ADPF 635| ADPF DAS FAVELAS

A garantia do direito à segurança pública para os moradores de favelas e espaços populares ainda está longe de se efetivar. Por isso, lutamos por ações públicas que protejam a vida da população favelada e garantam práticas sem prejuízos à sociedade. A ADPF 635, também conhecida como ADPF das Favelas, é uma dessas ações que, desde 2019, reivindica medidas para impedir que o Estado do Rio de Janeiro continue a praticar condutas inconstitucionais que violam direitos fundamentais dos moradores de favelas e periferias.

A ADPF das Favelas começou a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 2019 com o objetivo de garantir que as operações policiais no estado do Rio de Janeiro ocorram dentro da lei, sem ABUSOS e VIOLÊNCIAS.

De acordo com a decisão, as operações policiais não devem ser realizadas no entorno do espaço escolar e dos equipamentos de saúde, entre outras.

Em 2019, das 34 mortes por operações policiais, 25 cenas foram desfeitas por policiais. A afirmação foi de “socorro a vítima”. A ADPF das Favelas determinou que Estado do Rio de Janeiro oriente seus agentes de segurança e profissionais de saúde a preservar todos os vestígios de crimes cometidos em operações policiais para evitar a remoção indevida de cadáveres sob o pretexto de suposta prestação de socorro e o descarte de peças e objetos importantes para a investigação.

Também determinou que órgãos de polícia técnico-científica do Estado do Rio de Janeiro documentem, por meio de fotografias, as provas periciais produzidas em investigações de crimes contra a vida.

Em 1994, o helicóptero da polícia foi pensado para salvar vidas. Na Maré, ele causa terror e aumenta as mortes durante operações policiais. De acordo com o Boletim Direito à Segurança Pública na Maré/2019, 62% das mortes por intervenção de agentes do Estado aconteceram em operações policiais com uso de helicóptero.

A ADPF das Favelas restringiu o uso de helicópteros em operações policiais.

Audiência Pública

Nos dias 16 e 19 de abril de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) realizou Audiência Pública para discutir estratégias para redução da letalidade policial no estado do Rio de Janeiro. A audiência histórica é fruto da pressão das organizações, coletivos e movimentos que integram a ADPF 635, a ADPF das Favelas.

Integrantes de movimento de favelas, movimento de mães de vítimas, movimento negro, da Defensoria Pública, do Ministério Público, de instituições de ensino e de organizações da sociedade civil participaram da audiência.

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Audiência Pública| ADPF 635