Dúvidas Comuns sobre o FMDS

O Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável de Canaã dos Carajás foi criado para fomentar no Município, a diversidade econômica e a redução da dependência da atividade minerária. O Fundo fomenta a diversificação econômica por pois tipos de ferramentas: a primeira, são as Modalidades de Crédito para obtenção de bens, produtos e serviços, para as empresas de Canaã dos Carajás; e a segunda, é a atuação direta na verticalização de cadeias primárias do Município e o fomento ao desenvolvimento de sistemas de computador de utilidade pública.

As modalidades de crédito foram divididas em três grupos: I - Inclusão econômica de pessoas físicas em estado de vulnerabilidade social; II - fomento a empresas abrangidas pela Lei 123/2006 (Lei Geral dos microempreendedores individuais e das micro e pequenas empresas); e III - o fomento a agricultura familiar de Canaã dos Carajás.

O detalhamento de cada modalidade (click aqui para ver detalhamento) está previsto na Lei 753/2016, alterada pela Lei 834/2018, em seu Art. 2º e detalha para cada modalidade, o que pode ser adquirido, sua carência, tempo de contrato, público alvo e tipo de garantia aceita.

A Resolução 2828 de 30 de março de 2001 do Banco Central do Brasil, regulamentou como as Unidades da Federação podem fazer a cessão de capital de giro para empreendimentos privados e nesta regulamentação, foi permitido somente que os Estados e o Distrito Federal tenha a possibilidade de criar uma Agência de Fomento, portando, o Município de Canaã não pode criar uma Agência de Fomento, reduzindo suas possibilidades de atuação para fomento das empresas.

O FMDS está realizando consulta por escrito ao Banco Central para esclarecer seus limites de ações nas atividades creditícias. Esse é um dos motivos pelo qual o FMDS, não trabalhar com liberação de recursos em espécie diretamente na conta do requerente. É realizada a análise e liberação de crédito a compra de bens, produtos e serviços, solicitados pelo Requerentes, com o pagamento direto aos fornecedores.

Acessar Resolução do Banco Central na Integra.

Recorte:

A operação de concessão de crédito de Recursos Públicos Municipais para empresas privadas não é uma atividade corriqueira no Brasil e pela ausência de marco legal específico, foi necessário ao FMDS, seguir as orientações das Leis que tratam especificamente cada assunto. Neste sentido, uma destas leis é a Lei 8.666/93, que "regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".

Apesar da operação do FMDS não ser uma "licitação", sua operação de "concessão de crédito", caracteriza-se como um contrato entre a Administração Pública Municipal e uma empresa privada ou pessoa física (produtor rural ou vulnerável). Neste tocante a Lei 8.666/93, estabelece que "Art. 37. A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências do Art. 27 desta Lei, ou as estabelecidas para classificação cadastral." e por sua vez, o Art. 27, que apesar de dispor sobre a habilitação em licitações, ao ser remetido pelo Art. 37, "a qualquer tempo", torna as seguintes regras obrigatórias para a assinatura de contratos com a Administração Pública:

A Legislação do FMDS atendendo essa disposição estabeleceu:

Decreto 1.1120/2020 - Regimento do FMDS, em seu Art. 17.

A modalidade Canaã Combate COVID-19, foi criada para ajudar as empresas de Canaã, a quitar compras efetuadas com notas ficais e com vencimento a partir de 10/03/2020, que devido a queda da atividade da atividade econômica, resultante das recomendação de isolamento e distanciamento social para combater o COVID-19.

Acesse aqui a página da Canaã Combate COVID-19 e preencha seu formulário de solicitação de recurso.

Assista o Vídeo com as instruções de como preencher o formulário.

O Governo Federal publicou a LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, que Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e que modificou completamente a emissão de alvarás no Brasil. Ela determinou que uma série de atividades tenham o alvará emitido previamente, bastando para isso que a empresa preencha uma declaração de despensa de alvará.

Acesse aqui a opção que Prefeitura de Canaã dos Carajás criou em seu site para facilitar o preenchimento dessa declaração.

Ao emitir a Declaração, a empresa deve observar se todas as atividades que constam em seu CNPJ, junto a RFB, estão previstas na relação de atividades da declaração emitida. As atividades (CNAE's) que estiverem na Declaração são passível da exigência de alvará.

A Prefeitura de Canaã dos Carajás emitiu ainda o Decreto Municipal 1.120/2020 com várias medidas para auxiliar as empresas em suas obrigações fiscais junto ao nosso Município, dentre elas a prorrogação da validade dos alvarás. O FMDS ao receber um alvará, com a data impressa em seu corpo vencida, porém que efeitos revalidados pelo Decreto, o aceitará normalmente como válido.

1) O que Fala a Lei do FMDS sobre Comprovação de endereço?

2) Quantos comprovantes preciso enviar?

• Precisam ser enviados 3 dos 12 comprovantes mensais, sendo o 1º, o 6º e o 12º.

3) Mas minha empresa não tem comprovantes de água ou luz?

• A empresa pode comprovar seu endereço enviando os 3 comprovantes de residência do proprietário (ou um sócio) e algumas notas ficais de meses distintos, mostrando seu funcionamento naquele endereço.

4) Não tenho comprovantes residenciais?

• Pode ser utilizada outras formas de comprovação de endereço, como a matrícula escolar de filhos em Canaã, a declaração de associação de vilas rurais. Poderão ser usados outros meios não previstos no Regimento, que serão analisados pela Câmara Técnica e pelo Conselho Gestor.

1) Legislação

A Lei 753/2016, estabelece:

Decreto, 1.124/2020, estabelece:

2) Para que comprovar Faturamento?

Ao contrário do Bancos que solicitam Balanço, DRE, relatórios de faturamento, movimentação de extra e analisam o "rating de crédito no SERASA", o FMDS observa apenas a capacidade de pagamento da empresa, por seu faturamento fiscal, para atender a determinação que a prestação mensal do FMDS não pode ultrapassar a 15% do faturamento mensal da empresa.

3) Por que o FMDS só solicita o faturamento fiscal?

O FMDS é um órgão público e somos sujeitos a todas as normas que disciplinam essa atividade e que compõe a Legislação Consolidada do Servidor Público, sendo nossos deveres:

Deve ser observado em especial o dever que diz: "VI – levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;", ou seja, se uma empresa entregar ao FMDS um relatório que demonstre que está realizado declaração a menor de sua base tributária, somos obrigados a realizar a respectiva comunicação aos órgão fiscalizatórios.

As garantias são determinadas para cada tipo de modalidade e são especificadas em seu respectivo texto no Art. 2º, por exemplo, a modalidade CANAÃ COMBATE COVID-19, aceita as seguintes garantias, por opção do REQUERENTE:

1. Aval dos Sócios, ou seja, os sócios de responsabilizarem em sua pessoa físcia pelo empréstimos;

2. Aval de terceiros, neste caso é aceita a renda somada de três pessoas físicas para compor um única garantia, sendo que a prestação média calculada não pode ser superior a 30% dessa renda somada.

3. Bens já existente. Neste caso o Requerente pode oferecer bens móveis, que serão avaliados pelo tempo de aquisição e no caso de veículos pela tabela FIPE (todos os bens devem possuir seguro total);

4. Bens imóveis. Neste caso são aceitas hipotecas até de 2º grau de imóveis devidamente registrados em cartório.

Observando o exemplo da CANAÃ COMBATE COVID-19, o Requerente pode obtar pela mais simples, que obviamente é o "aval dos próprios sócios", somente escolhendo outra garantia de os sócios não desejarem dar a garantia em sua pessoa física ou se possuírem restrições creditícias.