Formação Administrativa - base legal

Lei Municipal n.º 2, de 16-11-1892. cria o Distrito com a denominação de Vila Flor. 

Carta Régia de 1769 e Resolução do Conselho de 11-04-1833, eleva à categoria de vila com a denominação de Vila Flor. Sede na povoação de Vila Flor.

Lei Provincial n.º 367, de 19-07-1858, transfere a sede da povoação de Vila Flor para a povoação de Aruá com a denominação de Vila Canguaretama.

Em divisão administrativa referente ao ano de 1911, o distrito de Vila Flor figura no município de Canguaretama. Em divisão administrativa referente ao ano de 1933, não figura o distrito de Vila Flor. Assim permanecendo em divisões territoriais datadas de 31-12-1936 e 31-12-1937.

Decreto-lei Estadual n.º 603, de 31-10-1938, recria o distrito com a denominação de Vila Flor e anexa ao município de Canguaretama.

No quadro fixado para vigorar no período de 1939-1943, o distrito de Vila Flor figura no município de Canguaretama.

Decreto-lei Estadual n.º 44, de 22-04-1940, em comprimento ao Decreto-lei Federal n.º 2.104, de 02-04-1940, o distrito de Vila Flor passou a denominar-se simplesmente Flor.

No quadro fixado para vigorar no período de 1944-1948, o distrito, já denominado Flor, figurando no município de Canguaretama.

Lei Estadual n.º 146, de 23-12-1948, o distrito de Flor voltou a denominar-se Vila Flor.

Em divisão territorial datada de 1-7-1950, o distrito de Vila Flor figura no município de Canguaretama.  Assim permanecendo em divisão territorial datada de 1-7-1960.

Lei Estadual n.º 3.052, de 31-12-1963. Elevado à categoria de município com a denominação de Vila Flor, desmembrado de Canguaretama. Sede no antigo distrito de Vila Flor. Constituído do distrito sede. Instalado em 01-02-1964.

Em divisão territorial datada de 31-12-1968, o município é constituído do distrito sede. Assim permanecendo em divisão territorial datada de 2020.

História

Vila Flor é um município brasileiro situado no estado do Rio Grande do Norte, distante 81 quilômetros a sul da capital estadual Natal. Ocupa uma área de aproximadamente 47,656 km², um dos menores municípios do estado em extensão territorial e sua população segundo estimativa no ano de 2020 era de 3 194 habitantes, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, sendo então o décimo quarto município menos populoso do Rio Grande do Norte, na 154ª colocação (em 167 municípios).

Antiga aldeia de Gramació, Vila Flor foi emancipado de Canguaretama na década de 1960. Seu nome atual foi dado no século XVIII, quando foi elevado à categoria de vila, em homenagem a uma vila portuguesa de mesmo nome. Em 1892, passou à condição de distrito e, em 1940, o nome desse distrito foi alterado simplesmente para Flor, voltando à sua denominação original apenas oito anos depois. Somente quinze anos mais tarde, o distrito foi desmembrado, passando à condição de município.

A história do município de Vila Flor, localizado na região leste do estado do Rio Grande do Norte, começa no século XVI, quando foi implantada no local a aldeia de Gramació, dando origem à consequente colonização e povoamento do território. Essa aldeia, indígena, ficou sob a responsabilidade de André do Sacramento, um padre jesuíta, e cobria uma légua quadrada de área.[7][8]

Já no século XVIII, entre os anos de 1743 e 1745, foram construídas a Casa da Câmara e Cadeia e a atual Igreja de Nossa Senhora do Desterro. Por meio de uma carta-régia datada de 1755, qualquer aldeia transformada em vila passaria a ter o nome de uma comuna de Portugal. Sendo assim, a aldeia de Gramació teve sua denominação alterada para Vila Flor, em homenagem à vila portuguesa de Vila Flor, pertencente ao Distrito de Bragança, Região Norte de Portugal.[7][8]

A partir de 1769, o povoado de Vila Flor foi elevado à categoria de vila, oficialmente instalada pelo juiz Miguel Carlos Caldeira Castelo Branco, na mesma época em que começava se desenvolver economicamente, destacando-se na agropecuária, através do cultivo da cana-de-açúcar. Em 1858, logo após a expulsão dos jesuítas, a lei provincial nº 367 transfere a sede do povoado de Vila Flor para a povoação de Uruá, que viria a se tornar o atual município de Canguaretama, desmembrado de Natal. No final do século XIX (1892), uma lei municipal cria o distrito de Vila Flor.[7][8]

Em 1933, o distrito de Vila Flor foi extinto, sendo novamente recriado cinco anos depois. Em 22 de abril de 1940, o decreto-lei estadual nº 44, baixado em cumprimento ao decreto-lei federal nº 2104 (datado de 2 de abril de 1940), altera a denominação do distrito, de Vila Flor para Flor. Essa alteração foi revertida em 23 de dezembro de 1948, quando foi sancionada a lei estadual nº 146, que devolveu ao distrito sua denominação original.[7]

Finalmente, em 31 de dezembro de 1963, por força da lei estadual n° 3052, o distrito ganha autonomia política, desmembrando-se de Canguaretama e passando à condição de município do Rio Grande do Norte, preservando a denominação Vila Flor. A instalação oficial do novo município ocorreu em 1º de fevereiro de 1964. Desde a emancipação, Vila Flor é constituído apenas pelo distrito-sede.[7]

Era início do século XVI, e um território começou a ser colonizado com a implantação da aldeia de Gramació que constava apenas de uma légua quadrada de terras destinadas a um aldeamento indígena, sob a responsabilidade do padre jesuíta André do Sacramento.

No período de 1743 a 1745 foi construída Casa da Câmara e cadeia, importante prédio público, e edificada a histórica igreja de Nossa Senhora do Desterro.

Em 1755, a aldeia de Gramació foi elevada à condição de vila, passando a se chamar Vila Flor. O nome foi colocado em homenagem a um distrito de Bragança em Portugal. Nas diretrizes estabelecidas pela Carta Régia de 3 de maio de 1755, estava ordenado que os aldeamentos indígenas que se transformassem em vila passariam a ter nomes de comunas portuguesas.

A instalação da nova vila foi feita apenas no ano de 1769 pelo Dr. Miguel Carlos Caldeira Castelo Branco. Nesta época Vila Flor já apresentava um bom nível de desenvolvimento econômico, motivado pela força da agricultura e destacando-se na produção de cana-de-açúcar.

Foi no ano de 1858 que ocorreu a expulsão dos missionários jesuítas e a transferência da sede da localidade para o povoado de Uruá, que foi elevado à categoria de vila, tornando-se em seguida, município de Canguaretama.