Obter consentimento
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Deve pedir consentimento para o tratamento dos dados de docentes, alunos, trabalhadores e outros.
O consentimento (seja via email, online ou em formato de papel), para ser válido, deve ser:
Livre | O titular dos dados tem de poder aceitar ou recusar. “Aceite para avançar” não é um consentimento livre.
Livre | O titular dos dados tem de poder aceitar ou recusar. “Aceite para avançar” não é um consentimento livre.
Específico | O titular dos dados deve perceber exatamente a finalidade do ato para o qual está a prestar o seu consentimento.
Específico | O titular dos dados deve perceber exatamente a finalidade do ato para o qual está a prestar o seu consentimento.
Explícito | Documento no qual é expresso o consentimento do titular dos dados.
Positivo | O titular dos dados deve clicar para autorizar e nunca clicar para não autorizar.
Positivo | O titular dos dados deve clicar para autorizar e nunca clicar para não autorizar.
Modelo de consentimento para tratamento de dados, no caso de inquérito e/ou questionário (a adaptar em função da finalidade)
Consentimento_inquerito_questionarios_mpd.docxModelo de consentimento para captação/ divulgação de imagem (a adaptar em função da finalidade)
Consentimento_captacao_imagem_mpd.docxSe recolheu consentimento prévio ao RGPD, mas este não cumpre com as novas regras, o seu consentimento é inválido, devendo voltar a pedir, respeitando estes princípios.
No caso do tratamento de dados pessoais a crianças, o tratamento só é válido quando autorizado pelos encarregados de educação (artigo 16.º da Lei n.º 59/2018, de 8 de agosto).
O titular dos dados tem o direito de retirar o consentimento a qualquer momento, assegurando a defesa de interesses do titular dos dados.
Consentimento online | A obtenção de consentimento online deve respeitar as seguintes regras:
As caixas de seleção para o consentimento não devem estar automaticamente selecionadas.
Não agregar os tipos de consentimento: termos, políticas, atividades recolhidas.
Desagregar os tipos de consentimento (termos, políticas, atividades recolhidas). O tratamento por terceiros, caso exista, deve ser mencionado.
Contactos
Direção Regional de Educação
Edifício 2000 | Avenida Calouste Gulbenkian, n.º 3, 4.º andar
9004 - 503 Funchal
Madeira - Portugal
Telefone: +351 291 145 860
Email: dre@edu.madeira.gov.pt (geral) | rgpd.dre@madeira.gov.pt (proteção de dados)
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