Registro de empresas

Ato que autoriza o funcionamento dos estabelecimentos comerciais ou industriais que operem com agrotóxicos de uso agrícola.

Empresas que importem, exportem, produzam, formulem, manipulem ou comercializem agrotóxicos de uso agrícola ou que prestem serviços de aplicação desses produtos.

O pedido de inclusão, alteração ou renovação de registro é feito por meio de peticionamento eletrônico, na plataforma SISPE, a qual deve ser acessada com a conta GOV BR do responsável ou representante legal da empresa requerente.

Clique na opção desejada abaixo.

Cada estabelecimento terá registro específico e independente, ainda que exista mais de uma propriedade da mesma pessoa, empresa, grupo de pessoas ou de empresas; sendo obrigatório atender aos requisitos de segurança para armazenamento e acondicionamento dos produtos, no que couber à modalidade requerida.