Código de Conduta
Considerando os princípios fundamentais que orientam as entidades públicas, como a prossecução do interesse público, a igualdade, a proporcionalidade, a transparência, a justiça, a imparcialidade, a boa-fé e a boa administração, conforme estabelecido no Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC) e em conformidade com o Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, o Código de Conduta do Agrupamento de Escolas da Bobadela assume-se como um instrumento essencial para a identificação e promoção dos valores éticos que devem nortear a atuação de todos os membros da comunidade escolar.
Este Código visa complementar e clarificar as condutas adequadas, promovendo as melhores práticas no sentido de alcançar a excelência e fortalecer a cultura de integridade da instituição. A sua implementação é uma prioridade, garantindo que as ações e decisões dentro do Agrupamento de Escolas se alinhem com os princípios de transparência, responsabilidade e respeito pelos direitos de todos.
Documentos Relacionados
Código de Conduta do Agrupamento de Escolas
Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas
Canal de Denúncia
O Agrupamento de Escolas da Bobadela compromete-se a promover um ambiente de trabalho e aprendizagem íntegro e ético. Neste contexto, é imposto aos trabalhadores a obrigação de comunicar qualquer irregularidade que possa violar o Código de Conduta. Para facilitar esse processo, o Agrupamento disponibiliza um Canal de Denúncia, através do qual as irregularidades podem ser comunicadas de forma anónima ou identificada.
Procedimento para Denúncia:
Identificação do denunciante: Nome, função, e-mail e telefone. (A denúncia pode ser anónima)
Descrição detalhada da situação: Explicar o que ocorreu, como ocorreu ou como se prevê que ocorra.
Data da ocorrência ou previsão: Indicar o momento em que a situação ocorreu ou pode ocorrer.
Identificação do(s) infrator(es): Quem está envolvido na situação.
Ações anteriores: Caso a situação já tenha sido reportada a outros responsáveis, indicar a quem, quando e qual foi a resposta.
Informações adicionais: Incluir qualquer dado relevante para a análise da denúncia, como provas documentais ou outros elementos que sustentem o caso.
O Canal de Denúncia está disponível através do formulário online (anónimo) ou pelo e-mail denuncia@aebobadela.pt.
Importante: Não serão consideradas como denúncias, mas sim como reclamações ou opiniões, situações que não se enquadrem nos parâmetros descritos acima.