Decreto Nº 26.261, de 22DEZ03, em seu Art. 10, sobre a Competência da Comissão Permanente de Uniformes:

Art. 10. Compete à Comissão Permanente de Uniformes (CPU):

I - apreciar as propostas de uniformes levadas a efeito por servidores militares ou subcomissões estabelecidas para este fim;

II - manter em conjunto com a Comissão Permanente de Licitação (CPL) uma exposição de modelos dos uniformes e amostras dos diversos tecidos empregados na confecção dos mesmos, bem como exemplares dos distintivos, insígnias e peças que os complementam, de acordo com as prescrições deste Regulamento;

III - propor ao Comandante Geral, adoção ou alteração de uniformes ou peças de uniformes que visem otimizar o desempenho dos seus destinatários;

IV - apreciar sugestões na área de uniformes oriundas de firmas comerciais para submetimento ao Comandante Geral;

V - apreciar preliminarmente propostas destinadas a alterar a legislação de uniformes da Corporação; e

VI - manter atualizada a correspondência dos uniformes da Polícia Militar com os das Forças Armadas, Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco e os trajes civis;

Considerando, ainda, que no Art. 7º, sobre a Competência do Comandante Geral:

Art. 7º Compete ao Comandante Geral:

I - regulamentar, a partir de estudos de Estado-Maior ou da Comissão Permanente de Uniformes, a criação, posse e uso dos distintivos de cursos e estágios realizados na Corporação;

Maiores informações sobre o Decreto Nº 26.261, de 22DEZ03, acessar link: Regulamento de Uniformes