Normativas Federais

Constituição Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

Estatuto da Cidade http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm

Política Nacional de Mobilidade Urbana http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12587.htm

Normativas Estaduais

Constituição do Estado de Santa Catarina http://leis.alesc.sc.gov.br/html/constituicao_estadual_1989.html