Certificado de Regularidade Previdenciária

O Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) comprova que o ente federativo atende aos critérios e exigências aplicáveis ao seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. .

Emitido por meio do Cadprev, possui validade de 180 dias e é exigido, entre outras situações, para transferências voluntárias de recursos da União, celebração de convênios e operações de crédito junto a órgãos e instituições federais.

Sua emissão observa os critérios estabelecidos pela Portaria MTP nº 1.467/2022.