Torna-se público, para conhecimento dos interessados que a Secretaria Municipal de Educação – SEME, por intermédio da Sala do Empreendedor, receberá as inscrições de Pessoas Jurídicas interessadas no fornecimento de uniforme e material escolar, conforme Termo de Referência adotado pelo Município (Anexo I), visando o atendimento dos estudantes matriculados na Rede Municipal de Ensino, de acordo com a Lei Federal nº 14133/21 e nos termos da Lei Municipal nº 1.527/2022, Portaria SEME 04/2026, bem como demais normas e regulamentos aplicáveis.