O Auxílio Transporte Técnico-Universitário é um benefício financeiro concedido pelo Município de Anchieta para auxiliar estudantes nos custos com transporte até a instituição de ensino técnico ou superior.
O benefício é regulamentado pela Lei Municipal nº 1.209/2017 e pelo Decreto nº 6775, de 30 de janeiro de 2026, para o exercício de 2026.
Podem solicitar o auxílio estudantes que:
Residem no Município de Anchieta;
Estejam regularmente matriculados em curso técnico ou de ensino superior reconhecido pelo MEC;
Possuam contrato de prestação de serviço de transporte;
Tenham frequência presencial no curso.
O valor do auxílio é mensal e varia conforme a localização da instituição de ensino e a quantidade de dias presenciais por semana:
Instituições em municípios limítrofes a Anchieta
R$ 300,00 por mês – para aulas presenciais 3 ou mais dias por semana;
R$ 150,00 por mês – para aulas presenciais 1 ou 2 dias por semana.
Instituições em municípios não limítrofes a Anchieta
R$ 600,00 por mês – para aulas presenciais 3 ou mais dias por semana;
R$ 300,00 por mês – para aulas presenciais 1 ou 2 dias por semana.
A solicitação deve ser feita exclusivamente de forma online, por meio de Protocolo Online, com envio dos documentos em formato PDF.
Caminho:
Site da Prefeitura → Governo Digital → Acesso ao Cidadão
Estudantes que já receberam o auxílio em anos anteriores também devem realizar nova solicitação.
l Documento de identidade e CPF;
l Comprovante de residência (conta de água ou energia elétrica emitida há, no máximo, 3 meses);
l Em caso de aluguel: contrato ou recibo de pagamento (até 3 meses);
l Comprovante em nome de terceiros: declaração de residência + comprovante;
l Comprovante de matrícula no curso;
l Declaração da instituição informando que as aulas são presenciais, com os dias da semana;
l Contrato de prestação de serviço de transporte;
l Cartão ou extrato da conta bancária do estudante (com agência e número da conta);
Cartão da Família (emitido pela Secretaria Municipal de Saúde).
Consulte o Decreto nº 6775, de 30 de janeiro de 2026, que regulamenta a Lei Municipal nº 1.209/2017 e dispõe sobre a concessão do auxílio financeiro para o exercício de 2026.