Regime Jurídico da Educação Inclusiva

Princípios Orientadores

• Educabilidade universal – a assunção de que todas as crianças e alunos têm capacidade de aprendizagem e de desenvolvimento educativo;

• Equidade – a garantia de que todas as crianças e alunos têm acesso aos apoios necessários de modo a concretizar o seu potencial de aprendizagem e desenvolvimento;

• Inclusão – o direito de todas as crianças e alunos ao acesso e participação, de modo pleno e efetivo, aos mesmos contextos educativos;

• Personalização – o planeamento educativo centrado no aluno, de modo que as medidas sejam decididas casuisticamente de acordo com as suas necessidades, potencialidades, interesses e preferências, através de uma abordagem multinível;

• Flexibilidade – a gestão flexível do currículo, dos espaços e dos tempos escolares, de modo que a ação educativa nos seus métodos, tempos, instrumentos e atividades possa responder às especificidades de cada um;

• Autodeterminação – o respeito pela autonomia pessoal, tomando em consideração não apenas as necessidades do aluno, mas também os seus interesses e preferências, a expressão da sua identidade cultural e linguística, criando oportunidades para o exercício do direito de participação na tomada de decisões;

• Envolvimento parental – o direito dos pais ou encarregados de educação à participação e à informação relativamente a todos os aspetos do processo educativo do seu educando;

• Interferência mínima — a intervenção técnica e educativa deve ser desenvolvida exclusivamente pelas entidades e instituições cuja ação se revele necessária à efetiva promoção do desenvolvimento pessoal e educativo das crianças ou alunos e no respeito pela sua vida privada e familiar.

Medidas de Suporte à Aprendizagem e à Inclusão

Recursos de Apoio à Aprendizagem e à Inclusão

Recursos Humanos:

• Docentes titulares de turma e de grupo

• Diretores de turma

• Docentes que, no âmbito da sua especialidade ou funções, apoiam, de modo colaborativo e numa lógica de corresponsabilização, os demais docentes do aluno

• Técnicos especializados

• Assistentes técnicos

• Assistentes operacionais, preferencialmente com formação

Recursos organizacionais:

• A Equipa Multidisciplinar de Apoio à Educação Inclusiva (EMAEI)

• O Centro de Apoio à Aprendizagem e à Inclusão (CAAI)

• As escolas de referência no domínio da visão

• As escolas de referência para a educação bilingue

• As equipas multidisciplinares de apoio socioeducativo

Recursos específicos existentes na comunidade a mobilizar para o apoio à aprendizagem e à inclusão:

• As equipas técnicas de intervenção precoce

• As equipas de saúde escolar

• As comissões de proteção de crianças e jovens (CPCJ)

• As instituições da comunidade, nomeadamente os serviços de atendimento e acompanhamento social do sistema de solidariedade e segurança social, os serviços do emprego e formação profissional e os serviços da administração local

• As instituições públicas ou particulares de solidariedade social ou outras

• As equipas dos núcleos de apoio ao jovem em risco