Cidades que elaboraram Plano de Mobilidade, conforme diretriz da Política Nacional de Mobilidade Urbana Lei nº 12.587/2012. (ano base 2022)

Cidades que instituíram Plano Local de Habitação de Interesse Social - PHLIS

A situação dos municípios frente às exigências do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS pode ser consultada em http://app.mdr.gov.br/situacao_snhis/src/situacaoSnhis/formSituacoes?view=site (ano base 2022)

Cidades que instituíram o instrumento urbanístico da Outorga Onerosa do Direito de Construir, previsto no art. 28 a 31 do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). 

A OODC é o instrumento que permite que o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. (ano base 2022)

Cidades que instituíram o instrumento urbanístico da Transferência do Direito de Construir, previsto no art. 35 do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001).

A TDC é o instrumento que autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, o direito de construir previsto, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de preservação, habitação interesse social, entre outros.  (ano base 2022)

Cidades que instituíram o instrumento urbanístico da Operação Urbana Consorciada, previsto no art. 32 do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001).

A OUC é o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.

Para conhecer as OUC's implementadas em Santa Catarina, clique aqui.  (ano base 2022)

Cidades que instituíram o instrumento urbanístico de Estudo de Impacto de Vizinhança, previsto no art. 36 a 38 do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001).

O EIV é um estudo multidisciplinar desenvolvido por empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana, que senjam considerados de impacto ou incomodidade, de maneira que venham a presentar as medidas mitigadoras. (ano base dez. 2022)

Cidades que instituíram o instrumento urbanístico do IPTU progressivo, previsto no art. 5º ao 8º do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001).

Trata-se de um conjunto de instrumentos - (i) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, (ii) IPTU progressivo no tempo e (iii) desapropriação com pagamento em títulos - pra indução do uso e/ou ocupação de áreas urbanizadas servidas de infraestrutura, porém, que encontram-se ociosas ou subutilizadas. (ano base dez. 2022)