Prazos - Prestação de Contas
Leis Orçamentárias
PPA (Plano Plurianual) - instrumento para o planejamento estratégico do município, isto é, para organização dos recursos e energias do governo e da sociedade em direção à uma visão de futuro, a um cenário de médio prazo.
O Prazo de encaminhamento do PPA é 31/08 conforme Lei Complementar 323, de 30 de julho de 2020.
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) - tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias.
O Prazo de encaminhamento do LDO é 31/08 conforme Lei Complementar 323, de 30 de julho de 2020.
LOA (Lei Orçamentária Anual) - Estima a receita e fixa a despesa para o exercício.
O Prazo de encaminhamento do LOA é 31/10 conforme Lei Complementar 323, de 30 de julho de 2020.
Audiências Metas de Arrecadação
Lei Complementar n°101(LRF), de 04 de Maio de 2000, Art. 9°, § 4° - Até o final dos meses de Maio, Setembro e Fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em Audiência Pública na comissão referida no § 2º do Art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.
as classificações orçamentárias de receitas e despesas são de fundamental importância para a transparência das operações constantes de um orçamento. Toda a informação orçamentária é organizada e veiculada segundo um tipo de classificação.
Matriz de Saldos Contábeis
A Matriz de Saldos Contábeis é uma estrutura padronizada apta a representar informações detalhadas extraídas diretamente da contabilidade do Ente, evitando possíveis falhas no processo de preenchimento, com o objetivo de gerar relatórios contábeis e demonstrativos fiscais exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Essa estrutura reúne uma relação de contas contábeis e de informações complementares, produzida a partir do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP Estendido, semelhante a um balancete de verificação.
https://siconfi.tesouro.gov.br/siconfi/pages/public/consulta_msc/consulta_msc_list.jsf
SICONFI (Sistema de informações contábeis e fiscais do setor Público Brasileiro)
Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro destinado a receber os dados contábeis, orçamentários e fiscais dos entes da federação. Entrou em operação no ano de 2014 e é mantido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
https://siconfi.tesouro.gov.br/siconfi/pages/public/declaracao/declaracao_list.jsf
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) ajuda a compreender a situação fiscal do município, com dados sobre a execução orçamentária da receita e da despesa. A publicação do RREO é exigência da Constituição Federal exige em seu artigo 165, §3, e as normas para sua elaboração e publicação foram estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
RGF - Relatório de Gestão Fiscal
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito.
SIOPE
O Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE) é uma ferramenta eletrônica instituída para coleta, processamento, disseminação e acesso público às informações referentes aos orçamentos de educação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, sem prejuízo das atribuições próprias dos Poderes Legislativos e dos Tribunais de Contas.
SIOPS
O SIOPS é o sistema informatizado, de alimentação obrigatória e acesso público, operacionalizado pelo Ministério da Saúde, instituído para coleta, recuperação, processamento, armazenamento, organização, e disponibilização de informações referentes às receitas totais e às despesas com saúde dos orçamentos públicos em saúde.
Relatórios Anual de Gestão (RAG) e o Quadrimestral (RQDM) - Saúde
Publicar os Relatórios Anual de Gestão (RAG) e o Quadrimestral (RQDM) no site da Prefeitura ou da SMS, conforme inciso II do art. 3º da Lei n. 12.527/2011;
e-Sfinge (TCE-SC)
O Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge) é um conjunto de aplicativos integrados relacionados à atividade-fim do TCE/SC. O e-Sfinge recebe as informações sobre as contas públicas enviadas pelos agentes públicos e consolida os dados de gestão em remessas unificadas. Também emite relatórios automáticos de avaliação e analisa a gestão de cada município e do Estado, ampliando a publicidade das informações.
https://virtual.tce.sc.gov.br/web/#/home
INSTRUÇÃO NORMATIVA N.TC-28/2021 (TCE-SC)
Institui a versão on-line do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-SFINGE on-line), e dispõe sobre a remessa de dados e informações por meio informatizado, pelas unidades gestoras do Estado e dos Municípios de Santa Catarina, pertinentes ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC), e dá outras providências. Alterações de Prazos Portaria 171/2021 e 78/2022.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N.TC-20/2015 (TCE-SC)
O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – TCE/SC, através da Instrução Normativa N.TC-0020/2015, de 31 de agosto de 2015 e alterações, estabeleceu critérios para a organização e apresentação da prestação de contas anual de governo e de gestão dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos, visando dar mais transparência às ações.