LGPD contabilidade

Seja muito bem vindo ao nosso ambiente de treinamento! Recomendamos fortemente que você faça uma leitura cuidadosa desse conteúdo antes de ir para a avaliação, e esperamos que esse esforço contribua com o seu aprimoramento.

LGPD - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Decálogo para um efetivo tratamento

Os seguintes princípios devem ser observados na hora de tratar dados pessoais:

1. Finalidade especificada e informada explicitamente ao titular;

2. Adequação à finalidade previamente acordada e divulgada;

3. Necessidade do tratamento, limitado ao uso de dados essenciais para alcançar a finalidade inicial;

4. Acesso livre, fácil e gratuito das pessoas à forma como seus dados são tratados;

5. Qualidade dos dados, deixando-os exatos e atualizados, segundo a real necessidade no tratamento;

6. Transparência, ao titular, com informações claras e acessíveis sobre o tratamento e seus responsáveis;

7. Segurança para coibir situações acidentais ou ilícitas como invasão, destruição, perda e difusão;

8. Prevenção contra danos ao titular e a demais envolvidos;

9. Não discriminação, ou seja, não permitir atos ilícitos ou abusivos;

10.  Responsabilização do agente, obrigado a demonstrar a eficácia das medidas adotada.

Consentimento

A base da LGPD é o consentimento: ou seja, é necessário solicitar a autorização do titular dos dados, antes do tratamento ser realizado. E esse consentimento deve ser recebido de forma explícita e inequívoca. O não consentimento é a exceção: só é possível processar dados, sem autorização do cidadão, quando isso for indispensável para cumprir situações legais, previstas na LGPD e/ou em legislações anteriores, como a Lei de Acesso à Informação (LAI). Por exemplo, uma organização - pública ou privada - pode, sem precisar pedir novo consentimento, tratar dados tornados anterior e manifestamente públicos pelo cidadão.

Baseado nestes pontos, compilamos uma sequencia de informações em diversas fontes, e construímos uma ferramenta onde é possível adquirir os principais conceitos sobre esse assunto.