Desoneração da mão-de-obra: retirar 20% referente ao INSS dos Encargos Sociais e inclusão de percentual de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) no BDI

CNAE 2.0 (http://www.cnae.ibge.gov.br/)

4. CONSTRUÇÃO

41 CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS

411 INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

412 CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS

42 OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA

421 CONSTRUÇÃO DE RODOVIAS, FERROVIAS, OBRAS URBANAS E OBRAS-DE-ARTE ESPECIAIS

422 OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA PARA ENERGIA ELÉTRICA, TELECOMUNICAÇÕES, ÁGUA, ESGOTO E TRANSPORTE POR DUTOS

429 CONSTRUÇÃO DE OUTRAS OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA

43 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUÇÃO

431 DEMOLIÇÃO E PREPARAÇÃO DO TERRENO

432 INSTALAÇÕES ELÉTRICAS, HIDRÁULICAS E OUTRAS INSTALAÇÕES EM CONSTRUÇÕES

433 OBRAS DE ACABAMENTO 439 OUTROS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUÇÃO

Acórdão TCU nº 2.622/2013 Plenário

https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/resultado/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A2622%2520ANOACORDAO%253A2013%2520COLEGIADO%253A%2522Plen%25C3%25A1rio%2522/%2520