Normativas Federais

Constituição Federal http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

Estatuto da Cidade http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm 

Política Nacional de Mobilidade Urbana http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12587.htm 

Resoluções ConCidades

Resolução n° 25 de 18 de Março de 2005  - Emitir orientações e recomendações para a elaboração do Plano Diretor. 

https://www.gov.br/cidades/pt-br/composicao/orgaos-colegiados/arquivos/conselho-das-cidades/resolucoes/resolucao-25-2005.pdf 

Resolução n° 34 de 01 de Julho de 2005, alterada pela Resolução Recomendada nº 164 de 26 de março de 2014. Emitir orientações e recomendações ao conteúdo mínimo do Plano Diretor, tendo por base o Estatuto das Cidades.

https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=20/10/2014&jornal=1&pagina=64&totalArquivos=108 

https://www.gov.br/cidades/pt-br/composicao/orgaos-colegiados/arquivos/conselho-das-cidades/resolucoes/resolucao-34-2005_alterada.pdf 

Normativas Estaduais

Constituição do Estado de Santa Catarina http://leis.alesc.sc.gov.br/html/constituicao_estadual_1989.html 

Outras Páginas

Ministério da Cidades - https://www.gov.br/cidades/pt-br 

Conselho das Cidades - CONCIDADES - https://www.gov.br/cidades/pt-br/composicao/orgaos-colegiados/conselho-das-cidades-concidades 

FECAM - https://www.fecam.org.br/associacoes/ 

Explore outros indicadores e dados georreferenciados:

GeoREDUS https://www.redus.org.br/georedus 

Dados de órgãos federais - INDE https://visualizador.inde.gov.br/ 

Mapas interativos do IBGE https://mapasinterativos-geoportal-ibge.hub.arcgis.com/