COMPOSIÇÃO

SOBRE A COMPOSIÇÃO:

De acordo com o disposto na legislação federal e Lei Municipal n.º 10.377, de 21 de maio de 2021, o Conselho do FUNDEB, será formado por 13 (treze) membros titulares e seus respectivos suplentes, observada a seguinte representação:

I - 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 01 (um) da Secretaria de Educação ou órgão educacional equivalente;

II - 01 (um) representante dos professores da educação básica pública;

III - 01 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;

IV - 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas municipais;

V - 02 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública municipal;

VI - 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública;

VII - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação - CME;

VIII - 01 (um) representante do Conselho Tutelar.

IX - 02 (dois) representantes de organizações da sociedade civil.