As políticas do Programa Nacional de Educação Fiscal (PNEF) serão agora definidas pelo Grupo de Trabalho “GT66- Educação Fiscal”, no âmbito da Comissão Técnica Permanente do ICMS (Cotepe/ICMS). Em reunião extraordinária, realizada no último dia 29 de julho, em Brasília, os representantes da Cotepe aprovaram a criação do Grupo de Trabalho que vai planejar, executar, acompanhar e avaliar as ações do PNEF, atuando como integrador e articulador de experiências das esferas federal, estadual e municipal.

Os Grupos de Trabalho da Cotepe/ICMS se reúnem regularmente, e a primeira reunião do GT-66 Educação Fiscal foi realizada em Brasília, nos dias 27 e 28 de agosto de 2019. Na reunião, foram eleitas a coordenação e a secretária executiva, bem como seus adjuntos. Foram definidas políticas e forma de atuação, além da produção de um relatório de ações que forneceu à Cotepe o presente contexto da Educação Fiscal no Brasil.

Ainda foi publicado no Diário Oficial da União, de 30 de julho de 2019, o Protocolo ICMS 44/19, que dispõe sobre a manutenção e fortalecimento do Programa Nacional de Educação Fiscal – PNEF no âmbito Estadual. Clique aqui para acessar o Protocolo.

Para mais informações sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, disponibilizamos o Ato ICMS 48/19, publicado em 4 de setembro de 2019: clique aqui para acessá-lo.