Legislação e Normas

Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP 

Regulamenta a Lei Complementar 8, de 3 de dezembro de 1970 

Regulamenta a aplicação da Lei Complementar 8, de 3 de dezembro de 1970

Dispõe sobre a administração do PASEP pelo Banco do Brasil 

Altera disposições da legislação que regula o e o PIS e PASEP; determina a unificação dos fundos constituídos com os recursos dos Programas; institui a retirada do abono; deixa de facultar a retirada da correção monetária e o levantamento do saldo da conta para aquisição da casa própria 

Institui a Relação Anual de Informações Sociais RAIS

Regulamenta a Lei Complementar 26, de 11 de setembro de 1975

Institui o Fundo de Participação Social - FPS, como subconta do Fundo PIS/PASEP 

Autoriza a transferência para o Fundo de Participação PIS/PASEP de parte das ações de propriedade da União, bem como dos recursos não utilizados pelos contribuintes de que trata o Decreto nº 157/67; 

Dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares 

Regulamenta a Lei nº 6.858, de 24.11.80, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares

Altera a Resolução nº 298, de 30.07.74, fixa as condições e as taxas para aplicação dos recursos do PIS/ PASEP e dá outras providências

Fixa os percentuais de remunerações dos administradores do PIS/PASEP; altera os critérios de distribuição de cotas aos participantes mencionados no parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar nº 26, de 11.09.75, e estabelece normas quanto ao repasse dos recursos arrecadados pelo Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal em favor do BNDES

Dispõe sobre as contribuições para o PIS/PASEP, cobrança, fiscalização, procedimento administrativo de consulta e outras providências 

Altera a legislação tributária federal. Interessa o Ar. 74

Dispõe sobre o reajuste dos saldos do Fundo de Participação PIS/PASEP (art. 4º)

Normas para a desindexação da economia

Altera o artigo 5º do decreto-lei 2.052, de 03.08.83, no tocante ao ressarcimento dos prejuízos causados a participantes, criando a multa em favor do Fundo de Participação PIS/PASEP

Estende aos portadores da SIDA/AIDS os benefícios que especifica

Dispõe sobre o pagamento das contribuições devidas ao PIS

Dispõe sobre o pagamento das contribuições devidas ao PIS

Altera a destinação dos recursos provenientes das contribuições devidas ao PIS/PASEP; veda a distribuição dos recursos arrecadados nas contas individuais dos participantes; deixa de facultar a retirada do saldo das contas por motivos de casamento; dispõe sobre o abono salarial anual e o Programa do Seguro-Desemprego

Institui o Cruzado e dá outras providências, inclusive quanto à conversão à nova moeda dos saldos das contas do Fundo de Participação PIS/PASEP

Converte em Lei a Medida Provisória 32, de 15 de janeiro de 1989

Dispõe sobres normas para o reajuste dos saldos das contas do Fundo de Participação PIS/PASEP

Converte em Lei a Medida Provisória 38, de 03 de fevereiro de 1989

Altera a Lei 7.799, DE 10.06.89, quanto ao reajuste do saldo das contas 

Converte em Lei a Medida Provisória 114, de 28 de novembro de 1989

Regula o seguro-desemprego, o abono salarial, e institui o FAT

Altera a legislação do FAT

Altera o artigo 9º da Lei 8.177, de 01.03.91, quanto a cobrança de juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos para com o Fundo de Participação PIS/PASEP

Converte em Lei a Medida Provisória 114, de 28 de novembro de 1989

Dispõe sobre o preenchimento, entrega e fiscalização da RAIS 

Dispõe sobre preenchimento, entrega e fiscalização da RAIS 

Suspende a execução dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449

Dispõe sobre o Fundo PIS-PASEP

Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do PIS/PASEP

Dispõe sobre o PIS-PASEP e institui o Conselho Diretor do Fundo 

Extingue o Fundo PIS/PASEP e transfere seu patrimônio para o FGTS

Declara o encerramento do prazo de vigência da MP 946