NDCs: a base do Acordo de Paris 

A partir das negociações da COP21, realizada em 2015 em Paris, foi adotado por 196 países o Acordo de Paris, um tratado internacional vinculante que apresenta como objetivo principal manter "o aumento da temperatura média global bem abaixo de 2°C acima dos níveis pré-industriais" e prosseguir "para limitar o aumento da temperatura a 1,5° C acima dos níveis pré-industriais. 

Tendo em vista que o combate às mudanças climáticas e o aumento da temperatura média global requer cooperação global e transformações econômicas e sociais, a implementação do Acordo de Paris prevê o comprometimento de todos os países signatários por meio da apresentação quinquenal de suas Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDC), metas e esforços de cada país para reduzir as emissões nacionais e se adaptar aos impactos das mudanças climáticas, para assim coletivamente alcançarem os objetivos gerais do Acordo. Ademais, prevê-se que as sucessivas NDCs representem uma progressão em relação às anteriores e reflitam sua ambição mais elevada possível. Além disso, as Partes podem, a qualquer momento, ajustar a sua NDC previamente submetida se existente a intenção de aumentar o seu nível de ambição. 

Dessa forma, as metas das NDCs refletem as condições nacionais de cada país, considerando suas capacidades econômicas, sociais e tecnológicas. Ou seja, o tratado parte do princípio norteador de responsabilidades comuns, porém diferenciadas. Assim, cada país define com autonomia as ações e esforços domésticos para se prevenir e adaptar aos impactos das mudanças climáticas. Essas promessas são monitoradas periodicamente por mecanismos globais de transparência, como o Balanço Global (Global Stocktake), para avaliar o progresso coletivo e incentivar o aumento de ambição de metas. 

O Brasil foi um dos primeiros países a ratificar o Acordo de Paris, em 2016, apresentando sua primeira NDC oficial no mesmo ano, a qual previa a redução de 37% das emissões de gases de efeito estufa (GEE) até 2025. Desde então, o país atualizou suas metas em diferentes momentos: em 2020 houve uma atualização que manteve os percentuais, mas alterou a metodologia de cálculo, o que resultou em metas menos ambiciosas. Em 2022, uma nova atualização trouxe uma meta revisada, com o Brasil se comprometendo a reduzir 50% das emissões até 2030. E em novembro de 2024, durante a COP29, em Baku, apresentou uma terceira atualização, que estabeleceu a meta de reduzir as emissões líquidas de GEE do País entre 59% e 67% até 2035. 

No entanto, o cumprimento das metas brasileiras tem enfrentado críticas, sobretudo devido ao aumento do desmatamento na Amazônia, considerado um dos maiores desafios para a redução das emissões nacionais.Embora tenha assumido compromissos recentes, como a diminuição de 50% das emissões até 2030, o crescimento do desmatamento e a exploração ilegal de recursos naturais continuam a afetar adversamente os esforços do país. 

Com a aproximação da COP 30, foi organizado em abril de 2025 pelo secretário-geral da ONU, António Guterres, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva uma cúpula virtual com chefes de Estado e de governo para realizar um apelo para que os países apresentem uma atualização de suas NDCs. Segundo o Ministério do Meio Ambiente e Mudança de Clima do Brasil (MMA), apenas 10% das 196 nações signatárias da Convenção do Clima (UNFCCC) entregaram suas novas NDCs, com objetivos de redução de emissões para 2035, tendo em vista que prazo inicial era fevereiro, mas foi estendido até setembro. “Queremos fazer da COP30 um grande mutirão em prol da implementação dos compromissos climáticos. […] O planeta já está farto de promessas não cumpridas. Neste ano, todos os países devem apresentar suas novas Contribuições Nacionalmente Determinadas, as NDCs, com metas de redução de emissões de carbono até 2035”, disse o presidente Lula durante a reunião. 

Em paralelo, no âmbito doméstico, entre os dias 13 e 14 de maio de 2025, foi mobilizado pelo MMA em Brasília um espaço para diálogo entre mais de 100 gestores de diversos ministérios e órgãos de administração pública federal, a fim de discutir ações mobilizadoras setoriais focadas na redução de emissão de gases do efeito estufa.

“O que estamos fazendo é bastante avançado. A própria NDC do Brasil é ousada no sentido de olhar para todas as emissões da economia, mas o que estamos fazendo é dar o máximo de materialidade, de concretude”, afirmou o secretário Nacional de Mudança do Clima do MMA, Aloisio Melo. Os planos setoriais envolvem as áreas de agricultura e pecuária, uso da terra e florestas, cidades e mobilidade urbana, energia e mineração, indústria, resíduos e transportes.

Portanto, com o objetivo de agregar todos os setores econômicos nacionais ao compromisso e à responsabilidade de se engajarem com as metas do país propostas à UNFCCC, o MMA propõe que cada setor apresente suas metas iniciais, e que, após uma análise e checagem de números, estas sejam incorporadas ao Plano Clima doméstico federal, dentro das ações previstas de mitigação. “Com esses números queremos ter uma avaliação se as medidas estão sendo adotadas e se estão sendo suficientes para colocar o setor nessa trajetória de redução de emissões e remoção de gases de efeito estufa”, comenta Aloisio Melo.

Dessa forma, por serem os documentos viabilizadores do Acordo de Paris, as NDCs são um instrumento crucial para a governança climática global, mas sua eficácia depende da maior participação e ambição dos países, ou seja, o comprometimento efetivo por parte dos signatários em elaborar e atingir metas viáveis e executáveis. Embora as NDCs representem um avanço importante na pauta climática, os esforços e políticas internacionais se apresentam difusos e as metas propostas são em sua maioria impraticáveis. Destaca-se, portanto, a necessidade maior de colaboração internacional, apoio financeiro e mecanismos de responsabilização, para assim engajar todos os países na meta central de amenizar e gradualmente mitigar as emissões de gases do efeito estufa (GEE).

Escrito por: Bárbara Nogueira Isoldi, estudante do 5º semestre do curso de Relações Internacionais da FECAP. Baseado no texto original produzido por: Lívia Veríssimo, Nadine Darcyla, Laura Beatriz, Paulo Henrique e Thiago Botrel.