Visualização dos dados em mapa
Em construção
Plano Diretor
Cidades que possuem Plano Diretor conforme Estatuto da Cidade Lei nº 10.257/2001. (ano base 2023)
População
Dentre os critérios de obrigatoriedade de elaboração de Plano Diretor, está a população superior a 20mil habitantes.
Apesar de o estado de SC possuir majoritariamente municípios pequenos, a grande maioria já possui planos diretores instituídos.
* existem outros critérios que estabelecem a obrigatoriedade, cf Estatuto da Cidade.
Situação 2016 x 2021
O levantamento original foi realizado em 2016. Nestes últimos 5 anos, aumentou consideravelmente a quantidade de municípios com plano diretor.
Também observa-se número expressivo de cidades que iniciaram o processo de revisão, obrigatório a cada 10 anos.
Plano de Mobilidade
Cidades que elaboraram Plano de Mobilidade, conforme diretriz da Política Nacional de Mobilidade Urbana Lei nº 12.587/2012. (ano base 2022)
Plano de Habitação
Cidades que instituíram Plano Local de Habitação de Interesse Social - PHLIS
A situação dos municípios frente às exigências do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS pode ser consultada em http://app.mdr.gov.br/situacao_snhis/src/situacaoSnhis/formSituacoes?view=site (ano base 2022)
OODC (Outorga Onerosa do Direito de Construir)
Cidades que instituíram o instrumento urbanístico da Outorga Onerosa do Direito de Construir, previsto no art. 28 a 31 do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001).
A OODC é o instrumento que permite que o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. (ano base 2022)
TDC (Transferência Direito de Construir)
Cidades que instituíram o instrumento urbanístico da Transferência do Direito de Construir, previsto no art. 35 do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001).
A TDC é o instrumento que autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, o direito de construir previsto, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de preservação, habitação interesse social, entre outros. (ano base 2022)
OUC (Operação Urbana Consorciada)
Cidades que instituíram o instrumento urbanístico da Operação Urbana Consorciada, previsto no art. 32 do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001).
A OUC é o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.
Para conhecer as OUC's implementadas em Santa Catarina, clique aqui. (ano base 2022)
EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança)
Cidades que instituíram o instrumento urbanístico de Estudo de Impacto de Vizinhança, previsto no art. 36 a 38 do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001).
O EIV é um estudo multidisciplinar desenvolvido por empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana, que senjam considerados de impacto ou incomodidade, de maneira que venham a presentar as medidas mitigadoras. (ano base dez. 2022)
IPTU Progressivo
Cidades que instituíram o instrumento urbanístico do IPTU progressivo, previsto no art. 5º ao 8º do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001).
Trata-se de um conjunto de instrumentos - (i) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, (ii) IPTU progressivo no tempo e (iii) desapropriação com pagamento em títulos - pra indução do uso e/ou ocupação de áreas urbanizadas servidas de infraestrutura, porém, que encontram-se ociosas ou subutilizadas. (ano base dez. 2022)
