Legislação

Nesta secção pode encontrar a legislação de maior interesse para a actividade das Bandas Filarmónicas

Apoio ao associativismo cultural, às bandas de música e filarmónicas:

Lei n.º 123/99. D.R. n.º 194, Série I-A de 1999-08-20

Regulamenta a Lei n.º 123/99. Reembolso do IVA:

Decreto-Lei n.º 128/2001. D.R. n.º 90, Série I-A de 2001-04-17

Reconhecimento e valorização do movimento associativo popular:

Lei n.º 34/2003. D.R. n.º 193, Série I-A de 2003-08-22

Estatuto do Dirigente Associativo Voluntário:

Lei n.º 20/2004. D.R. n.º 132, Série I-A de 2004-06-05

Decreto-Lei n.º 158/2009. D.R. n.º 133, Série I de 2009-07-13

Aprova o Sistema de Normalização Contabilística e revoga o Plano Oficial de Contabilidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/77, de 7 de Fevereiro.

Excepciona os bares, cantinas e refeitórios das associações sem fins lucrativos do regime geral de licenciamento:

Lei n.º 16/2010. D.R. nº 147, Série I de 2010-07-30

Institucionalização do Dia Nacional das Bandas Filarmónicas:

Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2013

Conteúdo de Legislação e práticas administrativas dadas no curso de dirigentes associativos