o cumprimento dos dias letivos e da carga horária na modalidade de Educação de Jovens e Adultos - EJA no Ensino Fundamental. Responde consulta da Escola Municipal de Ensino Fundamental - EMEF Chico Mendes referente à recuperação de carga horária na EJA.

Indicação CME/POA n.° 011/2015. Define critérios para oferta de cursos de capacitação para profissionais de apoio na Educação Infantil, para o sistema municipal de ensino de Porto Alegre.

Parecer CME/POA n.º 023/2014. Manifesta-se sobre a cessação das atividades da Escola Municipal de Ensino Fundamental Porto Alegre. Solicita providências à Secretaria Municipal de Educação

Resolução CME/POA n.º 15/2014. Fixa normas para a Educação Infantil no Sistema Municipal de Ensino de Porto Alegre.

Indicação CME/POA n.° 009/2014. Manifesta-se sobre o fornecimento e uso de uniforme escolar para os(as) estudantes da Rede Municipal de Ensino de Porto Alegre.

Parecer CME/POA 031/2013. Autoriza a implantação da modalidade de Educação de Jovens e Adultos na Escola Municipal de Ensino Fundamental de Surdos Bilíngue Salomão Watnick. Aprova o Adendo ao Projeto Político Pedagógico e o Regimento Escolar. Valida dias letivos

Resolução CME/POA n.º 13/2013. Dispõe sobre as Diretrizes para a Educação Especial no Sistema Municipal de Ensino, na perspectiva da Educação Inclusiva.

Indicação CME/POA n.° 008/2013. Manifesta-se sobre o uso de câmeras de videomonitoramento nos estabelecimentos do Sistema Municipal de Ensino.

Parecer n.º 022/2011 CME/POA. Nega o pedido de renovação de autorização de funcionamento do Centro Municipal de Educação dos Trabalhadores Paulo Freire/CMET como Centro de Educação Básica. Orienta a renovação de autorização de funcionamento do CMET – Ensino Fundamental na modalidade EJA

Resolução CME/POA n.º 10/2010. Fixa normas para a oferta de Cultura Religiosa no ensino fundamental, na educação de jovens e adultos e no ensino médio das escolas públicas do Sistema Municipal de Ensino.

Resolução CME/POA n.º 9/2009. Estabelece diretrizes para a oferta da Modalidade de Educação de Jovens e Adultos – EJA, ensino fundamental, nas instituições de educação da Rede Municipal de Ensino de Porto Alegre.

Resolução CME/POA n.º 8/2006. Fixa normas para a oferta de Ensino Fundamental na Rede Municipal de Ensino.

Lei nº 8.198/1998. Cria o Sistema Municipal de Ensino de Porto Alegre.

Lei Complementar n.º 292/1993. Dispõe sobre os conselhos escolares nas escolas públicas municipais, em cumprimento ao disposto no art. 182 da Lei Orgânica do município, e dá outras providências.

Lei 248/1991. Cria o Conselho Municipal de Educação de Porto Alegre.