Conselho de Administração

Conselho de Administração

O Conselho de Administração é uma das instâncias de governança do FAPS e exerce funções de deliberação, acompanhamento e definição de diretrizes relacionadas à gestão previdenciária, administrativa, financeira e de investimentos do Fundo.

Entre suas principais competências estão:

• Regimento Interno: aprovar e promover alterações no Regimento Interno, mantendo atualizadas as normas de funcionamento do Conselho;

• Política de Investimentos: apreciar e aprovar a Política de Investimentos do FAPS e suas diretrizes;

• Gestão econômica e financeira: acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão econômica e financeira dos recursos previdenciários;

• Gratificação natalina: deliberar sobre a autorização para pagamento antecipado da gratificação natalina aos beneficiários;

• Contabilidade e atuária: estabelecer normas e procedimentos relacionados às áreas contábil e atuarial, observadas as disposições legais aplicáveis;

• Doações: autorizar a aceitação de doações destinadas ao Fundo;

• Prestação de contas: apreciar e aprovar a prestação de contas anual a ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado, podendo, quando necessário, deliberar sobre a contratação de auditoria externa;

• Recursos administrativos: apreciar os recursos interpostos contra atos do Presidente do Conselho de Administração;

• Casos omissos: deliberar sobre situações não expressamente previstas nas normas aplicáveis ao FAPS.

Presidente do Conselho de Administração

Compete ao Presidente do Conselho de Administração coordenar os trabalhos do colegiado e assegurar o regular funcionamento de suas atividades.

Entre suas atribuições estão:

• dirigir e coordenar as atividades do Conselho de Administração;

• convocar, instalar e presidir as reuniões do colegiado;

• encaminhar ao Conselho os balancetes, balanços, contas anuais e demais documentos sujeitos à sua apreciação, acompanhados dos respectivos pareceres quando cabíveis;

• participar da prestação de contas anual, juntamente com o Gestor Administrativo e o Presidente do Conselho Fiscal, em Assembleia Geral dos servidores ativos e inativos do Município, até o mês de março do exercício subsequente;

• praticar os demais atos atribuídos pela legislação ao Presidente do Conselho de Administração.

Governança e responsabilidade

A atuação do Conselho de Administração contribui para que as decisões relevantes do FAPS sejam submetidas a uma instância colegiada, fortalecendo a transparência, o controle e a responsabilidade na administração dos recursos previdenciários.

Seu trabalho está diretamente relacionado à preservação do patrimônio do Fundo e à sustentabilidade do regime previdenciário dos servidores municipais.