Obras
RESOLUÇÃO SEE/MG Nº 5.131/2025.
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orientações relativas ao PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DE OBRA
orientações relativas ao PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DE OBRA
Art. 30 - Os procedimentos para execução de obras de construção, ampliação, reformas e intervenção predial serão formalizados em Instrução Normativa específica elaborada pela SEE-MG.
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