auxílio técnico universitário
concessão do benefício de auxílio financeiro para o exercício de 2024
O QUE É O AUXÍLIO TÉCNICO UNIVERSITÁRIO E COMO FUNCIONA
Recurso destinado a estudantes Universitário e Curso Técnico profissional presenciais residentes no Município de Anchieta, com a finalidade de contribuir com sua permanência e melhoramento do desempenho acadêmico, no custeio do transporte.
A prefeitura Municipal de Anchieta repassa ao aluno um valor e o aluno contrata a empresa de transporte. Após o término do semestre é realizada a prestação de contas com a Nota Fiscal e o Print do portal.
DOS VALORES
Para o exercício de 2024 ficam fixados os seguintes valores para cada beneficiado:
I – até R$ 300,00 (trezentos reais) mensais para o aluno que estiver matriculado em instituição educacional localizada nas cidades vizinhas ao Município de Anchieta (GUARAPARI);
II – até R$ 600,00 (seiscentos reais) para os estudantes que estiverem matriculados em instituições de ensino situadas em outras localidades (VITÓRIA, VILA VELHA, CACHOEIRO);
III - Ao estudante de curso cuja frequência (presencial) seja de um dia ou dois dias por semana o valor do auxílio será de até 50% (cinquenta por cento) do limite previsto.
IV - No mês de dezembro o valor do repasse será reduzido em 50% (cinquenta por cento) e não haverá pagamento do benefício nos meses de janeiro e julho.
REQUISITOS PRÉVIOS
Para fazer jus à concessão do auxílio financeiro, além dos requisitos previstos na Lei Municipal nº 1.209/2017, o estudante deverá comprovar:
I – Que reside no Município de Anchieta;
II – Que esteja regularmente matriculado em instituição de ensino regular;
III – Demonstração da contratação de prestação de serviço de transporte;
IV – Comprovação de frequência no curso técnico/universitário de forma presencial.
DOCUMENTOS PARA A RENOVAÇÃO DO AUXÍLIO
Os alunos que foram beneficiados com o auxílio no exercício de 2023/02:
I – Ter realizado a prestação de contas do exercício de 2023 (Nota Fiscal e Print do Portal);
II – Demonstração da contratação de prestação de serviço de transporte;
III – Comprovação de Matrícula para o período de 2024/01 de forma presencial (Boleto pago, Print do Portal ou Declaração);
IV – Requerimento (Anexo II).
DOCUMENTOS PARA A PRIMEIRA SOLICITAÇÃO
O candidato ao benefício deverá preencher a Ficha de Inscrição, devendo anexar cópias dos seguintes documentos:
I – Documento de Identidade e CPF;
II – 1 (uma) foto 3x4;
III – Cópia de comprovante de residência (energia elétrica ou água);
IV – Em caso de residir em imóvel alugado, apresentar cópia do contrato ou do recibo mensal de pagamento.
V – Comprovante de matrícula no curso declarado nas respectivas localidades, comprovada através de atestado do estabelecimento de ensino assinado e carimbado pela mesma ou por assinatura digital contendo o nome da instituição de ensino ou boleto bancário devidamente quitado;
VI – Documento que comprove que o aluno frequentará as aulas de forma presencial, através de atestado ou declaração do estabelecimento de ensino assinado e carimbado pela mesma ou por assinatura digital contendo o nome da instituição de ensino;
VII – Cópia do contrato de prestação de serviços firmado com a empresa de transporte;
VIII – Número da conta corrente do estudante;
IX – Cópia do cartão da família da Secretaria Municipal de Saúde;
X – Para os alunos de graduação, declaração de que está cursando sua primeira graduação;
XI – Formulário de Primeira Inscrição - Anexo I;
DECRETO Nº 6488
Para maiores informações consulte a portaria nº 6488 de 11 de Janeiro de 2024 que regulamenta a Lei Municipal 1.209/2017, estabelecendo os requisitos para concessão do benefício de auxílio financeiro para o exercício de 2024.
COMO SOLICITAR
Para solicitações de alunos que ainda não foram contemplados com o benefício, estes devem protocolar os documentos em formato PDF através de Protocolo Online, do Governo Digital, através do ACESSO AO CIDADÃO.
Dúvidas quanto ao acesso à plataforma do Governo Digital, acesse o manual abaixo:
DÚVIDAS ENTRE EM CONTATO COM O SETOR DE TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO ATRAVÉS DOS CANAIS:
LOCAL DO SETOR
A conferência das documentações é realizada no almoxarifado da Secretaria de Educação, localizada no endereço abaixo:
Rodovia Governador Dias Lopes (estrada Anchieta x Jabaquara), nº 1.612 , no Bairro Benevente, próximo ao Parque RDS Papagaio - Galpão com telhado Azul.