PDM de Mirandela e Regulamentos Municipais

Plano Director Municipal de Mirandela:

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/94, D.R., 1ª Série-B, n.º 253, 02/11/1994, 6572-6587 (revogado)

• Aviso n.º 9347/2015, D.R. 2.ª Série, n.º 163, 21/08/2015, 24052-24093

Regulamentos Municipais:

• Regulamento do Museu Municipal Armindo Teixeira Lopes

• Regulamento de Reconhecimento de Estabelecimentos e Entidades de Interesse Histórico e Cultural ou Social Local do Município de Mirandela

• Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Mirandela

• Regulamento de Ocupação do Espaço Público do Município de Mirandela