PROLITERACIAS BEAER

Direito de Autor é a área do Direito relativa às criações intelectuais literárias, científicas e artísticas originais. Consiste num conjunto de direitos reservados ao autor da obra ou a um terceiro que detenha os direitos, como, por exemplo, os herdeiros bem como a concessão dos direitos de uso e manuseamento por terceiros total ou parcialmente.

Os Direitos de Autor estão descritos no "Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos", aprovado em 1985 pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, na sua versão atual. Consideram-se, neste código, obras as criações intelectuais nos campos literário, científico e artístico, independentemente da forma como são exteriorizadas. Estes direitos são reconhecidos sem a necessidade de registo, depósito ou qualquer outra formalidade.

As leis de direitos autorais podem variar de um país para outro. Em inglês, esses direitos são frequentemente chamdos de Copyright e são representados pelo símbolo (c), seguido de uma data (os direitos são mantidos por um determinado período de anos a partir dessa data).

A maioria das informações disponíveis online está protegida por direitos autorais, exceto as obras de domínio público (geralmente, obras cujo autor faleceu há mais de 70 anos), que podem ser reproduzidas e utilizadas por qualquer pessoa.

As obras de fotógrafos, músicos, escritores, escultores e pintores são protegidas por direitos de autor (o designado copyright). Estes direitos protegem os autores das obras limitando o seu uso e distribuição por terceiros sem o seu consentimento. 

No entanto quando alguém decide disponibilizar o seu trabalho na internet pode e deve definir o tipo de licença de uso, por terceiros, designada de Creative Commons. Esta licença permite que conteúdos digitais, em causa, sejam partilhados e utilizados por quaisquer pessoas, gratuitamente segundo algumas regras previamente definidas pelo autor que podem ir desde o acesso irrestrito (tanto para fins comerciais quanto não comerciais,  estando os utilizadores obrigados a incluir créditos com o nome do autor (BY) na publicação) até  à licença mais restritiva (os utilizadores podem aceder e partilhar esses conteúdos, dando o crédito ao autor, sem quaisquer alterações somente para fins não comerciais). 

A burocracia que rege os direitos de autor não é válida neste tipo de acordo padrão de licenciamento. 

A licença CC0 é um caso especial: ela indica que uma obra é de propriedade pública. 

o seu autor e proprietário renuncia a todos os direitos, o que significa que a obra pode ser usada, partilhada, editada e republicada sem restrições, até mesmo para fins comerciais. Se um autor ou artista publica uma obra sob a licença CC0, ela é disponibilizada em domínio público. Essa licença sem restrições costuma ser usada por bancos de dados públicos, como pelos diretórios de imagens Pixabay e Unsplash.

Se desejam adicionar imagens ou textos gratuitos nos vossos trabalhos devem seguir o procedimento correto de licenciamento CC. 

Nas imagens:  As licença BY têm que ter nome do autor, título da obra, link para a página do autor e link de referência para a licença em questão.  Estas informações devem ficar imediatamente abaixo da imagem. Contudo, menções numa seção destinada a fontes e créditos de fotos também é aceitável.

Exemplo de uso de imagem com atribuição de créditos: Queremos publicar no nosso site uma fotografia sob licença CC. Ela não tem restrições de partilha pública, de edição e de uso para fins comerciais. A única condição é que autor e licença sejam mencionados publicamente (licença CC BY). Neste caso, os créditos devem ser atribuídos da seguinte forma:

• Link para a foto (por exemplo, fotos carregadas no Flickr com Atribuição Genérica 3.0 — CC BY 3.0)

• Link para o autor (por exemplo, para o perfil do autor no Flickr)

• Menção à licença CC-BY 4.0

• O código 4.0 representa a versão da licença em vigor.