Legislação e documentos
Enquadramento legal
Decreto-Lei n.º 41/2012 de 21 de fevereiro - Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário
Decreto Regulamentar n.º 26/2012 de 21 de fevereiro - regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente
Despacho normativo n.º 24/2012, de 26 de outubro de 2012 - regulamenta o processo de constituição e funcionamento da bolsa de avaliadores externos, com vista à avaliação externa da dimensão científica e pedagógica
Despacho n.º 13981/2012, de 26 de outubro de 2012 - estabelece os parâmetros nacionais para a avaliação externa da dimensão científica e pedagógica a realizar no âmbito da avaliação do desempenho docente
Outros documentos de suporte