Base Legal

O planejamento do fechamento e as ações de reabilitação são exigidos por um conjunto de normas:

• Constituição Federal (Art. 225, § 2º): Estabelece a obrigação de recuperar o meio ambiente degradado pela atividade minerária.

• Decreto nº 97.632/1989: Define a obrigatoriedade da apresentação de um plano de recuperação para a área degradada.

• Resolução ANM nº 68/2021: É a principal norma que regulamenta o Plano de Fechamento de Mina (PFM) atualmente.

• Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD): É o documento técnico que detalha as ações, métodos e estratégias para a recuperação ambiental.

Diretrizes Propostas

• Subordinar qualquer intervenção na área da mina às diretrizes do Parque Estadual da Serra do Rola-Moça e às restrições próprias de uma unidade de conservação de proteção integral.

• Utilizar o Plano de Manejo do parque como principal instrumento de compatibilização entre conservação ambiental, uso público, recuperação de áreas degradadas e pesquisa científica.

• Relacionar a proposta ao Plano Diretor de Brumadinho, especialmente nos pontos vinculados à proteção ambiental, ao patrimônio natural, à paisagem, ao turismo e ao interesse público.

• Converter a lógica de apropriação minerária privada em uma lógica de uso público controlado, preservação ambiental e produção de conhecimento. 

• Manter a leitura da Serra do Rola Moça como elemento estruturador da proposta, evitando intervenções que comprometam sua presença paisagística.

• Preservar os principais eixos visuais da serra, dos taludes, das cavas e das áreas de recuperação como parte da experiência territorial ressignificada a partir da reabilitação da área.

• Priorizar a recuperação ambiental da área minerada antes da implantação de usos recreativos, turísticos ou arquitetônicos.

• Condicionar a ocupação da área a estudos prévios de risco geotécnico, estabilidade de barragens, estabilidade de encostas, drenagem e segurança ambiental.

• Restringir o acesso público às áreas com instabilidade geotécnica, risco de deslizamento, ou outros riscos que se possam se apresentar como inviáveis de solucionar.

• Priorizar técnicas de baixo impacto para estabilização e recuperação, incluindo bioengenharia, revegetação, drenagem superficial controlada e contenções discretas.

• Utilizar preferencialmente caminhos, plataformas, acessos e estruturas já existentes, reduzindo a abertura de novas frentes de intervenção no terreno.

• Utilizar espécies vegetais nativas nos processos de recomposição, estabilização de solo, sombreamento, filtragem visual e reconexão ecológica.

• Estruturar a recuperação vegetal em fases, diferenciando áreas de regeneração natural, áreas de plantio induzido e áreas de manejo intensivo.

• Proteger as áreas vinculadas ao manancial do Catarina, evitando impermeabilização, contaminação, erosão, assoreamento e ocupação indevida de zonas de recarga hídrica.

• Transformar os vestígios da mineração em suporte de interpretação crítica da paisagem, evidenciando os impactos da atividade minerária e os processos de recuperação ambiental.

• Evitar a romantização estética da mineração, tratando ruínas, estruturas, cavas e taludes como marcas de conflito territorial, degradação e possibilidade de reparação.

• Subordinar a proposta arquitetônica à paisagem, à recuperação ambiental e à segurança do sítio, evitando edifícios desconectados do processo histórico e geológico.

• Orientar a proposta final para um programa de baixa intensidade, vinculado à educação ambiental, contemplcação da paisagem, pesquisa, lazer controlado e monitoramento da recuperação da antiga área minerada. O uso, apropriação e valorização do patrimônio pela população é a melhor forma de preservá-lo.