Legislação referente a Gestão Territorial e Urbanismo:

Regula a Constituição, a Composição e o Funcionamento das Comissões Consultivas da Elaboração e da Revisão do Plano Diretor Intermunicipal (PDIM) e do Plano Diretor Municipal (PDM): 

• Portaria n.º 277/ 2015, de 10 de Setembro, que revoga; 

• a Comissão de Acompanhamento da Elaboração e da Revisão do Plano Director Municipal: Portaria n.º 1474/2007, de 16 de Novembro. 

Revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial:

• Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio, que revoga;

• o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial: Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro.

Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo:

• Lei n.º 31/2014, de 30 de Maio.

Regime Jurídico da Reabilitação Urbana:

• Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro.

Qualificação Profissional Exigível aos Técnicos Responsáveis pela Elaboração e Subscrição de Projectos e pela Fiscalização de Obra e pela Direcção de Obra:

• Lei n.º 31/2009, de 03 de Julho. 

Regime a que fica Sujeita a Avaliação dos Efeitos de Determinados Planos e Programas no Ambiente:

• Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho.

Regime Jurídico de Urbanização e Edificação:

• Decreto-Lei n.º 555/99, D.R. n.º 291, Série I-A de 1999-12-16.

Regulamento Geral das Edificações Urbanas:

• Decreto-Lei n.º 38382/51, de 7 de Agosto.

Outra Legislação:

Código dos Contratos Públicos (CCP): 

• Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro (PD de Lisboa) ou pelo DRE.

Código do Procedimento Administrativo:

• Decreto-Lei n.º 4/ 2015, de 7 de Janeiro. 

Lei Geral do trabalho em Funções Públicas:

• Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho.

Regime Jurídico das Autarquias Locais, Aprova o Estatuto das Entidades Intermunicipais, Estabelece o Regime Jurídico da Transferência de Competências do Estado para as Autarquias Locais e para as Entidades Intermunicipais e Aprova o Regime Jurídico do Associativismo Autárquico: 

• Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro.