O que preciso saber?

É válido considerar que a educação no Brasil ainda tem muito a avançar e que são muitas lacunas que permanecem pendentes. Todos os desafios que perpassam a educação básica demandam muito dinheiro, saber de onde vem e como é aplicado esses recursos públicos é de suma importância e faz parte da rede de transparência do Governo e dos poderes públicos, para conhecimento da sociedade e uso correto das políticas públicas.

Segundo dados do Governo Federal, na educação básica no ano de 2020, tanto em escolas públicas como em escolas privadas, haviam cerca de 47,3 milhões de alunos matriculados (Brasil, 2021). A responsabilidade de garantir educação de qualidade e de financiá-la, cabe a união, estados e municípios, onde cada órgão destina um mínimo estabelecido de seus recursos para e educação escolar. Diante disso, nossa constituição Federal (CF) de 1988, em seu artigo 212, enfatiza que a união fica responsável por aplicar no mínimo 18%, enquanto Distrito Federal, estados e municípios 25% de suas receitas provenientes de impostos para aplicação e desenvolvimento do ensino (Portal FNDE, 2021). É a chamada "vinculação de recursos", que determina um percentual mínimo do orçamento a ser investido em Educação.

Dessa forma, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), os municípios devem ofertar a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, os estados têm como prioridade a oferta do Ensino Fundamental e Médio, já a União é responsável pela organização do sistema federal de ensino, pela oferta de Ensino Superior e pela redistribuição e complementação de recursos.

O Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), formado pelas contribuições feitas pelos estados, Distrito Federal e municípios, além de recursos provenientes da União, é o principal instrumento de repasse financeiro para a educação e organizado em âmbito estadual. Trata-se de um fundo de natureza contábil, aprovado em 2006 em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef/1996), criado com vigência de apenas 14 anos, com validade até o ano de 2020. No entanto, O Fundeb tornou-se definitivo por meio da Medida Provisória n° 108/20 e regulamentado pela Lei Federal nº 14.113/20.

O cálculo do Fundeb é feito de acordo com o número de matrícula da escola a partir dos dados do último censo escolar que é feito anualmente. Esse número é dividido pelo número de matriculados para se obter o valor por aluno e em seguida ser feito o repasse aos Estados e municípios a parte que cabe a cada um. A União complementa o valor caso não seja atingido o valor mínimo por aluno.

Os recursos transferidos são destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e regulamentado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB). Já o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), órgão federal responsável pela execução das políticas educacionais juntamente com o Ministério da Educação (MEC), possui verbas orieundas de outras contribuições sociais, tais como os programas de merenda escolar, dinheiro direto na escola, transporte, material didático, salário-educação, dentre outros, com a finalidade de garantir a qualidade e a educação para todos, em específico a educação básica das redes de ensino público.

Agora sendo o novo fundo permanente de apoio a educação básica brasileira de acordo com emenda constitucional N° 108/2020 , de modificação do Novo FUNDEB é a complementação e garantia de mais recursos para a União de 10% para 23%, até 2026.

As principais mudanças que podem ser consideradas no novo FUNDEB são:

• Investimentos exclusivos na educação infantil;

• Reforços no incremento social;

• Mais recursos para a União, com o objetivo de alcançar o patamar de 36 bilhões até 2026;

• 70% dos recursos serão destinados ao pagamento de profissionais da educação (antes era 60%) e o restante deve ser usado na manutenção e desenvolvimento do ensino;

• Reforço no monitoramento, a partir do aumento dos integrantes do conselhos que fazem parte do controle social