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REVISTA DE DIREITO, ESTADO E TELECOMUNICAÇÕES


Book

Edição de 2018

Telecommunications Law in Brazil

This book, in Portuguese, addresses Telecommunications Law and Regulatory Practice in Brazil from the outset of the Brazilian regulatory reforms of the 1960s and 1990s, with the Telecommunications Acts of 1962 and 1997 up to the year before publication. Basic legal concepts on telecommunications services, value added services, Internet and broadband infrastructure are tackled according to the historical developments of the telecommunications sector in Brazil and its changing legal framework. Current broadcasting legal and regulatory framework is also addressed in detail.

Direito das Telecomunicações e Radiodifusão

O objetivo central da tese é analisar as relações e a distinção entre a censura e o legítimo controle público sobre a programação da televisão no Brasil. Com esse intuito, de um ponto de vista mais descritivo, analiso as principais características da censura na ditadura militar (1964-1985) e dos mecanismos de controle sobre a TV instituídos no período posterior à promulgação da Constituição de 1988 – em particular, o controle efetuado pelo poder judiciário e a classificação indicativa. O foco central aqui é o lento e complexo processo de transição entre o legado autoritário e um modelo democrático em construção, cuja marca principal é a ocorrência de continuidades e descontinuidades em relação ao passado. Daí a configuração de uma realidade muito peculiar, na qual normas, pressupostos e discursos tipicamente autoritários permanecem ativos e são apropriados, sem os devidos filtros, por instituições e atores sociais. De outro lado, sob uma ótica mais prescritiva, delimito os princípios teóricos que conferiram sustentação à censura no regime militar – a teoria clássica da discricionariedade administrativa, uma concepção forte de paternalismo e o conceito de autoridade; assim como aqueles que devem orientar um modelo democrático de controle sobre a TV, isto é, os princípios da autonomia, do pluralismo e da vinculação ao direito. Com base nesse arcabouço teórico, proponho alguns critérios a serem observados na imposição de restrições à liberdade de expressão, por meio dos quais é possível conferir maior proteção aos conteúdos televisivos que estão no cerne da proteção constitucional e, ainda, traçar as fronteiras que não podem ser ultrapassadas por medidas institucionais de controle sobre a TV. Com isso, é possível se distanciar tanto da prática autoritária da censura e da longa tradição de controle estatal sobre as expressões culturais no Brasil, como, também, das ameaças contemporâneas à democracia, provenientes do ultraliberalismo e do messianismo político.

Brazil's Telecommunications Law Compendium

Coleção de Normas e Julgados de Telecomunicações Referenciados

Ed. 1 (2014) - released on April 2014

Ed. 2 (2015) - released on March 2015

Ed. 3 (2016) - released on April 2016

Ed. 4 (2017) - released on May 2017

Ed. 5 (2018) - released on April 2018

The Compendium on Telecommunications Law is the only of its kind in Brazil. It gathers more than ten thousand connections between statutes, regulations, rulings and legal doctrine on all relevant subjects of telecommunications regulation: (i) legal underpinnings; (ii) infrastructure; (iii) telecom management; (iv) telecom policy; (v) telecom services; (vi) legal branches applied to telecom; (vii) telecom applications; (viii) telecom in the international arena; and (ix) telecom players. It is authored by Marcio Iorio Aranha, Joao Alberto de Oliveira Lima and Renata Tonicelli de Mello Quelho, and published annually in paperback at Amazon. It encompasses 5 volumes, in Portuguese, as follows: (i) Constitution and Statutes on Telecommunications; (ii) Glossary of Telecommunications Law; (iii) Infrastructure, policy, regulation and services; (iv) Tables of statutes, regulations, rulings and legal doctrine; (v) master index.

A Coleção de Normas e Julgados de Telecomunicações Referenciados é mantida por Marcio Iorio Aranha, João Alberto de Oliveira Lima e Renata Tonicelli de Mello Quelho e publicada anualmente desde 2014, em versão impressa, na Amazon. Ela é composta por 5 volumes, que tratam: a) da Constituição e Leis Referenciadas de Telecomunicações; b) do Glossário Normativo de Telecomunicações; c) do Direito das Telecomunicações Positivo (Tópicos Referenciados); d) do Direito das Telecomunicações Positivo (Tabelas de Referência); e e) do Índice Mestra da coleção. Todos os grandes temas relevantes para o setor de telecomunicações são referenciadas às normas, consistindo em coleção necessária à compreensão da complexidade do arcabouço legal e regulamentar das telecomunicações no Brasil.

Book Chapters

Comments to the Articles 221 to 224 of the Constitution of Brazil

Marcio Iorio Aranha authored the comments to articles 221 to 224 in the Commentaries on the Constitution of Brazil organized by J. J. Gomes Canotilho, Gilmar Ferreira Mendes, Ingo Wolfgang Sarlet and Lenio Luiz Streck, published in 2013 by Almedina and Saraiva (ed. 1) and republished on 2018 with updates (ed. 2). Those articles summarize the main principles of social communication in Brazil, encompassing Broadcast, Cable TV, Internet based new media, and the press at the 1988 Constitution of Brazil, by means of addressing the underpinnings of production and programming of radio and television stations in Brazil, namely (i) preference to educational, artistic, cultural and informative purposes, (ii) promotion of national and regional culture and fostering of independent productions, (iii) regional differentiation of cultural, artistic and press production, and (iv) respect for the ethical and social values of the person and the family. Ownership limitations of newspapers and broadcasting companies in Brazil are also addressed in detail, as well as the Executive power to grant or renew concessions, permissions and authorizations (special licenses) for private, public, and state-owned broadcasting companies in Brazil. Finally, the comentaries delve into the purposes and roles of the Congress Social Communication Council. Year: 2018.

Comentários aos artigos 221 a 224 da Constituição Brasileira

O professor Marcio Iorio Aranha produziu os comentários aos artigos 221 a 224 de livro organizado por J. J. Gomes Canotilho, Gilmar Mendes, Ingo Sarlet e Lenio Streck e publicado pelas editoras Almedina e Saraiva. Para tanto, contou com esforço de pesquisa de dados históricos, normativos e jurisprudenciais de três pesquisadores do GETEL, a saber Laura Fernandes Lira, Renata Tonicelli de Mello Quelho e Rodrigo Fernandes. Citação: ARANHA, Marcio Iorio. Comentários aos artigos 221 a 224 da Constituição Federal do Brasil. In: CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES, Gilmar Ferreira; SARLET, Ingo Wolfgang; STRECK, Lenio Luiz. Comentários à Constituição do Brasil. Almedina/Saraiva: Coimbra/São Paulo, 2013, p. 2051-2077.

Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, Vol. 10, nº 2, 2018

The Law, State, and Telecommunications Review (Vol. 10, no. 2, October 2018) has been released. It publishes articles on telecommunications law and interdisciplinary perspectives, especially related to advances at the intersection of law and regulatory practice. We are delighted to include articles on Internet penetration in Mexico, electoral hacking and neutrality in Colombia, cybercrimes, charges and ICT, software development, and Law and Technology.

A Revista de Direito, Estado e Telecomunicações (Law, State and Telecommunications Review), em 2018, passou a ser publicada em edições semestrais, em maio e outubro, contando com artigos, estudos, resenhas, informes setoriais, pesquisa regulatória. Neste número, foram inseridos artigos sobre penetração da internet mo México, hacking eleitoral e redes sociais, crimes cibernéticos e TICs, regime jurídico do software na Colômbia, e Direito e Tecnologia.

Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, Vol. 10, nº 1, 2018

The Law, State, and Telecommunications Review (Vol. 10, no. 1, May 2018) has been released. It publishes articles on telecommunications law and interdisciplinary perspectives, especially related to advances at the intersection of law and regulatory practice. This issue would not have been possible if it weren't for the diligence and contribution of several reviewers. Particularly, Prof. Alexandre Veronese, Prof. Flavia Oliveira, the Ph.D. Candidate Marcos Urupa, and the LL.M. Candidate Murilo Bataglia were instrumental to the final result, to whom the Editorial Committee is deeply indebted.

A RDET é publicada anualmente na primeira quinzena de maio, contando com artigos, estudos, resenhas, informes setoriais, pesquisa regulatória e normas e julgados do setor de telecomunicações publicados no ano civil anterior ao do volume da revista.

Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, Vol. 9, nº 1, 2017

The 2017 Law, State, and Telecommunications Review has been released. It publishes articles on telecommunications law and interdisciplinary perspectives, especially related to advances at the intersection of law and regulatory practice.

A RDET é publicada anualmente na primeira quinzena de maio, contando com artigos, estudos, resenhas, informes setoriais, pesquisa regulatória e normas e julgados do setor de telecomunicações publicados no ano civil anterior ao do volume da revista.

Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, Vol. 8, nº 1, 2016

The 2016 Law, State, and Telecommunications Review has been released. It publishes articles on telecommunications law and interdisciplinary perspectives, especially related to advances at the intersection of law and regulatory practice.

A RDET é publicada anualmente na primeira quinzena de maio, contando com artigos, estudos, resenhas, informes setoriais, pesquisa regulatória e normas e julgados do setor de telecomunicações publicados no ano civil anterior ao do volume da revista.

Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, Vol. 7, nº 1, 2015

The 2015 Law, State, and Telecommunications Review has been released. It publishes articles on telecommunications law and interdisciplinary perspectives, especially related to advances at the intersection of law and regulatory practice.

A RDET é publicada anualmente na primeira quinzena de maio, contando com artigos, estudos, resenhas, informes setoriais, pesquisa regulatória e normas e julgados do setor de telecomunicações publicados no ano civil anterior ao do volume da revista.

Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, Vol. 6, nº 1, 2014

The 2014 Law, State, and Telecommunications Review has been released. It publishes articles on telecommunications law and interdisciplinary perspectives, especially related to advances at the intersection of law and regulatory practice.

A RDET é publicada anualmente na primeira quinzena de maio, contando com artigos, estudos, resenhas, informes setoriais, pesquisa regulatória e normas e julgados do setor de telecomunicações publicados no ano civil anterior ao do volume da revista.

Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, Vol. 5, nº 1, 2013

The 2013 Law, State, and Telecommunications Review has been released. It publishes articles on telecommunications law and interdisciplinary perspectives, especially related to advances at the intersection of law and regulatory practice.

A RDET é publicada anualmente na primeira quinzena de maio, contando com artigos, estudos, resenhas, informes setoriais, pesquisa regulatória e normas e julgados do setor de telecomunicações publicados no ano civil anterior ao do volume da revista.

Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, Vol. 4, nº 1, 2012

The 2012 Law, State, and Telecommunications Review has been released. It publishes articles on telecommunications law and interdisciplinary perspectives, especially related to advances at the intersection of law and regulatory practice.

A RDET é publicada anualmente na primeira quinzena de maio, contando com artigos, estudos, resenhas, informes setoriais, pesquisa regulatória e normas e julgados do setor de telecomunicações publicados no ano civil anterior ao do volume da revista.

Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, Vol. 3, nº 1, 2011

The 2013 Law, State, and Telecommunications Review has been released. It publishes articles on telecommunications law and interdisciplinary perspectives, especially related to advances at the intersection of law and regulatory practice.

A RDET é publicada anualmente na primeira quinzena de maio, contando com artigos, estudos, resenhas, informes setoriais, pesquisa regulatória e normas e julgados do setor de telecomunicações publicados no ano civil anterior ao do volume da revista.

Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, Vol. 2, nº 1, 2010

The 2010 Law, State, and Telecommunications Review has been released. It publishes articles on telecommunications law and interdisciplinary perspectives, especially related to advances at the intersection of law and regulatory practice.

A RDET é publicada anualmente na primeira quinzena de maio, contando com artigos, estudos, resenhas, informes setoriais, pesquisa regulatória e normas e julgados do setor de telecomunicações publicados no ano civil anterior ao do volume da revista.

Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, Vol. 1, nº 1, 2009

The 2009 Law, State, and Telecommunications Review has been released. It publishes articles on telecommunications law and interdisciplinary perspectives, especially related to advances at the intersection of law and regulatory practice.

A RDET é publicada anualmente na primeira quinzena de maio, contando com artigos, estudos, resenhas, informes setoriais, pesquisa regulatória e normas e julgados do setor de telecomunicações publicados no ano civil anterior ao do volume da revista.

Submission to Public Consultation

Estudo sobre a Regulamentação da Faixa de 450 MHz e Contribuições à Consulta Pública nº 24, de 12 de junho de 2009, da ANATEL, para expansão da banda larga para zonas rurais e remotas

Estudo voltado à proposição de contribuições à Consulta Pública n. 24, de 12 de junho de 2009, da ANATEL, que trata da proposta de regulamentação da Faixa de 450 MHz e em seu uso para banda larga em zonas rurais e remotas. O estudo, aborda, dentre outros temas, a questão da neutralidade tecnológica e as medidas necessárias ao fomento da entrada de “microprestadoras” (microtelcos) na última milha (last mile) com a expectativa de promoção da competição local. Author: Rodrigo de Oliveira Fernandes. Year: 2009.

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CCOM Selection is a set of publications that gather specialization courses best final projects.

Os Cadernos CCOM reúnem uma seleção de monografias dos cursos de especialização em regulação de telecomunicações que o Centro de Políticas, Direito, Economia e Tecnologias das Comunicações da UnB ofereceu de 1999 a 2006, no esforço de instituição e formação da carreira de regulador então em construção no Brasil.

  • A celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações e suas principais implicações (Cadernos CCOM, vol. 10)
  • Instituição do macro-processo "garantia metrológica" na ANATEL com vistas a melhoria da eficácia das inspeções técnicas (Cadernos CCOM, vol. 9)
  • A presença do Estado na estrutura societária da TELEMAR: um estudo de caso (Cadernos CCOM, vol. 8)
  • Televisão a Cabo: artigo de luxo ou serviço de primeira necessidade? (Cadernos CCOM, vol. 7)
  • Rádio digital na faixa de onda média e as peculiaridades da cobertura por onda de superfície (Cadernos CCOM, vol. 6)
  • Estudo das exceções de cobrança nas chamadas originadas no Serviço Móvel Pessoal com tempo de duração de até 30 segundos (Cadernos CCOM, vol. 5)
  • Penetração do Serviço Móvel Pessoal no Brasil: uma análise a partir de dados por área de registro – 2004/2005 (Cadernos CCOM, vol. 4)
  • Fornecimento de dados cadastrais de assinantes pelas prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC (Cadernos CCOM, vol. 3)
  • O Papel da central de atendimento da ANATEL para fiscalização dos serviços de telecomunicações: possibilidades de coordenação entre a atividade de atendimento de reclamações e a função sancionatória do órgão regulador no âmbito do STFC (Cadernos CCOM, vol. 2)
  • Adoção de critérios de elegibilidade para o Acesso Individual Classe Especial - AICE do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao Uso do Público em Geral (Cadernos CCOM, vol. 1)
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