O Mega-roubo do PASEP

E como recuperar seu dinheiro

O PASEP é mais um exemplo de roubo descarado, onde os ladrões que tomaram conta do governo utilizaram o Banco do Brasil e a CEF para prejudicar os servidores públicos, sem contestação dos órgãos de fiscalização e com a conivência calada do Congresso e da imprensa. Uma conta que pode ter passado da casa dos Trilhões, e onde o prejuízo exorbitante dos trabalhadores se transformou em lucro para banqueiros e para os políticos.

O que diabos aconteceu?

O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP foi instituído pela Lei Complementar 8, de 03/12/1970, e visava proporcionar aos servidores públicos a participação nas receitas das entidades e órgãos públicos de modo a que pudesse formar um patrimônio pessoal ao longo de sua carreira.

Explicando: a União, o Distrito Federal, os Estados, os Municípios, assim como as Autarquias, Fundações, Sociedades de Economia Mista e todos os entes da Federação depositavam mensalmente um percentual da sua receita para a formação do patrimônio do servidor. A receita da união correspondia a toda arrecadação pelo Poder Público, e incluía tudo o que era arrecadado mensalmente pelos entes da Federação, fossem tributos ou quaisquer outras fontes.

Segundo a Lei, a União ficou encarregada de fazer os repasses dos valores arrecadados para o Banco do Brasil que, por sua vez, ficou responsável por individualizar e gerir as contas. Por isso, a partir de 1970 todo servidor público passou a ter um número do PASEP, que nada mais é do que o número de uma conta bancária onde são depositados os recursos.

O Banco do Brasil passou então a utilizar os valores das contas PASEP em diversas aplicações financeiras com a finalidade de auferir lucro com essas aplicações. Além disso, passou também a transferir para o BNDES boa parte dos valores inerentes às contas PASEP, o qual também cuidou de aplicar e multiplicar esses valores.

Era esperado, então, que os bancos investissem esse capital e o devolvessem ao servidor, de forma justa e com a participação nos lucros, nas hipóteses previstas em Lei. A situação derradeira para a devolução podia ser a morte do servidor, indo o saldo para os herdeiros, mas a motivação mais comum era a aposentadoria.

Com a Constituição de 1988, tanto o PASEP como o PIS continuaram existindo, mas sua finalidade mudou. Com a edição da Lei Complementar nº 26, em 1975, o PIS e o PASEP foram unificados, dando origem ao Fundo de Participação PIS/PASEP.

O PASEP passou a integrar o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, para custear o pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial, permitindo que seus recursos fossem utilizados pelas instituições financeiras nas linhas de crédito de tal Fundo.

Até 1988, os depósitos eram realizados de forma individualizada no fundo PIS/PASEP, e com isso os servidores eram detentores de contas definidas, como acontece até hoje com o FGTS. Como isso deixou de existir, é por esse motivo que só trabalhadores inscritos naquele período têm direito ao saque.

Para resumir, o Banco do Brasil, ao utilizar esses recursos das contas individuais do PASEP em operações financeiras lucrativas, deveria ter depositado parte desses rendimentos aos Servidores e Militares nas contas individuais, e não o fez. Procedeu assim:

  • corrigiu os valores utilizando índices inferiores àqueles descritos na Lei
  • não depositou adequadamente o RLA - Resultado Líquido Adicional, que se refere ao lucro auferido com as aplicações
  • não depositou adequadamente o RAC - Reserva de Ajuste de Cotas, que se refere à atualização dos valores das cotas
  • em casos mais graves, efetuou saques nas contas individuais e não restituiu os valores
  • e ainda tem coragem de cobrar tarifas mensais para administrar pessimamente os recursos das contas, a saber, em 2014, R$ 3,31 por pagamento de rendimentos, R$ 41,33 por liberação de pagamento, e R$ 0,14 MENSAIS por conta administrada. Parece pouco? Pois saiba que em 30/06/2016 eram 31.352.366 contas administradas pelos bancos. Isso é uma garfada de quase 4 milhões e meio por mês, só para administrar o seu dinheiro. Administrar, não. Mamar. Garfar. Meter a mão. Roubar.

É isso mesmo, amigo. Além de ser roubado você ainda tem que pagar por isso.

E as irregularidades não acabam nunca. Observem essa constatação na Auditoria 201600229, que anexei ao final desta página:

"Mediante provocação desta CGU, durante a dinâmica da atual auditoria de contas 2016, o Departamento de Liquidação Financeira e Gestão da Reserva Bancária, da Área Financeira do BNDES – AF/DERES – identificou erro de cadastramento de taxas de rentabilidade das aplicações do PIS/PASEP no BNDES, desde 01 de março de 2011 a 31 de outubro de 2016, reconhecidas na rubrica recursos a aplicar. Esse erro resultou em prejuízo no valor de R$ 21.177.538,04 para o PIS-PASEP.

Mais de 21 milhões. E é incrível como nunca erram a nosso favor. Felizmente, a identificação pela Auditoria resultou na correção dos valores. Provavelmente uma gota d'água no oceano, é claro. Mas é nossa gota d'água.

Quem foi prejudicado?

Todos aqueles que ingressaram no serviço público entre 1970 e antes de 18 de agosto de 1988, cadastrados até 4 de outubro de 1988, e que estavam enquadrados nas seguintes categorias:

  1. Militares das Forças Armadas;
  2. Militares Estaduais (PM, Bombeiros e Brigada Militar);
  3. Servidores Públicos Federais;
  4. Servidores Públicos Estaduais e Municipais;
  5. Empregados Públicos.

Todos os prejudicados podem reaver os valores que lhe são devidos?

Infelizmente não. Nossa jurisprudência, e a Constituição reforçou essa ideia, é cleptocrata, ou seja, tende a favorecer os criminosos e prejudicar as vítimas, limitando a 5 anos o direito de requerer o reparo, mesmo se nesse meio tempo for constatada a ocorrência de algum crime.

Isso é uma esteira de pensamento. Recentemente o STF firmou o entendimento de que se um corrupto tiver roubado, como por exemplo tirado merenda de criancinhas para comprar um diamante para a amante, ou se um corrupto que é responsável pela morte de pacientes na fila do hospital porque desviou dinheiro dos remédios para pagar prostitutas em Moscou durante a Copa do Mundo, e se esse corrupto conseguir esconder o crime por determinado tempo, nada se pode fazer, pois o dinheiro, depois de 5 anos, é dele.

Logo, tanto pela legislação como pela jurisprudência, é necessário ainda que os servidores prejudicados:

  • Tenham liquidado a conta (sacado o saldo total) há menos de 05 (cinco) anos.

Lembrando que o servidor pode ter mudado de PIS para PASEP ou vice-versa, ou pode também só ter exercido a atividade por um certo tempo, e a conta pode ainda estar ativa.

Existem casos em que os servidores receberam mais de um inscrição no PASEP ou no PIS, ou inscrição em ambos, e nesses casos posteriormente as contas podem ou não terem sido unificadas. É necessário "correr atrás" para verificar sua situação junto aos bancos gestores, BB ou CEF.

Sucessores de Servidores ou Militares que nunca sacaram o PASEP em vida e faleceram há menos de 05 anos também podem requerer.

Portanto, é necessário pressa. A cada dia que passa um grupo de servidores perde o direito de requerer e o seu dinheiro, segundo a decisão do STF, passa a ser dos ladrões.

A questão da prescrição não é nova, é claro. Abaixo, um processo mostra que há muito os ladrões roubam o PASEP de todas as formas possíveis e que a prescrição é uma forma de livrar os criminosos de qualquer possibilidade de responsabilização. A conta fica para nós mesmos pagarmos.




Na ação ao lado, no longínquo ano de 1997 (é um exemplo, existem outros) ficou patente que não houve correção monetária das contas do PASEP. Observem que a Fazenda Nacional não questionou a ausência da correção, e sim que os reajustes deveriam obedecer as determinações legais, como se a economia e o direito fossem controlados por decretos.

E ainda apelou para a prescrição, o que equivale a uma confissão sobre a ilegalidade praticada.






Aqui, no mesmo processo, a constatação. Deveriam encontrar um termo mais apropriado para a nossa "Justiça", porquê de justa não existe nada.

Quando eu digo que o dinheiro é roubado, que passa a ser dos bandidos, preciso esclarecer como isso acontece. É claro que os corruptos não sacaram o dinheiro do PASEP.

Ocorre que esses bandidos tomaram conta da política, do governo, das Instituições. Assim, todos trabalham em quadrilha para viabilizar toda a espécie de roubo.

Quando o Orçamento é elaborado, são calculadas Receitas e Despesas. O dinheiro que deixa de ser investido sobra. Assim, se o PASEP deixa de ser atualizado, a previsão dessa despesa diminui, o que permite o aumento de outras despesas. Como para comprar remédios para os hospitais, comida para os alunos, treinamento para os policiais.

É aí que o roubo acontece. As aquisições são fraudadas, fazendo com que os recursos sejam insuficientes e por isso os doentes morrem, as crianças passam fome, os policiais mau treinados são mortos. Parece complexo, mas esses ladrões são especialistas nisso. A meta dos governantes é: viabilizar o roubo e a corrupção.

Os Bancos fazem a mesma coisa. Nas mãos de políticos, o BB e BNDS gastam com propaganda, assessorias, consultorias, emprestam sem garantias, investem por decisão política em fundos podres, compram ações mirabolantes, etc. Tudo infestado por ratazanas.

O que pedir?

O objeto da reparação são todos os valores depositados a título de PASEP, anteriores a 1988, as chamadas cotas de PASEP, que deixaram de ser corretamente corrigidas ou que sofreram descontos indevidos pelas instituições financeiras, devidamente atualizados (Lei Complementar nº 8, de 1970 versus legislação que atribui indexação mais benéfica), mais danos morais por terem manipulado seu patrimônio e lhe enganado.

Para se ter uma ideia do prejuízo, devido à falta de atualização ao longo de décadas, o valor recebido pelo trabalhador equivale à um pequeno percentual do valor que realmente deveria ter sido pago. Ao final desta página, estão os "Cases" exemplificando o prejuízo. São números específicos, cada caso é um caso. É um cálculo complexo que envolve correção monetária de valores depositados há mais de 3 décadas, mais juros. E ainda houveram conversões de moeda no período.

O que o servidor deve fazer?

A primeira providência é dirigir-se a qualquer agência do Banco do Brasil e pedir os extratos referentes aos valores depositados a título de PASEP.

O Banco do Brasil disponibiliza no mesmo dia os extratos posteriores ao ano de 1999, que é a data disponível em sua base de dados.

Para períodos anteriores a 1999 (desde a data do ingresso) é preciso fazer um requerimento dos extratos de PASEP microfilmados.

Esses extratos são entregues em aproximadamente 1 mês.

Após, é preciso reunir o restante da documentação e procurar um advogado para o ajuizamento da Ação Judicial.

A elaboração da memória do cálculo pode depender de dados existentes em poder do devedor. Em caso de recusa, vale o artigo 475-B do Código de Processo Civil - "Se os dados não forem, injustificadamente, apresentados pelo devedor, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo credor."

E quem tem direito ao PASEP mas ainda não aposentou?

Com a edição da MP 813/2017 e a Lei nº 13.677, de 2018, foram criadas novas hipóteses tais como para maiores de 60 (sessenta) anos (se mulher) e 65 (sessenta e cinco) anos (se homem) e assim TODOS OS SERVIDORES E MILITARES puderam sacar valores depositados no PASEP, independentemente de estarem nas condições elencadas pela Lei Complementar.

Essa possibilidade encerrou-se em 28 de setembro de 2018. Após essa data, restabelecem-se as exigências anteriores de idade, aposentadoria, etc.

Então, se você ainda não sacou os valores correspondentes ao PASEP, dirija-se a uma agência do Banco do Brasil e providencie o saque, porquê o tempo passa e medidas legislativas podem ser tomadas para impedir a reparação.

Após, a não ser que o BB lhe restitua o valores corretamente reajustados, o que considero quase impossível, separe a documentação e procure um advogado.

Para saber se os valores recebidos estão corretos, é simples: se você trabalhou nas categorias elencadas antes de 1988 por somente 1 ano, não deve ter menos do que uns R$ 5.000,00 para receber. À medida que a data vai retrocedendo (1987, 1986, 1985), o valor vai ficando maior, proporcionalmente a quantidade de meses recolhidos.

São casos individuais, mas é de se esperar, para quem já era servidor público bem antes de 1988, valores maiores do que R$ 50.000,00, talvez até maiores do que R$ 300.000,00 para os que eram bem-remunerados e os que estiveram inscritos por mais tempo nesse período de 1970 a 1988. Esses são os mais prejudicados e cujo direito de requerer caduca dia a dia.

Atenção:

    • mesmo que você tenha se aposentado há muito tempo, pode ser que não tenha liquidado sua conta do PASEP. Alguns servidores sacaram as cotas por outros motivos previstos em lei (como casamento) antes de 1988 e nunca foram ao Banco solicitar o saque pela aposentadoria, ou seja, dos valores que continuaram a ser depositados. O Banco não procurava o aposentado para oferecer o saque. Se você não se lembra, não custa ir ao banco verificar, já que a liquidação da conta por ocasião da aposentadoria não era obrigatória. O servidor podia manter a conta para continuar recebendo o abono, por exemplo. Você pode ter alguma coisa lá. Se tiver, efetue o saque agora mesmo, e depois, se compensar, entre com a ação de restituição dos valores desfalcados.
    • entendo que sempre compensa a ação por conta de possíveis danos morais no valor de R$ 5.000,00. Essa questão da incidência ou não de danos morais não está pacificada. As mais recentes decisões a que tive acesso, mas do mesmo Juiz, são contrárias ao pleito do dano moral mas, cá para nós, não adianta pedir danos morais e nem tentar justificar o pedido. Anexei mais abaixo para que o interessado possa formular uma defesa mais contundente: deve reforçar que ao descobrir que o valor era tão baixo teve sentimentos de revolta, decepção, raiva e frustração. Pensar na viagem para comemorar a aposentadoria que foi cancelada, na reforma da casa que não poderia mais fazer, nos planos adiados. Afinal, não temos FGTS e esperávamos um valor semelhante aos que tem esse direito. Todos esperávamos um valor maior. Até a completa decepção e submissão ao fato, foram noites sem dormir. E tudo se repetiu quando descobrimos que fomos enganados. Raiva, revolta, decepção e as consequentes noites sem sono, stress. Isso tudo é dano moral, óbvio. Mas os interessados até aqui ainda não exploraram uma alegação do tipo que estou sugerindo. Não deixe de requerer o dano moral.
    • recebi informações de que, por força de alguma decisão suspeita, algumas pessoas, agora em 2018, tem recebido o depósito em sua conta de forma automática. Se isso aconteceu, pode ser uma manobra para enganar o servidor, que, ao receber qualquer valor sem pedir, fica feliz mas ao mesmo tempo não vai atrás de descobrir que grana é essa, e daqui a 5 anos perde o direito que nem sabia que tinha. Não duvido, esses criminosos são periculosos.
    • ao liquidar sua conta de PASEP, não assine nada que aparente ser um acordo, do tipo "concordo com os valores recebidos", "declino do direito de reivindicar em juízo", ou qualquer outro termo que indique uma tentativa de comprometer o seu direito de questionar os valores recebidos.

"Cases" para referência



Autor: Tenente do Exército. Reserva após 32 anos de serviço

Processo 0800892-55.2016.4.05.8400

Primeira Vara Federal/RN

Decisão: Juiz Magnus Augusto Costa Delgado

Valor sacado: R$ 1.135,49.

Decidido: R$ 82.129,95 + R$ 5.000,00





Autor: Servidor Público de 1973 a 2011 (com salário baixo)

Processo 0800777-48.2013.4.05.8300

Nona Vara Federal

Decisão: Juiz Bernardo Monteiro Ferraz

Valor sacado: R$ 1.686,85

Decidido: R$ 88.605,48 + R$ 5.000,00





Apelação com Acórdão mantendo condenação

AC 00075767720124058300

TRF5

Decisão: Desembargador Francisco Wildo

DJ 21/03/2013 página 302

Decidido: R$ 68.809,13 + R$ 5.000,00




Aqui ao lado, um interessante Acórdão do TRF-5, de 2016, cujo conteúdo ajuda a compreender a questão sobre a responsabilidade pelos fatos.

12_acordao_TRF5.pdf




E aqui, uma decisão já de 2018. Nessa, entendo que a questão do dano moral não foi bem explorada pelo autor. É necessário argumentar, informar que ficou emocionalmente abalado. É verdade. Tenho certeza que diversos leitores já devem ter chorado de raiva ao ler esse meu artigo.





06_recente.pdf




E uma mais recente ainda, de maio de 2018, o mesmo Juiz abordou os argumentos a favor da correção, mas contra o dano moral. Dá para observar que uma boa argumentação pode reverter a questão.

13_sem_danos.pdf






Ao lado, o andamento do último processo aqui apresentado. Foi remetido ao TRF para apreciação de recurso.





E um Alvará Judicial para o saque. Para provar que a justiça ainda pode ser feita.

17_Alvara_saque_optimize.pdf

Finalizando, sugiro que não só neste contexto, do PASEP, mas em qualquer outro, os servidores nunca deixem de requerer os seus direitos. Já perderam demais.

Sabendo ou não de colegas que também foram prejudicados, ajudem a divulgar o link desta página. A cada dia centenas de servidores perdem os prazos, só restando a humilhação de descobrirem que foram enganados, roubados, achincalhados. Os servidores que perderam os prazos vão ter que conviver com mais essa humilhação pelo resto de suas vidas.

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P.S.: O autor do presente site não é advogado nem coordena uma ação conjunta de reparação. A presente matéria se alinha com os objetivos do site www.duraverum.com, que é o de denunciar improbidades. Dados sobre o autor podem ser consultados no site citado.

Leitura Complementar - Relatórios de Auditoria

16_Audit_PASEP_2016.pdf
15_Audit_PASEP_2014.pdf