Bases de Licitude
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Cenários de tratamento de dados pessoais - Validade das opções de licitude
*pertencentes aos adjudicatários
**Cidadãos que não estabeleçam relação contratual, nem solicitem serviços públicos, designadamente os utilizadores dos sites institucionais que consultam informação pertinente do organismo público.
Contactos
Direção Regional de Educação
Edifício 2000 | Avenida Calouste Gulbenkian, n.º 3, 4.º andar
9004 - 503 Funchal
Madeira - Portugal
Telefone: +351 291 145 860
Email: dre@edu.madeira.gov.pt (geral) | rgpd.dre@madeira.gov.pt (proteção de dados)
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