Certidões Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – TCE-SC
Certidão LRF– Atesta o atendimento ou não das exigências previstas no art. 21 da Resolução 43/2001, do Senado Federal, que trata dos pleitos para realização de operações de crédito, e no art. 25, do Decreto Estadual nº 127/2011, em cumprimento à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Certidão SEF – Atesta o atendimento ou não das exigências previstas no art. 25, do Decreto Estadual nº 127/2011, que disciplina a celebração de convênios, em cumprimento à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e limites constitucionais legais.
Certidão OCI – Atesta o atendimento ou não das exigências previstas no art. 21 da Resolução 43/2001, do Senado Federal, que trata dos pleitos para realização de operações de crédito internacional, em cumprimento à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Negativa: Cumpriu todos os itens de controle.
Positiva: Descumpriu um ou mais itens de controle.
Link para Consulta:https://virtual.tce.sc.gov.br/web/#/esfingeweb/certidao/listagem