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Características - Canaã Mecanização Produtiva
Características - Canaã Mecanização Produtiva
Empréstimo reembolsável em até 60 meses a contar da data de assinatura do contrato, para pessoas físicas rurais que há pelo menos 3 (três) anos, possuem a propriedade de terra no Município de Canaã dos Carajás ou direitos de posse próprio ou adquirido de terceiros em trâmite de concessão pelo INCRA a ela referente e possuam a DAP, para aquisição de maquinário agrícola e seus implementos:
* Para aquisição de maquinário agrícola e seus implementos;* Até R$560.537,20 (25.295 UFM);* Limitado a 80% do valor do bem* 60 Meses de Contrato;* Até 12 meses de Carência;* Até 48 prestações para pagar;* Residir em Canaã há pelo Menos 12 Meses;* Possuir DAP Válida - Declaração de Aptidão ao PRONAF;* Não constar no SPC/SERASA;* Estar regular com a Receita Federal do Brasil, IBAMA, com a SEFA Pará e com o O Município de Canaã;* Garantia Exigida: Os próprios bens objetos do financiamento;* Documentos a enviar: -> Documentos Pessoais (RG, CPF, CNH); -> DAP Válida e no endereço onde serão aplicados os recursos; -> 3 Comprovantes de Residência que comprovem os últimos 12 meses (1º, 6º e 12º); -> Pelo menos uma Proposta de fornecedor para cada item solicitado; -> Prova de Posse ou Propriedade da Terra, com uns dos seguintes documentos;a) Escritura Pública registrado no Cartório de Registro de Imóveis;b) ou Título definitivo registrado no Cartório de Registro de Imóveis; c) ou Título de Ocupação emitido por um dos órgãos de regularização fundiária (GETAT; INCRA, ITERPA e Terra Legal); d) ou Contrato de compra e venda com firma reconhecida à pelo menos 01 (um) ano e documentos comprobatórios da Cadeia Dominial dos últimos 03 (três) anos de adquirido de terceiros em trâmite de concessão pelo INCRA;e) Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do último ano fiscal, constando a atividade rural do respectivo imóvel; -> Comprovação de Cadastro de Imóvel Rural, conforme Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1467, de 22 de Maio de 2014; -> Certidão de Regularidade Fiscal de Imóvel Rural conforme Portaria Receita Federal do Brasil nº 1.751/2014.Art. 2º, Inciso II, "d" da Lei Municipal 753/2016. d) Canaã Mecanização Produtiva
Art. 2º, Inciso II, "d" da Lei Municipal 753/2016. d) Canaã Mecanização Produtiva
d) Canaã Mecanização Produtiva - empréstimo reembolsável em até 60 (sessenta) meses, a contar da data de assinatura do contrato, para pessoas físicas rurais que comprovem que, há pelo menos 3 (três) anos, possuem a propriedade de terra no Município de Canaã dos Carajás ou direitos de posse próprio ou adquirido de terceiros em trâmite de concessão pelo INCRA a ela referente, devendo possuir a Declaração de Aptidão ao Pronaf, emitidas nos termos da Portaria no 1 de 13 de Abril de 2017 da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário do Ministério do Desenvolvimento Agrário, para aquisição de maquinário agrícola e seus implementos, na forma financiamento de até 80% (oitenta por cento) do valor dos bens, de até 25.295 (vinte e cinco mil duzentos e noventa e cinco) UFM (Unidade Fiscal do Município), com garantia pelos próprios bens objetos do financiamento ou por garantia real de bens imóveis e carência de 12 (doze) meses para o vencimento da primeira parcela, na forma do artigo 1o, inciso VI, desta Lei. (Redação dada pela Lei 1008 de 2022).
APÓS PREENCHER O FORMULÁRIO - ENVIAR DOCUMENTOS REQUERIDOS PARA BALCAORURALFMDS@GMAIL.COM
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