Leis
Lei Municipal n° 400, de 19 de dezembro de 2022
Lei Municipal n° 400, de 19 de dezembro de 2022
Lei Municipal n° 389, de 15 de setembro de 2022
Lei Municipal n° 389, de 15 de setembro de 2022
Lei nº 361, de 29 de junho de 2021
Lei nº 361, de 29 de junho de 2021
Lei 346, de 27 de agosto de 2020
Lei 346, de 27 de agosto de 2020
Lei 314, de 11 de janeiro de 2019
Lei 314, de 11 de janeiro de 2019
Lei 304, de 21 de junho de 2018
Lei 304, de 21 de junho de 2018
Lei nº 278, de 11 de janeiro
Lei nº 278, de 11 de janeiro
Lei 276, de 14 de dezembro de 2015
Lei 276, de 14 de dezembro de 2015
Lei 270, de 18 de agosto de 2015
Lei 270, de 18 de agosto de 2015
Lei 168, de 30 de novembro de 2009
Lei 168, de 30 de novembro de 2009
Institui o Dia do Evangélico no âmbito do Município
Lei 153, de 11 de setembro de 2008
Lei 153, de 11 de setembro de 2008
Lei Federal nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991
Lei Federal nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991
Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998
Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998
Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.