O Conselho Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural (COMPAHC) é um órgão de assessoramento e colaboração à Administração Municipal em todos os assuntos relacionados à proteção dos bens culturais, vinculado ao Gabinete do Prefeito.

Foi criado pela Lei Municipal Nº 2.515 de 15 de outubro de 1979 e reformulado pelas Lei Municipal Nº 2.917, de 15 de outubro de 1984, e Lei Municipal Nº 7.544, de 14 de dezembro de 2012.

Tem como objetivos principais: assessorar a Administração Municipal nos assuntos referentes ao Patrimônio Histórico e Cultural do Município; encaminhar sugestão para inclusão no Plano Diretor Urbano de legislação de proteção às áreas de valor histórico e cultural; propor a celebração de convênios ou acordos com a entidade pública ou particulares visando a preservação do Patrimônio Histórico e Cultural; estabelecer critérios para o enquadramento dos valores culturais por peças, prédios e espaços a serem preservados, tombados ou desapropriados; dentre outros.

É composto por vinte membros titulares e respectivos suplentes, representantes de órgãos da Administração Municipal e de entidades não governamentais.