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Tenha acesso aos documentos exigidos pela Agência Municipal do Meio Ambiente (AMA) de Sobral para licenciamentos ambientais clicando no botão abaixo.
LEI Nº 6.938 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
LEI No 9.985 Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
LEI Nº 12.651 Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação nativa.
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