Termo de Uso

📄 TERMO DE USO – HIDROADMIN

1. Destinação e Finalidade do Aplicativo

• O aplicativo HidroAdmin foi desenvolvido exclusivamente para auxiliar na gestão e rateio de consumo de água em edificações que possuam sistema de medição individualizada, composto por hidrômetro principal vinculado à concessionária de abastecimento e hidrômetros individuais instalados em cada unidade/apartamento.

• O funcionamento adequado do aplicativo depende da existência e correta utilização desse modelo de medição individualizada, sendo o usuário integralmente responsável pela verificação da compatibilidade da estrutura hidráulica e do sistema de medição do imóvel antes da aquisição e utilização do aplicativo.

• O HidroAdmin não se destina a edificações que utilizem exclusivamente medição coletiva, sistemas hidráulicos incompatíveis com leitura individualizada ou modelos de rateio distintos daqueles suportados pelo aplicativo.

2. Licença de Uso

• O usuário adquire uma licença de uso não exclusiva, pessoal e intransferível para utilização do aplicativo HidroAdmin.

• A licença é vinculada à conta Google utilizada na aquisição, podendo ser associada a um dispositivo autorizado para uso ativo.

• O aplicativo poderá realizar validações de licença no momento da primeira ativação, em trocas de dispositivo, reinstalação do aplicativo ou exclusão de dados locais.

• A ativação da licença em um novo dispositivo poderá implicar na desativação automática do dispositivo anteriormente autorizado, especialmente quando identificada utilização simultânea indevida.

• A licença poderá estar vinculada a dados estruturais informados pelo usuário, como nome do condomínio e quantidade de unidades, sendo considerada utilização indevida a tentativa de uso em contexto distinto daquele originalmente configurado.

• Alterações relevantes nesses dados poderão exigir nova validação da licença, podendo ser limitada ou bloqueada quando indicarem uso incompatível com a licença adquirida.

• A licença garante o direito de uso do software por tempo indeterminado na versão adquirida, condicionado à capacidade de validação quando aplicável, não assegurando suporte contínuo ou atualizações futuras.

3. Suporte e Manutenção

• O suporte técnico e a manutenção do aplicativo serão oferecidos enquanto o app estiver disponível na loja oficial de distribuição.

• Em caso de retirada do aplicativo da loja, encerram-se automaticamente o suporte e a manutenção, sem obrigação de continuidade.

• O desenvolvedor não garante compatibilidade futura com novas versões do sistema operacional ou com dispositivos lançados posteriormente.

• A eventual indisponibilidade de serviços externos utilizados para validação de licença poderá impactar o funcionamento do aplicativo, não sendo garantida a continuidade operacional nesses casos.

4. Cópia e Distribuição

• É proibida a cópia, reprodução, engenharia reversa, modificação, distribuição não autorizada ou comercialização do aplicativo.

• Qualquer uso indevido poderá resultar em responsabilização civil e criminal, nos termos da legislação brasileira aplicável, especialmente a Lei nº 9.609/1998 (Lei de Software).

5. Responsabilidade do Usuário

• O usuário é responsável por manter corretos e atualizados todos os dados inseridos no aplicativo.

• O uso do aplicativo deve respeitar a legislação vigente, sendo vedada sua utilização para fins ilícitos.

• O aplicativo constitui ferramenta de apoio à gestão de consumo, não substituindo validação técnica ou conferência por profissional qualificado.

• Todas as decisões tomadas com base nas informações geradas pelo aplicativo são de responsabilidade exclusiva do usuário.

6. Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018)

• O aplicativo utiliza exclusivamente os dados inseridos manualmente pelo usuário, como identificação de unidades, informações de consumo e endereços de e-mail.

• O aplicativo não realiza coleta automática de dados pessoais, limitando-se ao tratamento das informações fornecidas diretamente pelo usuário.

• Os dados são utilizados exclusivamente para o funcionamento interno do aplicativo, incluindo a geração de relatórios e envio de demonstrativos.

• O tratamento de dados pessoais é realizado com fundamento na execução do contrato e no legítimo interesse do usuário.

• O aplicativo não compartilha, transmite ou armazena dados pessoais em servidores externos, mantendo as informações exclusivamente no dispositivo do usuário, sem utilização de armazenamento em nuvem.

• O aplicativo não utiliza dados pessoais para fins comerciais, publicitários, analíticos ou de marketing.

• O usuário é o único responsável pelos dados inseridos, incluindo sua veracidade, atualização e conformidade com a legislação aplicável.

• Caso o usuário insira dados pessoais de terceiros, declara estar autorizado e responsável por obter o consentimento necessário, garantindo conformidade com a legislação vigente.

• O desenvolvedor não se responsabiliza por reclamações, danos ou litígios decorrentes do uso indevido de dados pessoais pelo usuário.

7. Exclusão de conta e dados

• O usuário poderá solicitar a exclusão da conta e dos dados associados ao HidroAdmin por meio dos canais informados na Política de Privacidade ou na página de exclusão de dados.

• A exclusão dos dados associados à conta poderá impedir o funcionamento total ou parcial do aplicativo, pois o HidroAdmin utiliza informações como conta Google, licença da Google Play, vínculo do aparelho, nome do condomínio e quantidade de unidades para validar o acesso, controlar a ativação e liberar suas funcionalidades.

• Após a exclusão, o aplicativo poderá deixar de reconhecer a ativação anterior no HidroAdmin. A compra realizada pela Google Play, quando aplicável, continuará sujeita às regras da própria Google Play, incluindo políticas de reembolso, cancelamento, reinstalação e disponibilidade.

• Para evitar a recriação automática da ativação após uma solicitação de exclusão, o HidroAdmin poderá manter um registro mínimo de controle, sem os dados operacionais do usuário, indicando que houve solicitação de exclusão. Esse registro poderá incluir informações técnicas ou pseudonimizadas necessárias para segurança, prevenção de fraude, cumprimento de obrigação legal ou exercício regular de direitos, conforme a legislação aplicável. 

8. Limitação de Responsabilidade

• O aplicativo é fornecido “no estado em que se encontra”, sem garantias de funcionamento contínuo, ininterrupto ou livre de erros.

• O desenvolvedor não se responsabiliza por falhas decorrentes de fatores externos, incluindo problemas no dispositivo, sistema operacional ou serviços de terceiros.

• O desenvolvedor não se responsabiliza por perdas de dados decorrentes de falhas no dispositivo, desinstalação do aplicativo ou ausência de backup.

• O desenvolvedor não se responsabiliza por prejuízos financeiros, danos indiretos ou decisões tomadas com base nas informações geradas pelo aplicativo.

• Recomenda-se que o usuário realize cópias de segurança (backup) das informações importantes.

• O desenvolvedor não se responsabiliza por impossibilidade de uso decorrente da falha ou indisponibilidade de sistemas de validação de terceiros.

9. Tarifas, Cálculos e Atualizações

• Os valores calculados pelo aplicativo podem apresentar variações decorrentes de critérios de arredondamento adotados por concessionárias ou agências reguladoras.

• Ao utilizar a opção “Fração entre as unidades”, os valores individuais podem ser arredondados por unidade para duas casas decimais. Por esse motivo, a soma visual dos valores exibidos por unidade pode apresentar pequena diferença de centavos em relação ao valor total da fatura utilizada no rateio, sem que isso represente erro de cálculo.

• O aplicativo não realiza atualização automática de tarifas, valores ou faixas de consumo.

• É de responsabilidade do usuário manter as informações atualizadas conforme a regulamentação vigente.

• O usuário deve verificar se os critérios utilizados estão de acordo com a concessionária ou órgão regulador aplicável.

• Compatibilidade tarifária: a versão atual do HidroAdmin considera estrutura de cálculo baseada nas faixas tarifárias atribuídas pela COPASA. O aplicativo pode não ser compatível com concessionárias que utilizem faixas de consumo, tarifas, critérios de cobrança, tributos, mínimos ou regras regulatórias diferentes. É responsabilidade do usuário verificar previamente se os critérios utilizados pelo aplicativo são compatíveis com a fatura e com a concessionária aplicável ao seu condomínio.

10. Compatibilidade

• O aplicativo é compatível com dispositivos que utilizem o sistema operacional Android 10.0 (API 29) ou superior.

• Para melhor desempenho, recomenda-se o uso em dispositivos com Android 10 ou superior e no mínimo 3 GB de memória RAM.

• O funcionamento do aplicativo pode ser afetado por limitações de hardware, versões desatualizadas do sistema ou alterações futuras da plataforma.

11. Atualizações e Disponibilidade

• O aplicativo poderá ser atualizado, modificado ou descontinuado a qualquer momento, sem aviso prévio.

• Novas versões podem alterar funcionalidades, interface ou comportamento do aplicativo.

12. Foro e Legislação Aplicável

• Este Termo de Uso é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

• Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste termo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Validação de Licença e Dependência de Serviços Externos

• O funcionamento do aplicativo poderá depender de mecanismos de validação de licença realizados por serviços de terceiros, incluindo, mas não se limitando, às plataformas da Google e serviços de backend utilizados para verificação de compra e autorização de uso.

• A validação poderá ser exigida na primeira ativação, em trocas de dispositivo, reinstalação do aplicativo ou exclusão de dados locais.

• O usuário declara ciência de que a indisponibilidade, interrupção ou encerramento desses serviços poderá impedir a validação da licença, impactando total ou parcialmente o funcionamento do aplicativo.

• O desenvolvedor não se responsabiliza por falhas, indisponibilidades ou descontinuidade desses serviços de terceiros.

• Em caso de descontinuidade definitiva dos mecanismos de validação, o desenvolvedor poderá, a seu critério, disponibilizar versão alternativa do aplicativo sem necessidade de validação, sem que isso constitua obrigação legal ou contratual.