QUEM SOMOS

1. Nós, os trabalhadores juntos na Missão Pública Organizada, depois de anos a contribuir para a melhoria da organização do trabalho na Administração Pública, sentindo-nos esmagados pelos poderes instalados decidimos, em 2017, dar um passo difícil mas incontornável e assumir esta causa cívica, de sermos voz de muitos, até porque enquanto funcionários públicos, tínhamos o dever ético de o ser.

2. A ponta do iceberg chama-se SIADAP (Sistema Integrado de Gestão e Avaliação de Desempenho na Administração Pública) que foi apresentado inicialmente como uma ferramenta para promover a produtividade e o alinhamento dos trabalhadores com a organização, na senda da New Public Management, mas que afinal se revelou um instrumento perverso e com efeitos contraproducentes.

3. Desde o início, verificámos a falta de condições reais para uma avaliação verdadeira: fraco envolvimento dos trabalhadores na definição dos trabalhos dos Serviços, dirigentes com pouca preparação para avaliar, objectivos demasiadas vezes ultrapassados por urgências, esvaziamento e subaproveitamento das estruturas técnicas e operacionais públicas através da criação de estruturas paralelas de assessoria ou subcontratação, entre outros.

4. Ano após ano, a situação agravou-se, assistimos à progressiva subversão dos objectivos do sistema: as comissões paritárias deixaram, primeiro, de ouvir os trabalhadores e, mais tarde, até de ser eleitas, os prazos deixaram de ser cumpridos, muitos avaliadores directos passaram a baixar as notações que consideravam justas para cumprir as quotas, ignoraram-se reclamações, aumentou a distorção comunicacional, os gritos e ameaças e a propaganda.

5. Lentamente, a cooperação e o trabalho em equipa foram dando lugar ao individualismo, à competição e ao desrespeito que corroem as organizações, passando a aceitar-se com naturalidade a perda de direitos laborais fundamentais e, perdendo-se o sentido de união e as relações que poderiam sustentar as tão necessárias acções colectivas.

6. Não está em causa a necessidade de avaliação. É um processo indispensável, mas precisa de ser justo, útil, participado e transparente, ao contrário do actual sistema que tem provocado descrédito, indignação e alienação. O debate e a procura de soluções têm que ser honestos.

7. Motivar trabalhadores e melhorar serviços públicos, objectivos previstos na lei do SIADAP, não se atingem com quotas, burocracia, ausência de participação dos trabalhadores, confidencialidade das avaliações e inexistência de carreiras. Estes instrumentos visam apenas a contenção salarial. É um sistema de avaliação a fingir.

8. Em 2017, lançámos uma petição para a revogação do SIADAP e para a introdução de um modelo alternativo de avaliação na Administração Pública, que apresentámos, na altura, a vários grupos parlamentares, personalidades públicas e aos deputados em duas edições do Festival Política. Começámos também a reunir periodicamente entre, cada vez mais, colegas, criando assim um espaço seguro de discussão e de partilha, sem medos.

9. Recolhemos testemunhos sobre as práticas do SIADAP, realçando que se trata apenas de uma parte de tudo aquilo que fomos ouvindo ao longo dos últimos anos, em que a maioria das pessoas, apesar de profundamente desagradada, deixou de confiar em organizações que não ouvem, não respondem, desvalorizam e até escondem os problemas.

10. Entendemos que temos um problema que se resolve na esfera política, mas não sem o conhecimento e esclarecimento técnicos, nem sem o devido envolvimento de todos os interessados. Por isso, no início de 2018, co-organizámos a conferência no ISCTE “A avaliação do trabalho na Administração Pública: Discursos, práticas e alternativas para o futuro”, com a participação de funcionários públicos, académicos, políticos e médicos.

11. Em 2018 chamámos a atenção da Assembleia Municipal de Lisboa (AML) para a existência de más-práticas e irregularidades na aplicação do SIADAP na Câmara Municipal de Lisboa (CML), e para a necessidade urgente de se fazer um balanço sobre a aplicação deste instrumento. A solução melhor que o Vereador dos RH encontrou foi instaurar um processo de inquérito às 4 intervenientes na sessão da AML para que identificassem as pessoas que haviam denunciado as irregularidades. Uma vez que as questões levantadas pela MPO não passam pela resolução de casos pessoais, mas sim pela denúncia da perversão do sistema, o processo foi encerrado, sem consequências, e sem nunca ter sido comunicado às interessadas.

12. Apesar da nossa experiência e dos artigos científicos mostrarem a inaplicabilidade e ineficácia do SIADAP, quando confrontados os dirigentes máximos da CML continuaram a afirmar não existirem problemas, referindo-se, no entanto, a este sistema como “um instrumento de extrema inutilidade”. Pedimos então que se fizesse um estudo do impacto deste sistema de avaliação, uma análise custo-benefício à “avaliação de desempenho”, e um questionário a todos os trabalhadores da CML sobre os 10 anos da sua aplicação, o que foi aceite pelo presidente Medina, num compromisso público assumido em reunião de Câmara (19.12.2018). Apesar da promessa do Presidente e do Vice-Presidente da CML de realizar o questionário aos trabalhadores em 2019, ainda hoje não foi feito, demonstrando mais uma vez o seu desinteresse e desconsideração pela qualidade dos serviços públicos e pelos trabalhadores que neles trabalham.

13. Das redes que estabelecemos, entretanto, constata-se que o desmantelamento progressivo do Serviço Público e dos direitos e deveres específicos dos funcionários públicos é um movimento global das últimas décadas e que, como tal, deverá ser enfrentado também a nível internacional, reconhecendo a importância do Bem Público como garante da igualdade de acesso a bens essenciais. Para tal, é necessário também denunciar os mitos que têm sido criados em torno da gestão pública, do trabalho dos funcionários públicos, da natureza do trabalho e da escassez de recursos para investir nos Serviços Públicos. Por isso, em 2019, lançámos campanhas para despertar e mobilizar os funcionários públicos para estas questões.

14. O ano de 2020 trouxe, apesar de tudo, muitas conquistas. Com o início da pandemia, passámos a fazer reuniões online todas as semanas e a discussão de propostas intensificou-se. Para tal contribuíram as palestras dadas pela professora e investigadora Terezinha Martins dos Santos Souza (UniRio) e as conclusões do artigo científico The Public Administration Performance Appraisal Integrated System (SIADAP) and the Portuguese Civil Servants Perceptions, 2020, de César Madureira, Belén Rando e David Ferraz, publicado no International Journal of Public Administration, com base num inquérito realizado a 2066 funcionários públicos da Administração Pública Central Portuguesa, que apontam inequivocamente para que o SIADAP não serve como sistema de avaliação e como seria preferível a avaliação do trabalho em equipa. Decidimos então avançar para a construção e lançamento de um questionário online sobre que avaliação consideram os trabalhadores ser necessária na Administração Pública Portuguesa e que condições são necessárias para que seja verdadeira, útil e eficaz. A participação foi histórica com 2188 respostas validadas.

15. A partir das conclusões do questionário, já em 2021, preparámos um documento com contributos para um novo sistema de avaliação do trabalho, que discutimos com vários grupos parlamentares e que fizemos chegar à Comunicação Social, visando também dar a conhecer à Ministra com a pasta da Administração Pública as necessidades e propostas dos trabalhadores, que deverão ser discutidos no âmbito da revisão do SIADAP, prevista no OE2020. Todos os dias lançamos novas acções até que o SIADAP seja revogado e que os funcionários públicos sejam envolvidos numa solução para a avaliação.