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REVISTA DE DIREITO, ESTADO E TELECOMUNICAÇÕESScopus Q3 - 2020Several articles cited in the leading opinion of the most important case on broadband infrastructure in the Supreme Court of Brazil (ADI 6482)
Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, Vol. 16, nº 1, 2024
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We are excited to present a diverse collection of articles that delve into the intricate relationship between law and technology across various regions and legal landscapes. Our selection covers a wide array of topics, including the impact of information technology on legal practices in Kazakhstan, the adoption of cloud computing for virtual learning environments in Saudi Arabia’s higher education institutions, and a comparative analysis of spectrum management practices between Turkey, Europe, and the United States. Additionally, other articles analyze the classification of cybercrimes in the Gulf Cooperation Council, the evolving legal frameworks surrounding cryptocurrencies in India and Russia, and the role of Pakistani media during the Covid-19 Pandemic. Furthermore, there are articles that investigate the use of Artificial Intelligence in judicial decision-making in Portugal, analyze Colombia’s Artificial Intelligence Strategy, and examine the adoption of virtual annual general meetings by public companies in Nigeria. Comparative studies delve into electronic evidence and expert witness usage in crypto money laundering cases across Indonesia, the United States, and the United Kingdom, as well as legislative approaches to cryptocurrency regulation. Others explore the reform and development of legal frameworks for digitalization, the compliance of Ukrainian legislation with EU regulations on targeted advertising and personal data protection, and the legal implications of Artificial Intelligence in both national and international civil law relations. We also present articles that analyze cyberterrorism in Colombian legislation from a criminology perspective, offer insights from Portuguese case law on contracting additional services in telecommunications, and delve into regulatory asymmetries effects on consumer protection in Brazil.
En este número se insertaron artículos xploran la intrincada relación entre la ley y la tecnología en diversas regiones y paisajes legales. Nuestra selección abarca una amplia variedad de temas, incluyendo el impacto de la tecnología de la información en las prácticas legales en Kazajstán, la adopción de la computación en la nube para entornos de aprendizaje virtual en las instituciones de educación superior de Arabia Saudita, y un análisis comparativo de las prácticas de gestión del espectro entre Turquía, Europa y los Estados Unidos. Además, otros artículos también analizan la clasificación de los cibercrímenes en el Consejo de Cooperación del Golfo, los marcos legales en evolución que rodean a las criptomonedas en India y Rusia, y el papel de los medios de comunicación paquistaníes durante la Pandemia de Covid-19. Además, hay artículos que investigan el uso de la inteligencia artificial en la toma de decisiones judiciales en Portugal, analizan la Estrategia de Inteligencia Artificial de Colombia, y examinan la adopción de reuniones anuales generales virtuales por parte de empresas públicas en Nigeria. Estudios comparativos profundizan en el uso de evidencia electrónica y testigos expertos en casos de lavado de dinero de criptomonedas en Indonesia, los Estados Unidos y el Reino Unido, así como en los enfoques legislativos para la regulación de criptomonedas. Otros exploran la reforma y desarrollo de marcos legales para la digitalización, el cumplimiento de la legislación ucraniana con las regulaciones de la UE sobre publicidad dirigida y protección de datos personales, y las implicaciones legales de la inteligencia artificial tanto en las relaciones civiles nacionales como internacionales. Además, También presentamos artículos que analizan el ciberterrorismo en la legislación colombiana desde una perspectiva criminológica, ofrecen ideas a partir de la jurisprudencia portuguesa sobre la contratación de servicios adicionales en telecomunicaciones, y profundizan en los efectos de las asimetrías regulatorias en la protección al consumidor en Brasil.
Neste número, foram inseridos artigos que exploram a intricada relação entre a lei e a tecnologia em várias regiões e cenários legais. Nossa seleção abrange uma ampla variedade de temas, incluindo o impacto da tecnologia da informação nas práticas legais no Cazaquistão, a adoção da computação em nuvem para ambientes de aprendizado virtual nas instituições de ensino superior da Arábia Saudita e uma análise comparativa das práticas de gestão de espectro entre Turquia, Europa e Estados Unidos. Além disso, outros artigos também analisam a classificação dos crimes cibernéticos no Conselho de Cooperação do Golfo, os arcabouços legais em evolução que cercam as criptomoedas na Índia e na Rússia e o papel da mídia paquistanesa durante a Pandemia de Covid-19. Além disso, há artigos que investigam o uso da Inteligência Artificial na tomada de decisões judiciais em Portugal, analisam a Estratégia de Inteligência Artificial da Colômbia e examinam a adoção de assembleias gerais virtuais anuais por empresas públicas na Nigéria. Estudos comparativos aprofundam-se no uso de evidências eletrônicas e testemunhas especializadas em casos de lavagem de dinheiro de criptomoedas em países como Indonésia, Estados Unidos e Reino Unido, bem como em abordagens legislativas para a regulamentação de criptomoedas. Outros exploram a reforma e o desenvolvimento de arcabouços legais para digitalização, a conformidade da legislação da Ucrânia com regulamentos da UE sobre publicidade direcionada e proteção de dados pessoais, e as implicações legais da Inteligência Artificial tanto em relações civis nacionais quanto internacionais. Além disso, também apresentamos artigos que analisam o ciberterrorismo na legislação da Colômbia sob uma perspectiva criminológica, oferecem insights da jurisprudência em Portugal sobre a contratação de serviços adicionais em telecomunicações, e aprofundam os efeitos de assimetrias regulatórios no exercício de direitos do consumidor no Brasil.
Brazil's Telecommunications Law Compendium
Coleção de Normas e Julgados de Telecomunicações Referenciados
Ed. 1 (2014) - Ed. 2 (2015) - Ed. 3 (2016) - Ed. 4 (2017) - Ed. 5 (2018) - Ed. 6 (2019) - Ed. 7 (2020) - Ed. 8 (2021) - Ed. 9 (2022) - Ed. 10 (2023) - Ed. 11 (2024)
Acesso público às versões eletrônicas em PDF
The Compendium on Telecommunications Law is the only of its kind in Brazil. It gathers more than ten thousand connections between statutes, regulations, rulings and legal doctrine on all relevant subjects of telecommunications regulation: (i) legal underpinnings; (ii) infrastructure; (iii) telecom management; (iv) telecom policy; (v) telecom services; (vi) legal branches applied to telecom; (vii) telecom applications; (viii) telecom in the international arena; and (ix) telecom players. It is authored by Marcio Iorio Aranha, Joao Alberto de Oliveira Lima and Renata Tonicelli de Mello Quelho, and published annually in paperback at Amazon. It encompasses 5 volumes, in Portuguese, as follows: (i) Constitution and Statutes on Telecommunications; (ii) Glossary of Telecommunications Law; (iii) Infrastructure, policy, regulation and services; (iv) Tables of statutes, regulations, rulings and legal doctrine; (v) master index.
A Coleção de Normas e Julgados de Telecomunicações Referenciados é mantida por Marcio Iorio Aranha, João Alberto de Oliveira Lima e Renata Tonicelli de Mello Quelho e publicada anualmente desde 2014, em versão impressa, na Amazon. Ela é composta por 5 volumes, que tratam: a) da Constituição e Leis Referenciadas de Telecomunicações; b) do Glossário Normativo de Telecomunicações; c) do Direito das Telecomunicações Positivo (Tópicos Referenciados); d) do Direito das Telecomunicações Positivo (Tabelas de Referência); e e) do Índice Mestra da coleção. Todos os grandes temas relevantes para o setor de telecomunicações são referenciadas às normas, consistindo em coleção necessária à compreensão da complexidade do arcabouço legal e regulamentar das telecomunicações no Brasil.
Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, Vol. 15, nº 2, 2023
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We are delighted to include articles on Kazakhstan's electronic money trends and the need legal reforms for its proper functioning and circulation; the evolution of regulatory debates on internet interoperability and network access through case studies from the United States and Europe; the right to be forgotten in digital law, with a focus on European Union Court of Justice and European Court of Human Rights decisions; the legal solutions for defining robots in civil relations and establishing effective regulations for robotics usage in Ukraine; the use of artificial intelligence in the Ukrainian Judicial System; the legal aspects of digital face identification technology in criminal proceeding in Ukraine, China's artificial intelligence-driven social credit system's impact on international human rights, particularly concerning privacy issue; the role of electronic money in modernizing Kazakhstan's monetary system; the development of a cyber-crime protection system in Indonesia, including cyber insurance regulations; the impact of digital transition and its intensification during crises like the COVID-19 Pandemic and the Ukraine War on the tourism industry in the European Union; the prevention of cyber sabotage in Ukraine and the control of its damages; and the standardization of cybersecurity threat terminology on a global scale.
En este número se insertaron artículos sobre las tendencias de dinero electrónico en Kazajistán y la necesidad de reformas legales para su correcto funcionamiento y circulación; la evolución de los debates regulatorios sobre la interoperabilidad de internet y el acceso a redes a través de estudios de casos de Estados Unidos y Europa; el derecho al olvido en la ley digital en las decisiones del Tribunal de Justicia de la Unión Europea y del Tribunal Europeo de Derechos Humanos; las soluciones legales para definir robots en relaciones civiles y establecer regulaciones efectivas para el uso de la robótica en Ucrania; el uso de inteligencia artificial en el sistema judicial ucraniano; los aspectos legales de la tecnología de identificación facial en procesos penales en Ucrania, el impacto del sistema de crédito social impulsado por inteligencia artificial en China en los derechos humanos internacionales, especialmente en lo que respecta a problemas de privacidad; el papel del dinero electrónico en la modernización del sistema monetario de Kazajistán; el desarrollo de un sistema de protección contra delitos cibernéticos en Indonesia, incluidas las regulaciones de seguros cibernéticos; el impacto de la transición digital en la industria turística de la Unión Europea y su intensificación durante crisis como la pandemia de COVID-19 y la guerra en Ucrania; la prevención del sabotaje informático en Ucrania y el control de sus daños; y la estandarización de la terminología de amenazas cibernéticas a nivel global.
Neste número, foram inseridos artigos sobre as tendências de dinheiro eletrônico no Cazaquistão e a necessidade de reformas legais para seu funcionamento e sua circulação adequados; a evolução dos debates regulatórios sobre interoperabilidade da internet e acesso a redes por meio de estudos de casos dos Estados Unidos e da Europa; o direito ao esquecimento na lei digital, com foco nas decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia e do Tribunal Europeu de Direitos Humanos; as soluções legais para definir robôs em relações civis e estabelecer regulamentos eficazes para o uso de robótica na Ucrânia; o uso de inteligência artificial no sistema judiciário ucraniano; os aspectos legais da tecnologia de identificação facial em processos criminais na Ucrânia, o impacto do sistema de crédito social impulsionado por inteligência artificial na China nos direitos humanos internacionais, especialmente em relação a questões de privacidade; o papel do dinheiro eletrônico na modernização do sistema monetário do Cazaquistão; o desenvolvimento de um sistema de proteção contra crimes cibernéticos na Indonésia, incluindo regulamentações de seguro cibernético; o impacto da transição digital na indústria de turismo na União Europeia e sua intensificação durante crises como a pandemia do COVID-19 e a guerra na Ucrânia; a prevenção de sabotagem cibernética na Ucrânia e o controle de seus danos; e a padronização da terminologia de ameaças cibernéticas em escala global.
Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, Vol. 15, nº 1, 2023
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We are delighted to include articles on self-regulatory initiatives in the field of interactive advertising in Spain and the European Union; the content of the right to internet access under the perspective of the Mexican Constitution; the introduction of artificial intelligence into the Ukrainian Justice System considering international experience; civil liability and the use of artificial intelligence in medical activities in Portugal; intellectual property rights concerning objects created by artificial intelligence in Ukraine; forensic identification of people from video materials in Ukraine; the impact of telematic media on the communication between parents and children in Chile, especially after the mobility restrictions derived from Covid-19; comparative analyses of electronic transactions regulation and criminal offenses in the field of informatization and communications in Kazakhstan; general features of legal regulation of artificial intelligence in the field of Intellectual Property Law; initiatives to counter fake news in India using artificial intelligence and algorithms; and the evolution and regulation of telecommunication in India.
En este número se insertaron artículos sobre las iniciativas de autorregulación en el ámbito de la publicidad interactiva en España y la Unión Europea; el contenido del derecho de acceso a Internet bajo la perspectiva de la Constitución mexicana; la introducción de la inteligencia artificial en el sistema judicial ucraniano considerando la experiencia internacional; la responsabilidad civil y el uso de la inteligencia artificial en actividades médicas en Portugal; los derechos de propiedad intelectual relativos a objetos creados por inteligencia artificial en Ucrania; la identificación forense de personas a partir de materiales de vídeo en Ucrania; el impacto de los medios telemáticos en la comunicación entre padres e hijos en Chile, especialmente tras las restricciones a la movilidad derivadas de Covid-19; análisis comparativos de la regulación de las transacciones electrónicas y los delitos penales en el ámbito de la informatización y las comunicaciones en Kazajstán; características generales de la regulación jurídica de la inteligencia artificial en el ámbito del derecho de la propiedad intelectual; iniciativas para contrarrestar las noticias falsas en India utilizando inteligencia artificial y algoritmos; y la evolución y regulación de las telecomunicaciones en India.
Neste número, foram inseridos artigos sobre iniciativas de autorregulação no campo da publicidade interativa na Espanha e na União Europeia; o conteúdo do direito de acesso à Internet sob a perspectiva da Constituição do México; a introdução da inteligência artificial no Sistema de Justiça da Ucrânia considerando a experiência internacional; a responsabilidade civil e o uso da inteligência artificial em atividades médicas em Portugal; os direitos de propriedade intelectual sobre objetos criados por inteligência artificial na Ucrânia; a identificação forense de pessoas a partir de materiais de vídeo na Ucrânia; o impacto da mídia telemática na comunicação entre pais e filhos no Chile, especialmente após as restrições de mobilidade derivadas do Covid-19; análises comparativas da regulamentação de transações eletrônicas e delitos criminais no campo da informação e comunicação no Cazaquistão; características gerais da regulação jurídica da inteligência artificial no campo do Direito de Propriedade Intelectual; iniciativas para combater notícias falsas na Índia usando inteligência artificial e algoritmos; e a evolução e a regulamentação da telecomunicação na Índia.
Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, Vol. 14, nº 2, 2022
The Law, State, and Telecommunications Review (Vol. 14, no. 2, October 2022) has been released. We are delighted to include articles on the regulation of activities for the use of outer space, digital economy and merger control regime, human rights in the use of AI technology and criminological aspects of cyber security.
En este número se insertaron artículos sobre la regulación de actividades para el uso del espacio exterior, economía digital y régimen de control de fusiones, derechos humanos en el uso de tecnología de IA y aspectos criminológicos de la ciberseguridad.
Neste número, foram inseridos artigos sobre regulação internacional de atividades para o uso da órbita, economia digital e regime de controle de fusões, direitos humanos no uso de tecnologia de inteligência artificial e aspectos criminológicos da segurança cibernética.
Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, Vol. 14, nº 1, 2022
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The Law, State, and Telecommunications Review (Vol. 14, no. 1, May 2022) has been released. We are delighted to include articles on the benefits of e-services for both government and citizens in Mexico, the use of digital currencies in economic crimes in the absence of regulations in Ukraine, the inequalities concerning ethnic minority groups and online education during the COVID-19 Pandemic in Vietnam, the prospects of introducing the digital ruble within the territory of the Russian Federation, the threats and challenges for security measures on the Internet of Things (IoT), the usage of electronic transactions as evidences in court proceedings in Kazakistan, the possibilities of alternative dispute resolution mechanisms in digital transactions in Spain, the legal relation between the right of hearings and the media, and the processing of personal data in digital health applications in the COVID-19 Pandemic, both in the Colombian context.
En este número se insertaron artículos sobre los beneficios de los servicios electrónicos tanto para el gobierno como para los ciudadanos en México, el uso de monedas digitales en delitos económicos en Ucrania, las desigualdades relacionadas con los grupos étnicos minoritarios y la educación en línea durante la pandemia de COVID-19 en Vietnam, las perspectivas de introducir el rublo digital en el territorio de la Federación Rusa, las amenazas y desafíos para las medidas de seguridad en el Internet de las Cosas (IoT), el uso de transacciones electrónicas como evidencia en procedimientos judiciales en Kazakistán, las posibilidades de mecanismos alternativos de resolución de disputas en transacciones digitales en España, la relación jurídica entre el derecho de audiencia y los medios de comunicación, y el tratamiento de datos personales en aplicaciones de salud digital en la pandemia del COVID-19, ambos en el contexto colombiano.
Neste número, foram inseridos artigos sobre os benefícios dos serviços eletrônicos tanto para o governo quanto para os cidadãos no México, o uso de moedas digitais em crimes econômicos na ausência de regulamentações na Ucrânia, as desigualdades relativas à educação online de grupos étnicos minoritários durante a pandemia de COVID-19 no Vietnã, as perspectivas da introdução do rublo digital no território da Federação Russa, as ameaças e os desafios para medidas de segurança na Internet das Coisas (IoT), o uso de transações eletrônicas como provas em processos judiciais no Cazaquistão, as possibilidades de mecanismos alternativos de resolução de disputas em transações digitais na Espanha, a relação jurídica entre o direito de audiência e os meios de comunicação e o processamento de dados pessoais em aplicativos digitais de saúde na pandemia de COVID-19, ambos no contexto colombiano.
Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, Vol. 13, nº 2, 2021
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The Law, State, and Telecommunications Review (Vol. 13, no. 2, October 2021) has been released. We are delighted to include articles on the data controllers’ role in Artificial Intelligence training under the European Union General Data Protection Regulation, the data protection issues raised by the Covid-19 Pandemic, the level of protection offered by cyberspace laws in Pakistan, the use of algorithmic intervention in public interest decision-making in Colombia, the use of electronic media in the production of investigative actions in Russia, the role of media coverage in armed conflicts, the use of information and communication technologies in Kazakh Civil Law, the correlation between internet access and education access in Colombia, the differences between the evaluation of electronic and documentary evidence, and the different types and applications of the Internet of Things.
En este número se insertaron artículos sobre el papel de los responsables del tratamiento de datos en la Inteligencia Artificial de acuerdo con el Reglamento General de Protección de Datos de la Unión Europea, las cuestiones de protección de datos planteadas por la Pandemia Covid-19, el nivel de protección en Internet en el sistema jurídico en Pakistán, el uso de la intervención algorítmica en la toma de decisiones de interés público en Colombia, el uso de medios electrónicos en acciones de investigación en Rusia, el papel de la cobertura mediática en conflictos armados, el uso de tecnologías de información y comunicación en el Derecho Civil en Kazajstán, la correlación entre el acceso a Internet y el derecho a la educación en Colombia, las diferencias en la valoración de las pruebas electrónicas y documentales y los diferentes tipos y aplicaciones de Internet de las Cosas.
Neste número, foram inseridos artigos sobre a função dos controladores de dados no treinamento de Inteligência Artificial de acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia, as questões de proteção de dados levantadas pela Pandemia da Covid-19, o nível de proteção oferecido pelas leis voltadas à internet no Paquistão, o uso da intervenção algorítmica na tomada de decisão de interesse público na Colômbia, o uso de meios eletrônicos em ações investigativas na Rússia, o papel da cobertura da mídia em conflitos armados, o uso de tecnologias de informação e comunicação no Direito Civil do Cazaquistão, a correlação entre o acesso à internet e o direito à educação na Colômbia, as diferenças na valoração de provas eletrônicas e documentais e os diferentes tipos e aplicações da Internet das Coisas.
Sharing a new Book from the Communication Policy Lab on the 2021 Communication Context in Brazil
Novo livro do Laboratório de Políticas de Comunicação (LapCom) sobre Conjuntura das Comunicações em 2021
O livro encontra-se disponível neste link.
Livro analisa os principais temas da conjuntura das comunicações no Brasil
O Laboratório de Políticas de Comunicação (LaPCom) da Universidade de Brasília organizou e lançou em agosto de 2021 o livro "Cadernos LaPCom-Ulepicc de conjuntura das comunicações 2021: pandemia, liberdade de expressão e polêmicas regulatórias na comunicação eletrônica", disponível aqui. A obra analisa os principais temas da conjuntura das comunicações. O 1º evento de lançamento foi online, com transmissão pelo Canal do LaPCom no YouTube. O livro analisa o cenário brasileiro e a relação do governo Bolsonaro com os veículos de comunicação, incluindo os ataques à liberdade de expressão. A publicação é uma parceria com a União Latina de Economia Política da Informação, Comunicação e Cultura-Seção Brasil (Ulepicc-Brasil) e inicia um projeto que passará a ser publicada anualmente, avaliando a evolução do cenário do campo no Brasil. Entre os temas do livro deste ano, estão análises de iniciativas do governo federal, tais como a Medida Provisória que alterou temporariamente os ataques à comunicação pública, as regras de transmissão de jogos de TV, a reforma da área das telecomunicações e a implantação do 5G no país. Os capítulos também analisam os impactos da pandemia em alguns temas. São examinadas iniciativas no campo da coleta de dados e do vigilantismo e como as disputas pela proteção de dados foram construídas tanto na esfera do Executivo quanto do Judiciário. Por fim, a obra também faz um mapeamento de temas relevantes relacionados à comunicação em debate no Parlamento, como o Projeto de Lei 2.630 de 2020, que trata de medidas de transparência, condutas vedadas e moderação de conteúdos em provedores de aplicação e projetos de lei voltados ao audiovisual online e sob demanda.
Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, Vol. 13, nº 1, 2021
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The Law, State, and Telecommunications Review (Vol. 13, no. 1, May 2021) has been released. It publishes articles on telecommunications law and interdisciplinary perspectives, especially related to advances at the intersection of law and regulatory practice. In this special issue, the journal publishes a number of original articles on topics relevant to ICT and telecommunications in Latin America from a myriad of interdisciplinary perspectives. We are delighted to include articles on the perception of the right to Internet access in the information society, the participation of minors in interactive softwares, the role of regulators in collaborative regulatory systems, the legal aspects of blockchain technology in Colombia, especially with regard to public faith, privacy and data protection, the recognition of privacy and personal data protection as species of consumer rights in Nigeria, the right to access to public information in the Arab States, the role of mass media in preventing corruption in Ukraine, and the experience of the supreme courts in Colombia and Brazil with Artificial Intelligence (AI).
En este número se insertaron artículos sobre la percepción del derecho de acceso a internet en la sociedad de la información, la participación de los menores en el software interactivo, el rol de los reguladores en los sistemas regulatorios colaborativos, los aspectos legales de la tecnología blockchain en Colombia, especialmente en lo que respecta a la fe pública, la privacidad y la protección de datos, el reconocimiento de la privacidad y la protección de los datos personales como especies de derechos del consumidor en Nigeria, el derecho de acceso a la información pública en los países árabes, el papel de los medios de comunicación en la prevención de la corrupción en Ucrania y la experiencia de las Cortes Supremas de Colombia y Brasil con Inteligencia Artificial (IA).
Neste número, foram inseridos artigos sobre a percepção do direito de acesso à internet na sociedade da informação, a participação de menores em softwares interativos, o papel dos reguladores em sistemas regulatórios colaborativos, os aspectos jurídicos da tecnologia de blockchain na Colômbia, especialmente no que diz respeito a fé pública, privacidade e proteção de dados, o reconhecimento da privacidade e proteção de dados pessoais como espécies de direitos do consumidor na Nigéria, o direito de acesso à informação pública nos paísea árabes, o papel dos meios de comunicação de massa na prevenção da corrupção na Ucrânia e a experiência das cortes supremas da Colômbia e do Brasil com Inteligência Artificial (IA).
Book on the 10th Anniversary of the National Communication Conference
Livro "Conferência Nacional de Comunicação, 10 anos depois"
O livro encontra-se disponível neste link.
Mais informações via: marianamartins.pe@gmail.com
Na próxima quarta-feira, 10 de fevereiro, das 19 até às 21 horas, o Laboratório de Políticas de Comunicação (LaPCom) da Universidade de Brasília apresenta o livro “Conferência Nacional de Comunicação, 10 anos depois: os desafios das Políticas de Comunicação no Brasil”. Por meio de um debate com autoras(es) da obra, o lançamento virtual pode ser acompanhado pelo canal do LaPCom no Youtube (https://www.youtube.com/channel/UCq-2yFiSZGP1g2RYGho_4eA) O livro foi produzido para circular de maneira aberta e, após o evento, estará disponível em: www.intervozes.org.br/confecom e em: sites.google.com/ccom.unb.br/home/confecom
A 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) ocorreu em 2009 e foi um marco nas políticas de comunicação do setor ao ser o único espaço institucionalizado deste tipo que reuniu Executivo, Legislativo, empresários e sociedade civil para debater propostas de políticas públicas de comunicação no Brasil. O processo mobilizou cerca de 30 mil pessoas e gerou um caderno de resoluções com mais de 600 recomendações.
Publicado pela Ulepicc-Brasil (capítulo Brasil da União Latina de Economia Política da Informação, da Comunicação e da Cultura), a obra está estruturada em artigos, analisando o período da Confecom e buscando conectá-lo com a realidade atual. Tais textos são de autoria de Murilo César Ramos, Fernando Oliveira Paulino, Jonas Valente, Marcos Urupá, Octavio Penna Pieranti, Lara Haje, Cecília Bizerra Sousa, Camilo Vannuchi e Carlos Henrique Demarchi. O livro, também traz depoimentos de personagens essenciais à realização da Confecom: Ana Néca, André Barbosa Filho, Bia Barbosa, Cesar Rômulo Silveira Neto, Érico da Silveira, Indira Pereira Amaral, Jeronimo Calorio Pinto, Jonas Valente, José Carlos Torves, José Luiz do Nascimento Sóter, Juliana Cézar Nunes, Juliana Soares Mendes, Luiza Erundina de Sousa, Mariana Martins de Carvalho, Octavio Penna Pieranti, Paulo Miranda, Renata Mielli, Romário Schettino, Walter Vieira Ceneviva e Yuri Soares Franco. “Conferência Nacional de Comunicação, 10 anos depois: os desafios das Políticas de Comunicação no Brasil” igualmente conta com entrevistas com Franklin Martins e Evandro Guimarães e traz documentos importantes como anexos. De maneira inédita, o livro conta com a minuta do Projeto de Lei que “dispõe sobre os serviços de comunicação eletrônica, os serviços de comunicação social eletrônica e dá outras providências”, debatido durante o fim do segundo mandato do governo Lula. Também foram incluídos o decreto de convocação da Confecom, as portarias do Ministério das Comunicações com a composição da Comissão Organizadora da Conferência e a aprovação do seu Regimento Interno, a Resolução da Comissão Organizadora que define seus eixos temáticos e a metodologia para encaminhamento e aprovação das propostas e o Cadernos com as propostas aprovadas.
Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, Vol. 12, nº 2, 2020
Coedited by Hernan Galperin (University of Southern California)
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SJR Ranking of Telecommunications Law Journals in Latin America = 1st
SJR Ranking of Law Journals in Brazil = 3rd
The Law, State, and Telecommunications Review (Vol. 12, no. 2, October 2019) has been released. It publishes articles on telecommunications law and interdisciplinary perspectives, especially related to advances at the intersection of law and regulatory practice. In this special issue, the journal publishes a number of original articles on topics relevant to ICT and telecommunications in Latin America from a myriad of interdisciplinary perspectives. Several of the selected papers were presented at the XIII Communication Policy Research Conference Latin America (CPR Latam) held in the city of Cordoba, Argentina, July 1-2, 2019. We are delighted to include articles on the legal challenges presented by new digital business models, the legal nature of national data protection authorities, research platforms and the right to be forgotten, the responsiveness approach in European and Brazilian data protection regimes, data protection in the Paraguayan social security system, the regulation of subscription-based video streaming platforms, cyber security and personal data protection in the financial system, inequality in the dissemination and use of the internet in Brazil, and investments in telecommunication networks in the digital environment.
Vários dos artigos selecionados tiveram versões preparatórias apresentadas na Conferência Internacional XIII Communication Policy Research Conference Latin America (CPR Latam), realizada em Córdoba, na Argentina, em 1-2 de julho de 2019. Neste número, foram inseridos artigos sobre novos modelos de negócios digitais e seus respectivos desafios jurídicos, natureza jurídica das autoridades nacionais de proteção de dados, plataformas de pesquisa e direito ao esquecimento, abordagem responsiva na proteção de dados europeia e brasileira, proteção de dados no sistema de seguridade social paraguaio, regulação dos serviços de streaming por assinatura, segurança cibernética e proteção de dados pessoais no campo do sistema financeiro, desigualdade na disseminação e no uso da internet, bem como investimentos em telecomunicações no meio digital.
Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, Vol. 12, nº 1, 2020
The Law, State, and Telecommunications Review (Vol. 12, no. 1, May 2020) has been released. It publishes articles on telecommunications law and interdisciplinary perspectives, especially related to advances at the intersection of law and regulatory practice. We are delighted to include articles on vertical integration in the audiovisual industry in Brazil, must-carry and retransmission consent regulation in the U.S.A., France and Mexico, privacy in social networks, artificial intelligence applied to judicial resolution of conflicts, right to access digital platforms, the Chilean case of policy to close the digital gap, civil liability of the Internet giants, radiofrequency market in Brazil, technical improvements to wireless sensor networks, personal data protection and big data, analysis of the de-indexing procedure of Google Adwords, and electronic documents workflow regulation in post-Soviet countries, in North America and in Europe.
Neste número 1, do volume 12 da Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, foram inseridos artigos sobre consolidação vertical da indústria audiovisual no Brasil, obrigação de carregamento de canais e consentimento para retransmissão nos Estados Unidos da América, França e México, inteligência artificial aplicada à solução de controvérsia no Judiciário, proteção da privacidade em redes sociais, direito à conectividade digital como direito fundamental na Colômbia, políticas públicas de enfrentamento da brecha digital no Chile, responsabilidade civil das empresas gigantes da Internet na França e União Europeia, desenho de mecanismo de fomento à liquidez do mercado secundário de espectro no Brasil, aprimoramento de sensor de rede sem fio, proteção de dados pessoais e big data, práticas comerciais desleais relacionadas à publicidade na Internet e às desindexações abusivas do sistema Adwords da Google, e regulação do fluxo de documentos eletrônicos nos países pós-União Soviética, na América do Norte e na Europa.
Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, Vol. 11, nº 2, 2019
The Law, State, and Telecommunications Review (Vol. 11, no. 2, October 2019) has been released. It publishes articles on telecommunications law and interdisciplinary perspectives, especially related to advances at the intersection of law and regulatory practice. We are delighted to include articles on website promotion and protection of intellectual property in Spain, the European Audiovisual Commucation Directive and the regulation of the obligation of early financing of European works for the VOD segment, technologies of dynamic access and shared use of the radioelectric spectrum, application of the obligation to do as a regulatory saction in Brazil, geoblocking and geopricing in light of the public interest theory, concessionaries assets reversibility in local fixed telephony, DNS and ICANN, and planned obsolescence and consumer protection in Luso-Brazilian law.
Neste número 2, do volume 11 da Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, foram inseridos artigos sobre propaganda e proteção da propriedade intelectual na Internet segundo o direito espanhol, obrigação de financiamento antecipado de obras europeias segundo a diretiva europeia de comunicação audiovisual e seus reflexos no segmento de vídeo por demanda, tecnologias de acesso dinâmico e uso compartilhado do espectro, obrigação de fazer como sanção regulatória aplicada ao setor de telecomunicações no Brasil, aplicação da teoria do interesse público sobre o geoblocking e o geopricing, reversibilidade de bens das concessionárias de telefonia fixa à luz da teoria da regulação responsiva, interesses do Brasil na ICANN sob o enfoque do sistema de nomes de domínio, e abordagem comparada do direito luso-brasileiro sobre obsolescência programada e proteção dos consumidores.
Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, Vol. 11, nº 1, 2019
The Law, State, and Telecommunications Review (Vol. 11, no. 1, May 2019) has been released. It publishes articles on telecommunications law and interdisciplinary perspectives, especially related to advances at the intersection of law and regulatory practice. We are delighted to include articles on public choice and the deregulation movement in the European Telecommunications, UK postal rule applied to electronic contracts, IoT spectral demand in Mexico, use of ICT in police districts in Peru, competition in the traditional telecommunications market and the OTT role, disruptive models for the telecom operators in the new digital arena, filtering technique in wireless sensors, metamaterials absorber for stealth applications, telecommunication network deployment algorithm, fractal antenna parameters for reception of digital terrestrial television signals in the UHF band, integrated purchasing and banking data protection in the context of the Directive (EU) 2015/2366, effectiveness of French contract law on OTTs, liability legal regime applicable to the technical intermediaries in the European and French Law, judicial control of the telecom regulatory agency’s decision-making power in long-distance-like calls in Brazil, and the origin of digital inequalities in the city of Sao Paulo.
Neste número, foram inseridos artigos sobre escolha pública aplicada ao movimento de desregulação das telecomunicações europeias, aplicabilidade da regra postal aos contratos eletrônicos no Reino Unido, demanda espectral da internet das coisas no México, uso de tecnologias da informação e comunicação por distrito policiais no Perú, competição entre os mercados tradicionais de telecomunicações e as empresas over-the-top (OTTs), novos modelos disruptivos para operadores de telecomunicações, técnicas de filtragem em sensores de redes sem fio, algoritmos para a implantação de redes de telecomunicações, desenho de antenas fractais para recepção de sinais de TV digital terrestre em frequência UHF, compras integradas e proteção de dados no contexto europeu, eficácia do direito contratual francês diantes dos gigantes da internet, o futuro do regime de responsabilidade dos intermediários técnicos no direito europeu e no direito francês, controle judicial da regulação estatal de telecomunicações sobre tarifas interurbanas no Brasil, e a origem das desigualdades digitais na cidade de São Paulo.
Telecommunications Law in Brazil
This book, in Portuguese, addresses Telecommunications Law and Regulatory Practice in Brazil from the outset of the Brazilian regulatory reforms of the 1960s and 1990s, with the Telecommunications Acts of 1962 and 1997 up to the year before publication. Basic legal concepts on telecommunications services, value added services, Internet and broadband infrastructure are tackled according to the historical developments of the telecommunications sector in Brazil and its changing legal framework. Current broadcasting legal and regulatory framework is also addressed in detail.
Direito das Telecomunicações e Radiodifusão
O objetivo central da tese é analisar as relações e a distinção entre a censura e o legítimo controle público sobre a programação da televisão no Brasil. Com esse intuito, de um ponto de vista mais descritivo, analiso as principais características da censura na ditadura militar (1964-1985) e dos mecanismos de controle sobre a TV instituídos no período posterior à promulgação da Constituição de 1988 – em particular, o controle efetuado pelo poder judiciário e a classificação indicativa. O foco central aqui é o lento e complexo processo de transição entre o legado autoritário e um modelo democrático em construção, cuja marca principal é a ocorrência de continuidades e descontinuidades em relação ao passado. Daí a configuração de uma realidade muito peculiar, na qual normas, pressupostos e discursos tipicamente autoritários permanecem ativos e são apropriados, sem os devidos filtros, por instituições e atores sociais. De outro lado, sob uma ótica mais prescritiva, delimito os princípios teóricos que conferiram sustentação à censura no regime militar – a teoria clássica da discricionariedade administrativa, uma concepção forte de paternalismo e o conceito de autoridade; assim como aqueles que devem orientar um modelo democrático de controle sobre a TV, isto é, os princípios da autonomia, do pluralismo e da vinculação ao direito. Com base nesse arcabouço teórico, proponho alguns critérios a serem observados na imposição de restrições à liberdade de expressão, por meio dos quais é possível conferir maior proteção aos conteúdos televisivos que estão no cerne da proteção constitucional e, ainda, traçar as fronteiras que não podem ser ultrapassadas por medidas institucionais de controle sobre a TV. Com isso, é possível se distanciar tanto da prática autoritária da censura e da longa tradição de controle estatal sobre as expressões culturais no Brasil, como, também, das ameaças contemporâneas à democracia, provenientes do ultraliberalismo e do messianismo político.
Comments to the Articles 221 to 224 of the Constitution of Brazil
Marcio Iorio Aranha authored the comments to articles 221 to 224 in the Commentaries on the Constitution of Brazil organized by J. J. Gomes Canotilho, Gilmar Ferreira Mendes, Ingo Wolfgang Sarlet and Lenio Luiz Streck, published in 2013 by Almedina and Saraiva (ed. 1) and republished on 2018 with updates (ed. 2). Those articles summarize the main principles of social communication in Brazil, encompassing Broadcast, Cable TV, Internet based new media, and the press at the 1988 Constitution of Brazil, by means of addressing the underpinnings of production and programming of radio and television stations in Brazil, namely (i) preference to educational, artistic, cultural and informative purposes, (ii) promotion of national and regional culture and fostering of independent productions, (iii) regional differentiation of cultural, artistic and press production, and (iv) respect for the ethical and social values of the person and the family. Ownership limitations of newspapers and broadcasting companies in Brazil are also addressed in detail, as well as the Executive power to grant or renew concessions, permissions and authorizations (special licenses) for private, public, and state-owned broadcasting companies in Brazil. Finally, the comentaries delve into the purposes and roles of the Congress Social Communication Council. Year: 2018.
Comentários aos artigos 221 a 224 da Constituição Brasileira
O professor Marcio Iorio Aranha produziu os comentários aos artigos 221 a 224 de livro organizado por J. J. Gomes Canotilho, Gilmar Mendes, Ingo Sarlet e Lenio Streck e publicado pelas editoras Almedina e Saraiva. Para tanto, contou com esforço de pesquisa de dados históricos, normativos e jurisprudenciais de três pesquisadores do GETEL, a saber Laura Fernandes Lira, Renata Tonicelli de Mello Quelho e Rodrigo Fernandes. Citação: ARANHA, Marcio Iorio. Comentários aos artigos 221 a 224 da Constituição Federal do Brasil. In: CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar Ferreira; SARLET, Ingo Wolfgang; STRECK, Lenio Luiz. Comentários à Constituição do Brasil. Almedina/Saraiva: Coimbra/São Paulo, 2013, p. 2051-2077.
Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, Vol. 10, nº 2, 2018
The Law, State, and Telecommunications Review (Vol. 10, no. 2, October 2018) has been released. It publishes articles on telecommunications law and interdisciplinary perspectives, especially related to advances at the intersection of law and regulatory practice. We are delighted to include articles on Internet penetration in Mexico, electoral hacking and neutrality in Colombia, cybercrimes, charges and ICT, software development, and Law and Technology.
A Revista de Direito, Estado e Telecomunicações (Law, State and Telecommunications Review), em 2018, passou a ser publicada em edições semestrais, em maio e outubro, contando com artigos, estudos, resenhas, informes setoriais, pesquisa regulatória. Neste número, foram inseridos artigos sobre penetração da internet mo México, hacking eleitoral e redes sociais, crimes cibernéticos e TICs, regime jurídico do software na Colômbia, e Direito e Tecnologia.
Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, Vol. 10, nº 1, 2018
The Law, State, and Telecommunications Review (Vol. 10, no. 1, May 2018) has been released. It publishes articles on telecommunications law and interdisciplinary perspectives, especially related to advances at the intersection of law and regulatory practice. This issue would not have been possible if it weren't for the diligence and contribution of several reviewers. Particularly, Prof. Alexandre Veronese, Prof. Flavia Oliveira, the Ph.D. Candidate Marcos Urupa, and the LL.M. Candidate Murilo Bataglia were instrumental to the final result, to whom the Editorial Committee is deeply indebted.
A RDET é publicada anualmente na primeira quinzena de maio, contando com artigos, estudos, resenhas, informes setoriais, pesquisa regulatória e normas e julgados do setor de telecomunicações publicados no ano civil anterior ao do volume da revista.
Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, Vol. 9, nº 1, 2017
The 2017 Law, State, and Telecommunications Review has been released. It publishes articles on telecommunications law and interdisciplinary perspectives, especially related to advances at the intersection of law and regulatory practice.
A RDET é publicada anualmente na primeira quinzena de maio, contando com artigos, estudos, resenhas, informes setoriais, pesquisa regulatória e normas e julgados do setor de telecomunicações publicados no ano civil anterior ao do volume da revista.
Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, Vol. 8, nº 1, 2016
The 2016 Law, State, and Telecommunications Review has been released. It publishes articles on telecommunications law and interdisciplinary perspectives, especially related to advances at the intersection of law and regulatory practice.
A RDET é publicada anualmente na primeira quinzena de maio, contando com artigos, estudos, resenhas, informes setoriais, pesquisa regulatória e normas e julgados do setor de telecomunicações publicados no ano civil anterior ao do volume da revista.
Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, Vol. 7, nº 1, 2015
The 2015 Law, State, and Telecommunications Review has been released. It publishes articles on telecommunications law and interdisciplinary perspectives, especially related to advances at the intersection of law and regulatory practice.
A RDET é publicada anualmente na primeira quinzena de maio, contando com artigos, estudos, resenhas, informes setoriais, pesquisa regulatória e normas e julgados do setor de telecomunicações publicados no ano civil anterior ao do volume da revista.
Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, Vol. 6, nº 1, 2014
The 2014 Law, State, and Telecommunications Review has been released. It publishes articles on telecommunications law and interdisciplinary perspectives, especially related to advances at the intersection of law and regulatory practice.
A RDET é publicada anualmente na primeira quinzena de maio, contando com artigos, estudos, resenhas, informes setoriais, pesquisa regulatória e normas e julgados do setor de telecomunicações publicados no ano civil anterior ao do volume da revista.
Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, Vol. 5, nº 1, 2013
The 2013 Law, State, and Telecommunications Review has been released. It publishes articles on telecommunications law and interdisciplinary perspectives, especially related to advances at the intersection of law and regulatory practice.
A RDET é publicada anualmente na primeira quinzena de maio, contando com artigos, estudos, resenhas, informes setoriais, pesquisa regulatória e normas e julgados do setor de telecomunicações publicados no ano civil anterior ao do volume da revista.
Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, Vol. 4, nº 1, 2012
The 2012 Law, State, and Telecommunications Review has been released. It publishes articles on telecommunications law and interdisciplinary perspectives, especially related to advances at the intersection of law and regulatory practice.
A RDET é publicada anualmente na primeira quinzena de maio, contando com artigos, estudos, resenhas, informes setoriais, pesquisa regulatória e normas e julgados do setor de telecomunicações publicados no ano civil anterior ao do volume da revista.
Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, Vol. 3, nº 1, 2011
The 2013 Law, State, and Telecommunications Review has been released. It publishes articles on telecommunications law and interdisciplinary perspectives, especially related to advances at the intersection of law and regulatory practice.
A RDET é publicada anualmente na primeira quinzena de maio, contando com artigos, estudos, resenhas, informes setoriais, pesquisa regulatória e normas e julgados do setor de telecomunicações publicados no ano civil anterior ao do volume da revista.
Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, Vol. 2, nº 1, 2010
The 2010 Law, State, and Telecommunications Review has been released. It publishes articles on telecommunications law and interdisciplinary perspectives, especially related to advances at the intersection of law and regulatory practice.
A RDET é publicada anualmente na primeira quinzena de maio, contando com artigos, estudos, resenhas, informes setoriais, pesquisa regulatória e normas e julgados do setor de telecomunicações publicados no ano civil anterior ao do volume da revista.
Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, Vol. 1, nº 1, 2009
The 2009 Law, State, and Telecommunications Review has been released. It publishes articles on telecommunications law and interdisciplinary perspectives, especially related to advances at the intersection of law and regulatory practice.
A RDET é publicada anualmente na primeira quinzena de maio, contando com artigos, estudos, resenhas, informes setoriais, pesquisa regulatória e normas e julgados do setor de telecomunicações publicados no ano civil anterior ao do volume da revista.
Submission to Public Consultation
Estudo sobre a Regulamentação da Faixa de 450 MHz e Contribuições à Consulta Pública nº 24, de 12 de junho de 2009, da ANATEL, para expansão da banda larga para zonas rurais e remotas
Estudo voltado à proposição de contribuições à Consulta Pública n. 24, de 12 de junho de 2009, da ANATEL, que trata da proposta de regulamentação da Faixa de 450 MHz e em seu uso para banda larga em zonas rurais e remotas. O estudo, aborda, dentre outros temas, a questão da neutralidade tecnológica e as medidas necessárias ao fomento da entrada de “microprestadoras” (microtelcos) na última milha (last mile) com a expectativa de promoção da competição local. Author: Rodrigo de Oliveira Fernandes. Year: 2009.
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Os Cadernos CCOM reúnem uma seleção de monografias dos cursos de especialização em regulação de telecomunicações que o Centro de Políticas, Direito, Economia e Tecnologias das Comunicações da UnB ofereceu de 1999 a 2006, no esforço de instituição e formação da carreira de regulador então em construção no Brasil.
A celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações e suas principais implicações (Cadernos CCOM, vol. 10)
Instituição do macro-processo "garantia metrológica" na ANATEL com vistas a melhoria da eficácia das inspeções técnicas (Cadernos CCOM, vol. 9)
A presença do Estado na estrutura societária da TELEMAR: um estudo de caso (Cadernos CCOM, vol. 8)
Televisão a Cabo: artigo de luxo ou serviço de primeira necessidade? (Cadernos CCOM, vol. 7)
Rádio digital na faixa de onda média e as peculiaridades da cobertura por onda de superfície (Cadernos CCOM, vol. 6)
Estudo das exceções de cobrança nas chamadas originadas no Serviço Móvel Pessoal com tempo de duração de até 30 segundos (Cadernos CCOM, vol. 5)
Penetração do Serviço Móvel Pessoal no Brasil: uma análise a partir de dados por área de registro – 2004/2005 (Cadernos CCOM, vol. 4)
Fornecimento de dados cadastrais de assinantes pelas prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC (Cadernos CCOM, vol. 3)
O Papel da central de atendimento da ANATEL para fiscalização dos serviços de telecomunicações: possibilidades de coordenação entre a atividade de atendimento de reclamações e a função sancionatória do órgão regulador no âmbito do STFC (Cadernos CCOM, vol. 2)
Adoção de critérios de elegibilidade para o Acesso Individual Classe Especial - AICE do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao Uso do Público em Geral (Cadernos CCOM, vol. 1)
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