O que é o FMD?

O Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável de Canaã dos Carajás foi criado em Dezembro de 2016 e tem por Finalidade:

I - Implantação, expansão, modernização e diversificação das atividades econômicas no Município de Canaã dos Carajás, visando a geração de emprego e renda e a redução da dependência da atividade minerária. (Incluído pela Lei nº 834 de 2018)

II - Implantação, adequação e aperfeiçoamento de instituições de ensino, público e privadas em Canaã dos Carajás, bem como a instalação de seus laboratórios tecnológicos, biológicos e científicos. (Incluído pela Lei nº 834 de 2018)

III – concessão de bolsas de estudos para alunos da rede de ensino superior privado de instituições no Município de Canaã dos Carajás e ajuda de custo de hospedagem e transporte para custeio dos alunos matriculados nas instituições públicas de ensino superior no Município de Canaã dos Carajás, tendo como base a classificação realizada para o número de bolsa disponíveis no ano, da maior para a menor nota no ENEM. (Incluído pela Lei nº 834 de 2018)

IV - Verticalização de cadeias produtivas primárias com a implantação de novas tecnologias, redução de custo de manejo, melhoria genética do rebanho, melhoria das condições de higiene e sanitárias e a implantação de novas culturas, bem como a consultoria e treinamento para implantação de novas técnicas, visando a melhoria da produtividade e geração de renda da agricultura familiar do Município de Canaã dos Carajás. (Incluído pela Lei nº 834 de 2018)

V - Auxiliar na aquisição de sementes, insumos, defensivos, instalações, equipamentos, veículos e maquinários para o produtor rural do Município de Canaã dos Carajás, que estejam diretamente ligados ao ganho de produtividade, a redução de custo logístico e ao atendimento à normas sanitárias, ambientais ou trabalhistas. (Incluído pela Lei nº 834 de 2018)

VI - Auxiliar na aquisição de equipamentos, veículos e maquinários para as pessoas jurídicas de direito privado, nas mais diversas áreas econômicas do Município de Canaã dos Carajás, visando a ampliação dos empregos, a redução dos custos logísticos e/ou o aumento da produtividade. (Incluído pela Lei nº 834 de 2018)

VII - Auxiliar na compra de novos produtos, insumos, embalagens, sistemas de computador, consultorias, ferramentaria e capacitação de pessoal, de pessoas jurídicas de direito privado, que estejam diretamente ligados a implantação de novas tecnologias, ganho de produtividade e aumento da capacidade produtiva e geração de emprego e renda. (Incluído pela Lei nº 834 de 2018)

VIII - Fomentar a pesquisa científica e tecnológica, bem como incentivar a formação de pesquisadores nas mais diversas áreas do conhecimento, buscando a geração de produtos científicos nas mais diversas formas. (Incluído pela Lei nº 834 de 2018)

IX - Fomentar o desenvolvimento de sistemas de computador e aplicativos para aparelhos de uso móvel e celulares, que visem a melhoria de qualidade de vida dos munícipes, com o monitoramento, controle, compartilhamento, interatividade com a comunidade, estudos e ações de contingenciamento e efetivas nas áreas de educação, segurança pública, saúde pública, controles de doenças endêmicas, controle e combate a vetores transmissores de vírus, transparência das contas públicas, compras públicas, serviços públicos ao cidadão, acompanhamento de obras on-line, acessibilidade, transporte coletivo, transporte escolar, controle de produção da economia familiar, acompanhamento turístico e segurança no trânsito. (Incluído pela Lei nº 834 de 2018)

X - Auxiliar as pessoas físicas em estado de vulnerabilidade social, inscritas em programas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social ou da Diretoria da Mulher e Juventude ou a Secretaria que vier a substituir, para geração de renda, empreendedorismo e para inclusão econômica. (Incluído pela Lei nº 946 de 2021)