Chamada pública
RESOLUÇÃO SEE/MG Nº 5.131/2025.
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orientações relativas A CHAMADA PÚBLICA PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
orientações relativas A CHAMADA PÚBLICA PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
Art. 29 - A execução de recursos para aquisição de gêneros alimentícios será normatizada em Instrução Normativa específica elaborada pela SEE.
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