Políticas de Uso da Internet nas Escolas

O estabelecimento de regras para o uso adequado de Internet nas Unidades Escolares, deve ter como base a legislação vigente.

Marco Civil da Internet - Lei 12.965

A Lei n° 12.965 é uma lei ordinária federal de iniciativa do Poder Executivo que consiste em uma espécie de “Constituição da Internet”. Isso porque, por ser uma legislação de cunho principiológico, tem como principal finalidade estabelecer os princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

Lei Geral de Proteção de Dados - Lei 13.709

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.

Portaria nº 244/2023/UETI/SEDUC/MT

Dispõe sobre a Política de Conectividade nas Unidades Educacionais no âmbito da Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso.